documento revisao criminal
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Acórdãos nº 0142871-39.2012.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... Voto nº 19.400 REVISÃO CRIMINAL USO DE DOCUMENTO FALSO Impetração visando a absolvição do ...
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Acórdãos nº 0021888-40.2014.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... ÃO CRIMINAL Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso Matéria exaustivamente analisada Materialidade ...
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Acórdãos nº 0089275-72.2014.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ALENCAR BRAGA REVISÃO CRIMINAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO Pedido de absolvição por decisão ...
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Acordao N° 1396538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Revisão criminal. Processual penal. Receptação e uso de documento falso. Dosimetria. Reincidência. Não caracterização. Período depurador (art. 64, i, cp). Primariedade verificada. Modificação da pena e do regime prisional. 1. É procedente a revisão criminal proposta com fulcro art. 621, inciso i, do cpp, se na dosimetria da pena a a reincidência foi erroneamente reconhecida e aplicada a partir...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO ... FALSO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO ... -
Acórdãos nº 0051788-34.2015.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Alegação de decisão proferida contra a evidência ...
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Acórdãos nº 0087001-38.2014.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... ção e entre os dois delitos de uso de documento falso, porquanto praticados nas mesmas condições de ...
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Decisão Monocrática Nº 0636112-71.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-01-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTS. 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, E 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ¿ CPB). TESE DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. SUSPENSÕES DO CURSO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEDIDAS LEGAIS E CABÍVEIS
... E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTS. 168, ... PARÁGRAFO 1º, INCISO III, E 297, AMBOS DO ... -
Decisão Monocrática N° 07342135320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CÂMARA CRIMINAL Número do processo: 0734213-53.2022.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: JAMIR DIVINO DA SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Jamir Divino da Silva requereu revisão criminal de sua condenação através de petição manuscrita,...
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Acórdão nº 0015209-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... FATO ALHEIO À CONDENAÇÃO ... IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO NOVO ... CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO ... PROBATÓRIO INABALADO ...
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Acórdãos nº 0068877-41.2013.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... : Revisão Criminal Crimes de falsificação de documento público em continuidade delitiva Condenação mantida em ...
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Acórdão Nº 0623723-59.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-08-2021
... JUNTADA DE GUIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. DOCUMENTO QUE JÁ ... CONSTAVA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE ...
- Acórdão nº HC 143459 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0040754-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-08-2023
... REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO ... DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 299 E 304, DO CÓDIGO PENAL) ... 1. PEDIDO DE REEXAME DA ...
- Acórdão Nº 0824163-89.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2023
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 1.0000.12.120704-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2013
REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REDUÇÃO DAS PENAS. PENA-BASE EXACERBADA. NECESSIDADE. AGENTE PRIMÁRIO NA DATA DOS FATOS. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A revisão criminal destina-se à desconstituição de sentenças penais condenatórias, transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no artigo 62
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REDUÇÃO DAS PENAS ... -
Acórdão Nº 0019532-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... CONDENAÇÃO PELO ... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INSURGÊNCIA DO ... APENADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão Nº 0019532-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... CONDENAÇÃO PELO ... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INSURGÊNCIA DO ... APENADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão nº 0020672-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
... RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) E USO DE ... DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP) ... AÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 621, I E ... II, ...
- Acórdão nº REsp 1183134 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ...
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Acórdão nº 1.0000.12.090632-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO RESULTANTE DE VÁLIDA INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO - REANÁLISE DE PROVAS - PRETENSÃO INADMISSÍVEL PELA VIA ELEITA. - A intangibilidade da coisa julgada deve ceder, tão-somente, diante de provas novas da inocência do agente ou em face de flagrante...
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ... -
Acórdão nº 0316552-35.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Octubre de 2013
... OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS COMO PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DOS REQUERENTES JÁ FORAM ...
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Acórdãos nº 0063523-98.2014.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2015
... Voto nº 35.940 Ementa: “Revisão Criminal – Uso de documento falso Materialidade e autoria demonstradas ...