documentos eletrônicos
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Acórdão nº 2013/0283286-4 de T6 - SEXTA TURMA
... documentos" eletrônicos ... destinados ao processo judicial. Se o \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos ... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre ... , assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0418608-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... DOCUMENTOS" ELETRÔNICOS. CITAÇÃO ... POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\xC2" ...
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Acórdãos nº AIRR-98300/2007-0012-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... documentos eletrônicos (e–DOC), deve ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis, livros de escrituração e acesso aos dados armazenados nos emas eletrônicos, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... a) os documentos" técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou do servi\xC3" ... b) em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-83.2011.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte permite, mas não obriga, que as partes transmitam peças processuais, por meio eletrônico, através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). A responsabilidade pela transmissão da...
... , através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). A responsabilidade pela transmissão da petição e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-12.2012.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ILEGÍVEL - SISTEMA E-DOC - RESPONSABILIDADE DA PARTE USUÁRIA. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas,...
... édio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213-50.2012.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que -a guia GFIP (fl. 223v), referente ao depósito recursal, está ilegível no ponto em que realizada a autenticação bancária, tornando impossível a comprovação de que o recolhimento se deu no valor...
... 2. O Sistema Integrado de Protocolização de Fluxo de Documentos Eletrônicos - sistema e-DOC - é um meio facultativo conferido às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-18.2011.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que -a cópia da Guia do Depósito Recursal, encartada às fls. 160, apresenta-se ilegível, não se podendo precisar se houve o regular depósito ou, se, em havendo, se o preparo foi efetuado tempestivamente-.
... 2. O Sistema Integrado de Protocolização de Fluxo de Documentos Eletrônicos - sistema e-DOC - é um meio facultativo conferido às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-13.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que -os comprovantes do depósito recursal (GFIP) apresentam autenticações bancárias ilegíveis, o que não possibilita a verificação da regularidade e da tempestividade do preparo-. 2. O Sistema Integrado...
... 2. O Sistema Integrado de Protocolização de Fluxo de Documentos Eletrônicos - sistema e-DOC - é um meio facultativo conferido às ... -
Acórdão nº 2008/0103149-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A divergência foi comprovada por meio de documentos eletrônicos, extraídos do sítio eletrônico do STJ, o que atende aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034-93.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... usuários do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; ... poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos ... § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-598-49.2011.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. O art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do TST, que regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos usuários, dentre outros, defeitos de transmissão ou recepçã
... regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos ... -
Acórdão nº SEC 7811 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... 5º da Resolução n° 09⁄2005 do STJ ... 2. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... exclusiva referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e ... #Incluído pela Lei nº ... ção dos adquirentes com os seus endereços residenciais e eletrônicos, devendo os integrantes da comissão de representantes, no tratamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1055-72.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZAÇÃO E FLUXO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS (E-DOC) - PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA - ENDEREÇAMENTO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO COMO RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM COMO UNIDADE JUDICIÁRIA -...
... DE REVISTA - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZAÇÃO E FLUXO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS (E-DOC) ... - PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1788-93.2010.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, conforme previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT. O art. 1
... regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6000-34.2007.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO SISTEMA E-DOC DENTRO DO PRAZO LEGAL. DESTINATÁRIO DIVERSO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL. PROTOCOLIZAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL APÓS O OCTÍDIO LEGAL. Cabe à parte recorrente apresentar o apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo. A entrega da petição do recurso, utilizando-se o sistema integrado de protocolização e...
... -se o sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos (e-DOC), deve ser encaminhada ao órgão judiciário ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento ... arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1228-58.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTES DO PREPARO ILEGÍVEIS - SISTEMA E-DOC - RESPONSABILIDADE DA PARTE USUÁRIA. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior...
... édio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82200-23.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTES DO PREPARO ILEGÍVEIS - SISTEMA E-DOC - RESPONSABILIDADE DA PARTE USUÁRIA. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior...
... édio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de ...