documento revisao criminal
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
... unanimidade, julgarimprocedente a reviso criminal, nos termos do voto da Sra. MinistraRelatora. Os ... -
Acórdão nº 1.0000.12.120704-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2013
REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REDUÇÃO DAS PENAS. PENA-BASE EXACERBADA. NECESSIDADE. AGENTE PRIMÁRIO NA DATA DOS FATOS. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A revisão criminal destina-se à desconstituição de sentenças penais condenatórias, transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no artigo 62
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REDUÇÃO DAS PENAS ... -
Acórdão Nº 0019532-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... CONDENAÇÃO PELO ... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INSURGÊNCIA DO ... APENADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão Nº 0019532-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... CONDENAÇÃO PELO ... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INSURGÊNCIA DO ... APENADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acordao N° 1809378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Penal e processual penal. Revisão criminal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Petição de próprio punho. Alegação de provas falsas. Nulidade. Pretensão de rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Admissão parcial da revisão. Dosimetria. Concurso material. Unificação das penas. Pena de multa. Evidente erro material. 1. Segundo inteligência do art. 621 do código de processo penal,
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... FALSIDADE IDEOLÓGICA E ... USO DE DOCUMENTO FALSO. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0020672-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
... RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) E USO DE ... DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP) ... AÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 621, I E ... II, ...
- Acórdão nº REsp 1183134 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.12.090632-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO RESULTANTE DE VÁLIDA INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO - REANÁLISE DE PROVAS - PRETENSÃO INADMISSÍVEL PELA VIA ELEITA. - A intangibilidade da coisa julgada deve ceder, tão-somente, diante de provas novas da inocência do agente ou em face de flagrante...
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ... -
Acórdão nº 0316552-35.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Octubre de 2013
... OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS COMO PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DOS REQUERENTES JÁ FORAM ...
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Acórdãos nº 0063523-98.2014.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2015
... Voto nº 35.940 Ementa: “Revisão Criminal – Uso de documento falso Materialidade e autoria demonstradas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ...
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Acórdãos nº 0082622-20.2015.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Roubo duplamente majorado e falsificação de documento público. Sentença condenatória. Em grau recursal, foi ...
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Acórdão nº 1.0000.12.044220-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
REVISÃO CRIMINAL. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PELO MESMO FATO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. 1. Constatada a identidade dos fatos delitivos que geraram duas condenações diversas, restando inequívoco o 'bis in idem', necessário que se cancele uma das condenações, devendo prevalecer a que primeiro transitou em julgado.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PELO MESMO FATO ... USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027178-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
... " - HOMICÍDIO QUALIFICADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ... EM JULGADO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NA VIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027178-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
... " - HOMICÍDIO QUALIFICADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ... EM JULGADO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NA VIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027178-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
... " - HOMICÍDIO QUALIFICADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ... EM JULGADO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NA VIA DO ... -
Acórdão Nº 0801067-55.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... MARANHOCMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISO CRIMINAL N. 0801067-55.2016.8.10.0000REQUERENTE: ALEXANDRE ... NO CONHECIDA. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. O REQUERENTE NO JUNTOU DOCUMENTO ...
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Acórdão Nº 0002221-35.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-03-2013
... CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ... certidão, alegando que pode juntar-se documento ... em qualquer fase do processo ... É o ...
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Acórdão Nº 0002221-35.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-03-2013
... CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ... certidão, alegando que pode juntar-se documento ... em qualquer fase do processo ... É o ...
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Acórdão Nº 0075799-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... Revisão criminal de sentença. Crime de uso de documento falso ... (304 do Código Penal). Alegação de sentença condenatória ...
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Acórdãos nº 0078264-12.2015.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... de entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso Nulidade não demonstrada Matéria preliminar ...
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nº 2003.04.01.040625-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 15 de Abril de 2004
REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. DESRESPEITO À LEI PENAL. ART. 384 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO TIPO. PROVAS. VALORAÇÃO. CONTRARIEDADE. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. O desfazimento da coisa julgada somente deve ser conferido ao réu nas situações extremas previstas no art. 621 do CPP: quando houver sentença contrária a texto expresso em lei (inc. I), quando houver sentença com
REVISÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.040625-7/PR ... REVISÃO INAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. DESRESPEITO À LEI PENAL. ART. 384 DO CPP ... -
Acórdãos nº 0056861-89.2012.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2013
... Voto nº 27.560 Ementa: “Revisão criminal Uso de documento falso (art. 304, c.c. art. 297, 'caput', do Código ...
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Acórdão Nº 0800050-18.2015.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2017
... 409 do RITJMA, a ao de reviso criminal deve ser instruda com documento comprobatrio da condio de irrecorribilidade da sentena que se busca ...