documento usufruto
52973 resultados para documento usufruto
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia ... § 3º Na ... Outros Direitos e Ônus ... ARTIGO 40 ... O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ação meramente ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração compartilhada; ... XV ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda ... recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias urgentes; ... IV- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório." ... Arts. 24 a 27 - ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações ... VI - constituição de reservas ou usufruto ... § 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Parágrafo único. É vedada a concessão de GECC a servidor em usufruto de férias, afastamentos ou licenças legais, remuneradas ou não ... de que trata o caput, o servidor providenciará a juntada de documento que comprove a ciência da sua chefia imediata ... Art. 6º Caberá aos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a incompatibilidade com a ... II – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na conta bancária de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os ... Parágrafo único. O modêlo do livro e do documento a que se refere êste artigo, será estabelecido no Regulamento ... Art ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... , exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos e ao usufruto dos direitos adquiridos ... Dos requisitos para a habilitação ... Art ... em relação aos veículos objeto de importação, por meio de documento válido no País ... Art. 17. Na hipótese de habilitação nas ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras ... O registro administrativo constituirá, quando couber documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir da ... a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto" do patrimônio cultural da sociedade moderna. O processo pedagógico dever\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do...
... PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO ... A e. Corte ainda atesta que o referido documento também demonstra que o imóvel foi adquirido em época anterior ao ... -
Acórdão nº 1.0040.16.003249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - RENÚNCIA DE USUFRUTO - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE. Em caso de renúncia a usufruto, deve o interessado, instruído com documento hábil, requerer o cancelamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis.
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Acórdão nº 1.0071.17.005086-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE USUFRUTO - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO - PRÉVIO CONHECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Não se conhece em grau de recurso de
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente ... recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou estar em usufruto ...
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Acórdão nº 0020809-40.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DELE DERIVADO NÃO CONHECIDOS, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. APRECIAÇÃO DO SEGUNDO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COLISÃO DE INTERESSES. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS. AFASTAMENTO DO...
... e a necessidade de apreciação da escritura de usufruto acostada aos ... autos pelo agravante ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... "apreciação do documento de escritura de usufruto acostada nos autos", ... uma vez que o dito ... -
Acórdão nº 0020809-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DELE DERIVADO NÃO CONHECIDOS, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. APRECIAÇÃO DO SEGUNDO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COLISÃO DE INTERESSES. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS. AFASTAMENTO DO...
... e a necessidade de apreciação da escritura de usufruto acostada aos ... autos pelo agravante ... Esclarece o agravante, nos dois ... "apreciação do documento de escritura de usufruto acostada nos autos", ... uma vez que o dito ... -
Acórdão nº 0002915-17.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DELE DERIVADO NÃO CONHECIDOS, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. APRECIAÇÃO DO SEGUNDO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COLISÃO DE INTERESSES. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS. AFASTAMENTO DO...
... e a necessidade de apreciação da escritura de usufruto acostada aos ... autos pelo agravante ... Esclarece o agravante, nos dois ... "apreciação do documento de escritura de usufruto acostada nos autos", ... uma vez que o dito ... -
Acórdão nº 0002915-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DELE DERIVADO NÃO CONHECIDOS, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. APRECIAÇÃO DO SEGUNDO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COLISÃO DE INTERESSES. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS. AFASTAMENTO DO...
... e a necessidade de apreciação da escritura de usufruto acostada aos ... autos pelo agravante ... Esclarece o agravante, nos dois ... "apreciação do documento de escritura de usufruto acostada nos autos", ... uma vez que o dito ... -
Acórdão nº 0049374-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DIREITO. DOCUMENTO DO CHEFE IMEDIATO AFIRMANDO O NÃO USUFRUTO DAS FÉRIAS. FÉRIAS VENCIDAS NÃO USUFRUÍDAS. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I ...
... MÉRITO: ... INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DIREITO. DOCUMENTO DO CHEFE ... IMEDIATO AFIRMANDO O NÃO USUFRUTO DAS FÉRIAS. FÉRIAS ... - Em vigor Código Comercial