documento revisao criminal

REVISÃO CRIMINAL USO DE DOCUMENTO FALSO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Impetração visando a absolvição do peticionário pela fragilidade probatória, com pedidos subsidiários IMPOSSIBILIDADE Revisão criminal não comporta mera reapreciação de prova Ausência de fato novo Dosimetria da pena já analisada em sede de apelação - Decisão mantida PEDIDO INDEFERIDO.  (TJSP;  Revisão Criminal 0477315-93.2010.8

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALEGADO...

REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REQUERENTE QUE, INTIMADO PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, DEIXOU DE PROCEDER À JUNTADA DO DOCUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART.RE

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. TRÁFICO PRIVILEGIADO....

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0516770-65.2010.8.26.0000; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/08/2013; Data de Registro: 26/08/2013)

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0101241-37.2011.8.26.0000; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2011; Data de Registro: 02/12/2011)

REVISÃO CRIMINAL. Condenação por tentativa de homicídio qualificado e uso de documento falso. Preliminar de nulidade por falta de intimação do defensor para a sessão de julgamento da apelação; no mérito absolvição do crime de uso de documento falso por atipicidade da conduta. - Preliminar rejeitada. Hipótese de nulidade relativa (art. 563 e 564, III, alínea "e", do CPP) que deveria ser, mas não o

Revisão Criminal Artigo 33, da Lei 11.343/06; Artigo 14, "caput", da Lei 10.826/03 e artigo 304, do Código Penal Preliminar - Rejeição Decisão contrária à evidência dos autos Inadmissibilidade Conjunto probatório suficiente à condenação Atipicidade da conduta com relação ao crime de uso de documento falso Inadmissibilidade Aplicação do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 Impossibilidade Réu...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0739568-44.2022.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: GILVAN PAES, EVERTON DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da Revisão Criminal, dê-se vista ao Ministério...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. WRIT EMPREGADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO.

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0024231-09.2014.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2014; Data de Registro: 04/12/2014)

4005713-70.2018.8.04.0000  -  Revisão Criminal  - Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA. DOCUMENTO HÁBIL DE PROVA DA IDADE. ATENUANTE RECONHECIDA. REDUÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA À METADE COM BASE NA DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal, ação

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0576444-71.2010.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2011; Data de Registro: 07/12/2011)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE BÔNUS DE 25%. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A circunstância de o bônus de 25% estar intrinsecamente vinculado aos lucros obtidos conferiu à parcela característica de participação nos lucros, revelando sua natureza indenizatória, não devendo, dessa forma, integrar o salário. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Incidência da...

REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. EXTINÇÃO DOREVISÃO

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E DA PRESENÇA DE DOCUMENTO NOVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO. TESTEMUNHOS DA DEFESA EM DESCOMPASSO COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. DOCUMENTO PARTICULAR ISENTO DO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. I - Revisão

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE NÃO SE NOMEOU CURADOR AO PACIENTE, NÃO OBSTANTE A ÉPOCA DOS FATOS FOSSE MENOR DE VINTE E UM ANOS. REVISÃO CRIMINAL JA INDEFERIDA. O PACIENTE NÃO COMPROVOU, COM DOCUMENTO HABIL, A ALEGADA MENORIDADE. NA FASE JUDICIAL, FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. OCORRENCIA DE PREJUIZO A DEFESA NÃO DEMONSTRADA. CPP, ART. PRECEDENTES DO STF. HABEAS...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

REVISÃO CRIMINAL – Alegação de condenação fundada em documentos falsos – Réu que utilizou identificação de terceiro, ora peticionário – Constatação da falsidade que, entretanto, não modifica ou invalida a resposta jurisdicional – Determinação de remessa de documentos ao Ministério Público para eventual apuração de crimes de uso de documento falso ou falsificação - Revisão indeferida, com...

Revisão criminal Peculato e Falsificação de documento público - Pedido de reconhecimento de prescrição Inocorrência da figura no tocante à pretensão punitiva Verificação da possibilidade executória que deve ser analisada no Juízo da Execução sob pena de supressão de instância Pedido conhecido em parte e negado.  (TJSP;  Revisão Criminal 0261683-11.2010.8.26.0000; Relator (a): Alberto Mariz de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA     TJ/BA ¿ Segunda Câmara Criminal ¿ Primeira Turma Criminal Habeas Corpus nº 8007024-98.2018.8.05.0000 Paciente: Carlos Roberto da Silva Monteiro Advogados: Luis Eduardo Lopes Serpa Colavolpe (OAB/BA 56.535) e Bruno Leonardo Valverde da Silva Pinto (OAB/BA 56535/BA) Impetrado: Juízo da 6ª Vara Crime da Comarca de Salvador EMENTA: ...

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MOEDA FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 121, § 2º, IV E V, C/C ARTIGO 14 E ARTIGOS 288, 289 E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. ART. 621, I, DO CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Não restou demonstrada qualquer irregularidade...

Revisão Criminal. Art. 180, §1º, do Código Penal. Pedido de revisão com base no artigo 621, III, do CPP. Inviabilidade de desconstituição do julgado. Apresentação de documento que não afasta a condenação. Pedido revisional indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 0029659-11.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 3ª.