documento revisao criminal
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer ... órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem indício de irregularidade, os ...
-
Acórdão nº 2013/0284104-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DESPROVIDO DO COMPETENTE DOCUMENTO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO QUE JÁ PERDURA POR QUASE 3 ANOS.
... DESPROVIDO ... COMPETENTE DOCUMENTO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... de revisão criminal ... -
Acórdãos nº 0015502-52.2018.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 29 de Mayo de 2019
... Voto nº 48109 REVISÃO CRIMINAL – Uso de documento falso – Preliminar – Nulidade – Violação ao ...
-
Acórdãos nº 0073902-64.2015.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 18 de Junio de 2019
... 19.289 Revisão criminal. Uso de documento falso. Pedido de absolvição por atipicidade da ...
-
Acórdãos nº 0002231-44.2016.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... : Adilson Raimundo da Silva REVISÃO CRIMINAL – Uso de documento Artigo 304, c.c. o artigo 297, caput , ambos do Código ...
-
Acórdão Nº 5060265-34.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-03-2024
... , em síntese, a desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsificação de documento particular no ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não ... á o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: ...
-
Acórdão nº 0015209-04.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Marzo de 2018
... REVISÃO CRIMINAL ... FUNDAMENTO JURÍDICO. DOCUMENTO NOVO. TESE ... REJEITADA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO ... OU ...
-
Acórdãos nº 0072548-04.2015.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... NACIONAL DE HABILITAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DOCUMENTO HÁBIL A ENGANAR O HOMEM COMUM CONJUNTO ...
-
Acórdão nº 2008/0017427-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS ... DOCUMENTO DESCONHECIDA. MERA IRREGULARIDADE. FALSIDADE NÃO ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IV - documento exarado pela autoridade registrária competente, ... do estabelecimento ou da ação criminal, quando tais medidas couberem ... § 1º A ...
-
nº 2003.01.00.034464-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 297 C/C 304 DO CÓDIGO PENAL. Improcedência da Revisão Criminal, uma vez que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
... REVISÃO CRIMINAL Nº 2003.01.00.034464-8/MT ... RELATOR: EXMO. SR ... do Código Penal, por ter feito uso de documento falso - Certidão negativa da Receita Federal - ... -
Decisão Monocrática nº 70085554285 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 26-05-2022
... 2022/Crime ... Revisão criminal. ausência de documento comprobatório de ...
-
Acordao N° 1377399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Penal e processo penal. Revisão criminal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Materialidade e autoria. Comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Revisão criminal admitida e julgada improcedente. 1 a revisão criminal é ação penal de impugnação autônoma, de competência originária da segunda instância, destinada a desconstituir sentença ou acórdão condenatórios transitados em
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO ... -
Acórdão nº 0003423-23.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Revisão criminal. Uso indevido de documento de identificação alheio. Condenação. Desconstituição. Procedência. Comprovado que o réu fez uso indevido do documento alheio, é de rigor a desconstituição formal do decisum, fazendo excluir da decisão condenatória o nome do revisionando, indevidamente utilizado na qualificação do condenado.
... 0003423-23.2016.8.22.0000 Revisão Criminal ... Origem : 00081663320138220501 Porto Velho ... Revisão criminal. Uso indevido de documento de identificação alheio. Condenação ... -
Acórdão nº 70085717445 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 19-04-2023
REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal exige a juntada da certidão de trânsito em julgado da condenação que o requerente busca rescindir. Hipótese dos autos em que a advogada que subscreve a revisional não anexou o aludido documento, mesmo quando intimada do indeferimento da liminar no qual constava a falta
... 2022/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. LESÃO COORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... a revisional não anexou o aludido documento, mesmo quando intimada do indeferimento da ... -
Acórdãos nº 0011559-61.2017.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... Porte de arma e uso de documento falso. Ausência de decisão contrária à prova dos autos ...
-
Acórdãos nº 0035884-03.2017.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... na companhia do corréu Carmelo e Ana Cristina, usou documento público falso. Com efeito, Lindomar queria se divorciar ...
-
Acordao N° 1300473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Penal e processual penal. Revisão criminal. Falsificação de documento público. Receptação. Dosimetria. Revisão. Alegação de violação ao art. 621, i, do cpp. Reincidência. Agravamento da pena em patamar superior a 1/6. Ausência de fundamentação. Revisão admitida e julgada procedente. 1. Admite-se a revisão criminal quando o pedido revisional estiver fundamentado em sentença condenatória contrária...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO ... -
Acórdão nº 2008/0100181-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de revisão criminal ... não traz aos autos qualquer documento que comprove que os ...
-
Acórdão nº HC 199888 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ... questão deveria ser objeto de revisão criminal, ante o trânsito em julgado das sentenças ...
-
Acórdão nº HC 275562 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... , bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes ... III - A despeito da ... VIII - Alegações e documento não submetidos ao crivo do Tribunal competente, ...
-
Acórdãos nº 0202173-04.2009.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 7 de Junio de 2018
... Uso de documento falso. Artigo 304, do Código Penal. Alegada atipicidade ...
-
Acórdão Nº 4015740-28.2016.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-02-2020
... EQUÍVOCO NÃO EVIDENCIADO. DOCUMENTO, CONTUDO, APRESENTADO AGORA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A ...
-
Acórdãos nº 0065793-61.2015.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2016
... Voto nº 04606 REVISÃO CRIMINAL – Falsificação de documento público – Erro material na capitulação do tipo penal ...