documento único de transferência dut

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  • Em vigor Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2011/0172871-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....

    ... ÊNCIA DOS ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO E INC.  ... III, E 82, INC. I, DO CDC ... ário  dos  veículos  e  no  documento  único  de  ...
  • Acórdão nº 2006/0008038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 4

    ... ão e com a assinatura, em cartório, do Documento Único de Transferência - DUT, o Código de ...
  • Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESPÓLIO. VEÍCULO. PROPRIEDADE.TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra oespólio de B.N. dos S., objetivando compelir a parte ré a transferirpara o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125Titan, ano 2001, Placa JJP 2902/DF, bem como os débitos...

  • Acórdão Nº 0002960-52.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 134 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º da Resolução 398/2011 do Conselho Nacional de Trânsito preconizam que a comunicação de venda de veículo automotor e sua...

    Documento:636441 ... @media screen { ... rodape { ... ículo automotor e sua respectiva transferência devem ser encaminhadas ao Órgão de Trânsito do ... a fornecer ao seu comprador o Documento Único de Transferência (DUT), devidamente preenchido e ...
  • Acórdão Nº 0007162-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição...

    Documento:859874 ... @media screen { ... rodape { ... Único de Transferência - DUT devidamente assinado e ...
  • Processo nº 0046196-64.2012.8.19.0014 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em razão da não entrega de chave reserva, manual do proprietário e Documento Único de Transferência (DUT). Julgamento por Grupo de Sentença. Violação do Juiz Natural não configurada. Prestígio à efetividade e à duraç

    ... e  Documento  Único  de  Transferência  (DUT).  ...
  • Acordao Nº 157978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022

    CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. REMESSA DO DUT AO ARRENDATÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil de veículo, a demora injustificada na remessa do Documento Único de Transferência (DUT) após a quitação

  • Acordao Nº 157978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022

    CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. REMESSA DO DUT AO ARRENDATÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil de veículo, a demora injustificada na remessa do Documento Único de Transferência (DUT) após a quitação

  • Acordao Nº 157978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022

    CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. REMESSA DO DUT AO ARRENDATÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil de veículo, a demora injustificada na remessa do Documento Único de Transferência (DUT) após a quitação

  • Acordao Nº 157978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022

    CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. REMESSA DO DUT AO ARRENDATÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil de veículo, a demora injustificada na remessa do Documento Único de Transferência (DUT) após a quitação

  • Acordao Nº 157978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022

    CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. REMESSA DO DUT AO ARRENDATÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil de veículo, a demora injustificada na remessa do Documento Único de Transferência (DUT) após a quitação

  • Acórdão nº 0525737-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) ASSINADO EM PROVEITO DE PESSOA COMPLETAMENTE ESTRANHA À NEGOCIAÇÃO E MANIFESTAMENTE DIVERSA DAQUELA QUE HAVIA EFETUADO O PAGAMENTO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE AO PRETENSO COMPRADOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, PROBIDADE E LEALDADE. FALHA NO DEVER DE CUIDADO E...

    ... DOCUMENTO ... ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) ASSINADO EM ...
  • Acórdão nº 0541070-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA E TRIBUTOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E PELOS DÉBITOS EXISTENTES, RELATIVAS A MULTAS DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB (LEI Nº 9.503/97

    ... AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA ... - DUT ...
  • Acórdão nº 7047263-24.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020

    Compra e venda. Veículo. Obrigação de fazer. Entrega do documento único de transferência – DUT. Utilização do veículo. Restrição. Danos morais. Configuração. Sentença mantida. O alienante que não cumpre a obrigação assumida perante o adquirente, consubstanciada na entrega do DUT, impedindo a regular utilização do veículo, incorre em descumprimento contratual e ilícito civil capaz de ensejar sua...

    ... ré fosse compelida a entregar o DUT (Documento Único de Transferência), tendo em vista que já ...
  • Acórdão Nº 0001320-46.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO (DETRAN-TO).  COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE E NÃO DO VENDEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE A ALIENANTE E O VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA....

    Documento:586745 ... @media screen { ... rodape { ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO ... a fornecer ao seu comprador o Documento Único de Transferência (DUT) devidamente preenchido e ...
  • Acórdão Nº 0301474-34.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO FEITO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECLAMO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELA...

  • Acórdão Nº 0011961-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU A LIMINAR. DECISÃO AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA, BEM COMO QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Constata-se ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão fustigada, bem como...

    Documento:688738 ... @media screen { ... rodape { ... ão somente a assinatura do DUT (documento único de transferência)  o que não demonstra o real ...
  • Acórdão Nº 0313597-39.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 29-10-2020

    CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS APÓS A TRADIÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VENDA REALIZADA POR VENDEDOR DA REVENDEDORA RÉ. CONTEXTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) ASSINADO PELAS PARTES E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PAGAMENTO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRETAMENTE À EMPRESA RÉ....

    ... DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) ASSINADO PELAS ...
  • Acórdão nº 1012619-43.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-04-2021

    REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – PEDIDO ADMINISTRATIVO - REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA – DUT – DIREITO LIQUIDO E CERTO - SENTENÇA RATIFICADA. Verifica-se que o Detran/MT foi notificado pela autoridade policial, por meio do Ofício n. 1901/15/DERF/ROO-MT, para que procedesse o cancelamento da referida transferência cometida pelos falsários, e...

    ... Número Único: 1012619-43.2017.8.11.0041Classe: REMESSA ... ADMINISTRATIVO - REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA – DUT – DIREITO ...
  • Acórdão Nº 0300515-44.2014.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO COM PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO BANCO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR TRÊS VEZES PARA JUNTAR PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE...

  • Acordao N° 1700814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023

    Apelação cível. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo. Documento único de transferência. Dut. Entrega. Mora. Validade do contrato. Direito de reparação. Prejuízos efetivos. 1. A mora relativa a uma das cláusulas do ajuste firmado entre as partes, por si só, não autoriza o desfazimento do contrato de compra e venda. 2. Eventual dano decorrente do atraso na entrega do dut deverá ser...

    ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. DUT. ENTREGA. MORA ...
  • Acórdão nº 0567514-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO ART. 1º DA LEI Nº 11.649/2008 PELA ARRENDATÁRIA, NÃO OCORRIDO NA ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A recorrente foi cessionária do contrato de arrendamento mercantil...

    ... não realização da transferência" de veículo ... Adota-se, como próprio, o relat\xC3" ... documento único de transferência (DUT) do veículo ...
  • Acórdão Nº 0028597-62.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018

    AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL DEVIDAMENTE QUITADO. INÉRCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA INTERMEDIADO A VENDA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO PROPRIETÁRIO, CONDENANDO APENAS A CONCESSIONÁRIA A TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RV – RENAVEL VEÍCULOS: TESEAÇÃO

    ... AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ... DEVIDAMENTE ... TRANSFERÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ... TRANSFERÊNCIA – DUT – E ...
  • Acordao N° 1302438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020

    Apelação. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pedidos para entrega do documento único de transferência - dut do automóvel alienado ou outorga de nova procuração para transferência do veículo. Réu que se encontra em local incerto e não sabido. Citaçao por edital. Parcial procedência dos pedidos. Apelo do autor. Pretensão recursal de determinação de expedição de ofício ao detran para...

    ... DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA – DUT DO AUTOMÓVEL ...

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