documento revisao criminal
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Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...
... CORPUS . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ... próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... -
Acórdão nº 2014/0292216-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA...
... PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ... HABEAS CORPUS IMPROVIDO ... de inserção de dados falsos em documento de Fiscalização do ... -
Acórdão nº 2010/0067080-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE. CONSUMAÇÃO APENAS QUANDO HÁ VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. CRIME QUE SE CARACTERIZA COM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. TESE DA AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. FALTA DE...
... NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... ATIPICIDADE. ... CONSUMAÇÃO ... de revisão criminal ... -
Acórdão Nº 206832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... CRIMES DE ... USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO E ... RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. NULIDADE ... REITERAÇÃO PARCIAL ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUALPENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DATA DECOMETIMENTO DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃOVERIFICADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... documento expedido pelo Município ao final do procedimento ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA REURB ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGISTRO. ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... criminal e do habeas ...
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Acórdão nº 2015/0302094-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... ainda, por ter utilizado documento falso que simulava a ...
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Acórdão nº 2016/0108441-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP). TESES DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA...
... DE DOCUMENTO" FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO\xC2" ... , seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em ... situações excepcionais ... -
Acórdão nº 2011/0279201-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO. LAUDO CONFECCIONADO NA DATA DO CRIME. VISTA DOS AUTOS À DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...
... DOCUMENTO ... criminal, salvo em situações excepcionais. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSO TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AS INVESTIGAÇÕES. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... INADEQUAÇÃO. ... DOCUMENTO ... INSTAURAÇÃO ... INQUÉRITO ... substitutivo de revisão criminal e de recurso ... -
Acórdão nº 2015/0310825-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA, INCLUSIVE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado,
... POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA, ... INCLUSIVE ... criminal, salvo em situações ... -
Acórdão nº 2012/0253811-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. EXAME CORRETAMENTE FUNDAMENTADO....
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... DE DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0143713-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE ... CRIMINAL E MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2015/0282329-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. ... DOCUMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0130184-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Documento ...
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Acórdãos nº 0025553-93.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... Pires de Souza REVISÃO CRIMINAL Uso de documento falso Matéria exaustivamente analisada Materialidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o ...
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Acórdão nº 2015/0184745-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTECEDENTES. DOCUMENTO" HÁBIL. ... 1. O habeas corpus n\xC3" ... , seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em ... situações excepcionais. ...
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Acórdão nº 2010/0229567-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de...
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... ÊNCIA. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECEDENTES ... PRISIONAIS. ... DOCUMENTOCRIMINAL ...
- Acórdão Nº 5053230-91.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-11-2021
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Acórdão nº 2010/0079292-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EM REVISÃO CRIMINAL EXCLUSIVO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JULGADO SOBRE A PENA IMPOSTA AOS CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE....
... . ACÓRDÃO EM REVISÃO CRIMINAL" EXCLUSIVO DA ... PACIENTE. AUSÊNCIA \xC2" ... DOCUMENTO" ESSENCIAL À ANÁLISE DO PEDIDO. \xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE...
... CRIMINAL DO ACUSADO. FACULDADE ... de relevância da validade do documento apontado ...