documentos eletrônicos
-
Acórdão nº 1.0518.12.023946-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÕES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - NULIDADE - AUSÊNCIA - ICMS - COMÉRCIO VAREJISTA - AUTUAÇÃO POR CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL- DECADÊNCIA - APLICAÇÃO...
... : 1) ENTRADAS E SADAS DE MERCADORIAS DESCOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS; 2) DIFERENA DO IMPOSTO APURADO E RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE EM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153434-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO DE EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRONICOS - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO CADASTRAL - VIOLAÇÃOAO CONTRDITORIO E AMPLA DEFESA - RESTRIÇÃO ILEGAL AO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver
... da empresa agravada e, consequentemente, autorize a emisso de documentos fiscais eletrnicos, at o julgamento final da ao ou revogao da presente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153434-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO DE EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRONICOS - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO CADASTRAL - VIOLAÇÃOAO CONTRDITORIO E AMPLA DEFESA - RESTRIÇÃO ILEGAL AO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver
... da empresa agravada e, consequentemente, autorize a emisso de documentos fiscais eletrnicos, at o julgamento final da ao ou revogao da presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-52.2014.5.06.0191), 17-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SISTEMA “E-DOC”. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS (GRU) INCOMPLETA. CONFIRMAÇÃO DA FALHA NA IMPRESSÃO, APÓS CONSULTA AO ARQUIVO DO DOCUMENTO DIGITALIZADO. Em que pese seja da parte a responsabilidade da postagem dos recursos interpostos via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, nos termos do art. 11, III...
... via Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos, nos termos do art. 11, III e IV, § 1 º , da IN n º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010001-33.2014.5.06.0011), 10-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SISTEMA “E-DOC”. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS (GRU) INCOMPLETA. CONFIRMAÇÃO DA FALHA NA IMPRESSÃO, APÓS CONSULTA AO ARQUIVO DO DOCUMENTO DIGITALIZADO. Em que pese seja da parte a responsabilidade da postagem dos recursos interpostos via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, nos termos do art. 11, III...
... via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, nos termos do art. 11, III e IV, §1º, da IN nº 30/2007, ... -
Acórdão Nº 5023881-72.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... apurou de que as Agravantes/Impetrantes estariam emitindo documentos fiscais eletrônicos com indícios de fraude, simulação e/ou ...
-
Acórdão nº 1.0231.12.007188-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO E COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - INFOJUD - BACENJUD - RENAJUD - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO (ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03) - JURISPRUDÊNCIA DO C. TRIBUNAL DA CIDADANIA - ENUNCIANDO N.º 29 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG....
... Instrudo o recurso com documentos (fls. 6/46-TJ). Dispensvel o preparo (art. 1.007, 1, CPC/15) ... -
Decisão Monocrática nº 50400951120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 18-05-2022
HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. SOLTURA DO PACIENTE NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Da informação colhida nos documentos eletrônicos, verifica-se que foi revogada a segregação preventiva do paciente, sem olvidar a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, cessada a invocada coação ilegal ao direito de ir e vir, configurada está a perda do objeto, fulcro no art. 659 do CPP. HABEAS...
... PERDA DE OBJETO ... Da informação colhida nos documentos eletrônicos, verifica-se que foi revogada a segregação preventiva do ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Acórdão nº 1.0231.13.030000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS NECESSÁRIAS À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CONVENIADO BACENJUD - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 15/CGJ/2010, ACRESCENTADO PELO PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 - DESPESA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO - DESCABIMENTO. I - Os gastos com a emissão de documentos eletrônicos para consultas e bloqueios são conceituados como despesas, sendo...
... no Provimento-Conjunto n 15/CGJ/2010, os gastos com a emisso de documentos eletrnicos para consultas e bloqueios so conceituados como despesas. Sendo ... -
Acórdão nº 1.0231.12.011258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO ELETRÔNICO - NATUREZA JURÍDICA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 39, LEF - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Os gastos com a emissão de documento eletrônico ou comunicação de ato processual por meio eletrônico têm natureza de custas processuais cujo diferimento do pagamento está expressamente...
... no Provimento-Conjunto n 15/CGJ/2010, os gastos com a emisso de documentos eletrnicos para consultas e bloqueios so conceituados como despesas. Sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001552-89.2011.5.06.0141 (01105-2006-015-06-00-6)), 06-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E-DOC DE REMESSA DE DOCUMENTOS. PEÇA DEFEITUOSA OU ILEGÍVEL. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO - Inquestionável a validade de recursos opostos mediante utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei n. 11.419/06, bem assim a dispensabilidade de assinaturas e remessa dos originais...
... UTILIZA Ç Ã O DO SISTEMA E-DOC DE REMESSA DE DOCUMENTOS. PE Ç A DEFEITUOSA OU ILEG Í VEL. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO - ... -
Acórdão nº 0016661-54.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... bem como seja compelida a emitir documentos fiscais físicos ... e/ou eletrônicos, até o deslinde final da presente ...
-
Acórdão Nº 5093555-97.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... Juntou procuração e documentos (evento 18). Houve réplica (evento 25). É o relatório. DECIDO. Justiça ... ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §2º. O disposto nesta Medida ...
-
Acórdão Nº 5015497-57.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... n 26.062.221/4 e a consequente autorizao para emitir e circular documentos fiscais eletrnicos (especialmente, notas fiscais eletrnicas) (evento 7, ...
-
Acórdão nº 1024935-32.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO ELETRONICO – INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA DEVER PROBATÓRIO MÍNIMO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO...
... ídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, nos termos do artigo 441 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 50392580820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. ART. 435, CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO QUE JÁ HAVIAM SIDO ANEXADOS NA ORIGEM DURANTE A INSTRUÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO NOVOS. INSERÇÃO DE DOCUMENTO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS QUE SE CARACTERIZA COMO...
... , o apelante discorre acerca da possibilidade de juntada de documentos com a apelação, forte no permissivo do art. 435, CPC e preservado o ... ELETRÔNICOS SÃO MEIO DE PROVA– ART. 439, CPC. SISTEMA QUE EXIGE A INSERÇÃO DE ... -
A teoria da transcendência dos motivos determinantes e o controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro
O presente artigo investiga a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso de constitucionalidade, no direito brasileiro, pois o Supremo Tribunal Federal - STF, no controle concentrado de constitucionalidade, firmou entendimento no sentido de que o efeito vinculante de suas decisões não se restringe à parte dispositiva do julgado, mas estende-se aos...
... judiciais, acórdãos, súmulas, livros, artigos cientíicos, documentos eletrônicos (internet), dentre outros materiais. Concluiu-se que a teoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-35.2011.5.06.0004), 24-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. IMPROPRIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A admissibilidade dos recursos está subordinada à observância de pressupostos de ordem objetiva e subjetiva comuns a todos, em destaque a alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade, interesse para recorrer e...
... por meio do Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos da Justi ç a do Trabalho (e-DOC), encontram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-74.2012.5.06.0003), 20-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. É dever da parte zelar pela regularidade das peças processuais encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do art. 11, §5º, da aludida norma, e do art. 8º, parágrafo únic
... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000804-12.2012.5.06.0371), 21-01-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGÍVEL. DESERÇÃO. A admissibilidade dos recursos está subordinada à observância de pressupostos de ordem objetiva e subjetiva comuns a todos, em destaque a alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação....
... por meio do Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos da Justi ç a do Trabalho (e-DOC), encontra-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000777-66.2012.5.06.0391), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. É dever da parte zelar pela regularidade das peças processuais encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do art. 11, §5º, da aludida norma, e do art. 8º, parágrafo úni
... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000867-75.2011.5.06.0014), 19-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Observando-se que o cálculo da quantidade de salários não corresponde determinado na sentença, uma vez que não considerou a parcela relativa à gratificação natalina, dá-se provimento ao recurso para adequação. Recurso do reclamante provido. RECURSO ORDINÁRIO DA...
... meio do Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do ... -
Acórdão nº 1.0133.02.002389-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO E COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - INFOJUD - BACENJUD - RENAJUD - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO (ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03) - JURISPRUDÊNCIA DO C. TRIBUNAL DA CIDADANIA - ENUNCIANDO N.º 29 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE...
... Instrudo o recurso com documentos (fls. 13/43-TJ). Inexigvel o preparo recursal (art. 1.007, 1, ... -
Acórdão nº 1.0133.02.002389-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO E COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - INFOJUD - BACENJUD - RENAJUD - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO (ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03) - JURISPRUDÊNCIA DO C. TRIBUNAL DA CIDADANIA - ENUNCIANDO N.º 29 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE...
... Instrudo o recurso com documentos (fls. 13/43-TJ). Inexigvel o preparo recursal (art. 1.007, 1, ...