documentos eletrônicos
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Acórdão nº 2013/0272225-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGADO. AUTOS ELETRÔNICOS INCOMPLETOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. MEDIDA INÓCUA EM FACE DO RESULTADO DA
... NULIDADE DO JULGADO. AUTOS ELETRÔNICOS INCOMPLETOS. ALEGAÇÃO ... DOCUMENTOS. ACÓRDÃO. ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... no Renasem o interessado deverá apresentar as informações e documentos exigidos em norma complementar ... § 1º As pessoas físicas ou ... estabelecimentos, aos produtos, aos documentos e aos sistemas eletrônicos referentes ao SNSM das pessoas que produzam, beneficiem, analisem, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-32.2010.5.15.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... usuários do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275-21.2011.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... usuários do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 25 de dezembro de 2019Ano XCVI • N0 246 CERTIFICADO DIGITALMENTE Secretaria da Fazenda realiza transformação digital em seus sistemas Procon dá dicas para as compras de final de ano TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Diariamente são gerados, em média, 2,5 milhões de documentos eletrônicos de consumidores. Já na primeira...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
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... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-09.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. O art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do TST, que regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos usuários, dentre outros, defeitos de transmissão ou...
... regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1º, ... , inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletrônicos" ... Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; ... II - apresentação de documento comprobatório de ocupação ... de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo ... § 4 A empresa que comercializa armas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: ... I - cópia da ata a que se refere o art. 8º ; ... II - ... coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como ... , na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, os dados, documentos e informações necessários à instrução do procedimento de inclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114600-90.2009.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE ... Nos termos do artigo 4º da Lei nº ... Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ... I - empregado e empregado doméstico - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-38.2009.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... pelo uso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de ...