documentos é prejuizo patrimonial
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ou psicológico e dano moral ou patrimonial:. I - no âmbito da unidade doméstica, ... ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;. ... objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão ... ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham ...I- balanço patrimonial;. II- demonstração dos lucros ou prejuízos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais ... que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da ...§ 3º Os documentos de que trata o § 1º serão acolhidos e ... a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil. § 2º No caso do parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 18-A. Sem prejuízo do disposto no art. 18, as entidades sem fins ... e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de ... desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;. II – redigir ...Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito ...ônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...29......................... § 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, no caso de ...) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos ...ão, indicando o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e o responsável pelo imóvel, quando for o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de ...-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores ...II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da ... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não ...ARTIGO 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ...P. U. convidará, por edital, sem prejuízo, sempre que possível, de convite por outro meio, ...ão, indicando o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e o responsável pelo imóvel, quando for o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº ...“Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão ... para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios ... e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à ... administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Superintendência ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas ... de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste ...ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem ...á apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na ... dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;. II - administração ... pela administração pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão ...ública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ser empregados no âmbito da Reurb, sem prejuízo" de outros considerados adequados:. I - a legitima\xC3"... será instruído com os seguintes documentos:. I - planta e memorial descritivo da área a ser ...ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... União as respectivas informações e documentos. ARTIGO 3. Aos acionistas minoritários fica ...ônio líquido registrado no balanço patrimonial apurado em 22 de janeiro de 2007, atualizado ...ARTIGO 14. Sem prejuízo do disposto no art. 13 desta Lei, os imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a ... que venham a modificar sua situação patrimonial;. e) apresentar, anualmente, Declaração de ...46 a 54 desta Lei, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a ...§ 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, ...Art. 6º Sem prejuízo das situações de movimentação previstas no ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade prevista no § 6º;. II - o ... físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos ... cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de ...ção contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar ..., contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - documentos e informações estratégicos do negócio e ...Art. 27. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.303, de 2016, e em ... contábil, financeiro, operacional e patrimonial. § 1º Para a realização da atividade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... no inciso III do caput dar-se-á sem prejuízo da possibilidade de atendimento aos Municípios ...patrimonial dos demais entes federados, previamente ao ...documentos da Comarca da situação do imóvel ou do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à ministração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério. ARTIGO 26. No que se ... orçamentária, realizada com base nos documentos enumerados nos itens I e II do artigo 36 do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais ...áveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na ...prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta ...