documentos eletrônicos
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2023.CPL-ALEPE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023.CPL.ALEPE OBJETO: Aquisição de solução tecnológica para suporte à transformação digital, compreendendo ferramenta no-code/lowcode para modelagem de processos e gestão de documentos eletrônicos com possibilidade de integração com alepe trâmite e so...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122700-47.2006.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO VIA E-DOC DO RECURSO ORDINÁRIO - ASSINATURA DIGITAL DO SUBSCRITOR ILEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte faculta às partes o uso de meio eletrônico, para a transmissão de peças processuais, via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - e-doc, sendo prescindível a apresentação posterior dos originais...
... , via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - e-doc, sendo prescindível a apresentação posterior dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359500-63.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. TRANSMISSÃO VIA SISTEMA E-DOC. NUMERAÇÃO INCORRETA. Ficou consignado pelo Regional que o motivo para a não validação da petição de recurso de revista foi -a incongruência entre o número informado e o número do processo no Sistema, que é composto de 17 (dezessete) dígitos- e que, nos termos do artigo 7°,
... registrado pelo Sistema Integrado de Protocolização e Documentos Eletrônicos do TRT da 9ª Região (e-Doc) por intempestivo. Nesse ... - Acórdão nº 2015/0059516-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0114019-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelecendo, em seu art. 11, que "os documentos" produzidos eletronicamente e ... juntados aos processos \xC2" eletrônicos" com garantia da origem e de seu signatário, na\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-65.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... possível pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho - e-doc, juntamente com a petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1102840-06.2005.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZAÇÃO E FLUXO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este o receba dentro...
... POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZAÇÃO E FLUXO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A ... -
Documento eletrônico como meio de prova no processo penal brasileiro
O presente artigo busca examinar a utilização do documento eletrônico como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange ao Processo Penal, a partir de uma análise do conceito de prova documental, e, em especial das espécies de documento eletrônico, seus critérios de admissibilidade e valoração, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Não...
... conflitos quanto à autenticidade bem como a integridade desses documentos eletrônicos que se prestam a serem provas ... PALAVRAS-CHAVE: ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º Quaisquer outros documentos existentes, no âmbito da Secretaria de Trabalho do Ministério do ... trabalhistas e pedidos de fiscalização por meio de canais eletrônicos ... § 1º Os canais eletrônicos poderão ser utilizados por: ... I – ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da ... , o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser registrados, gravados, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos, comitês e ... eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-49.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... usuários do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... II - órgãos produtor e custodiante do DC; ... III - rol de documentos" controlados; e ... IV - local e assinatura ... § 3º O termo de transfer\xC3" ... , fotografias, quaisquer outros tipos de imagens e meios eletrônicos de armazenamento obedecerá aos procedimentos complementares adotados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... que permite a emissão, transmissão e recepção, por meios eletrônicos quaisquer, de imagens, acompanhadas ou não de sons, que resulta na ... ção dos profissionais de que trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha dos dirigentes e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-92.2007.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... édio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser ... § 2º A notificação a que se refere o § 1º ... de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento ... § 1º O INSS facilitará o atendimento, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60740-94.2008.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - AUTENTICAÇÃO MEC NICA DO BANCO ILEGÍVEL. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a...
... édio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... íveis serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições ... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do ... ções serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80840-93.2005.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS - TRANSMISSÃO PELO SISTEMA E-DOC - LEGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. A utilização do sistema e-DOC é prerrogativa do profissional da advocacia que, ao eleger esse sistema, automaticamente se submete às suas regras, assumindo o risco daí proveniente. Releva notar que, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do TST, o envio da petição mediante e-DOC (Sistema
... e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação a posteriori dos originais, ou das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64900-64.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... por meio do sistema e-DOC" reencaminhando, novamente, os documentos enviados pela agravante. Entretanto, mesmo na guia reenviada, não há ... Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc) são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196900-62.2007.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALOR TOTAL DEPOSITADO ILEGÍVEL. De acordo com a Instrução Normativa nº 30 do TST, que dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc), é de exclusiva responsabilidade do usuário a edição da petição e anexos dos recursos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço
... ção do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos" Eletrônicos (e-Doc), é de exclusiva responsabilidade do usuário a ediç\xC3" ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas ... a obrigatoriedade de utilização de documentos fiscais eletrônicos estabelecidos pelo Confaz nas operações e prestações relativas ao ICMS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49900-15.2008.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... mediante o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) ... 2. Na hipótese dos autos, observa-se que, ...