documentos eletrônicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; ... em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: ... I - documento de identificação pessoal; ... II - comprovante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0236600-27.2009.5.06.0261 (02366-2009-261-06-00-3)), 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - De acordo com os dispositivos da Lei nº 11.419/2006 e da Instrução Normativa nº 30/2007 do C. TST, a prática de atos processuais por meio eletrônico é facultativa, sendo assim, incumbe à parte utilizar corretamente o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônico
... o Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos (e- DOC), sobretudo no que pertine à s informa ç õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000604-42.2012.5.06.0391 (00686-2007-007-06-00-5)), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. - É dever da parte zelar pela regularidade das peças processuais encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do art. 11, §5º, da aludida norma, e do art. 8º, parágrafo ú
... meio do Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... eletrônicos semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito ... Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva ... competente, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... documentos ou livros; ... III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria ... § 2º Os autos de processos eletrônicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-34.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 25 da Instrução Normativa nº 30/2007 desta Corte, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-43.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc: "Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-102-91.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PONTOS ELETRÔNICOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ... goze de presunção relativa de veracidade, pelo fato de tais documentos estarem previstos em normas coletivas, a prova em contrário afasta a ...
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Acórdão nº 2006/0229488-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA VENDA COM CARTÃO OU DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. USO EM ... ou eletrônicos de processamento de dados, para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais" ... 2. Nessa esteira, foi editado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2287/2001-051-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2007
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA MEDIANTE DOCUMENTO ELETRÔNICO CERTIFICADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. A internet é uma realidade que não pode mais ser contestada. Uma das vantagens, dentre outras milhares, oferecidas pela rede mundial de informações é a interposição de recursos mediante documento eletrônico. Para a segurança e confiabilidade das
... passadas eletronicamente pela rede, necessário se faz que os documentos recebam certificação digital por parte do recebedor. O ICP-Brasil ... -o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC, no âmbito da Justiça do Trabalho, que permite às ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos ... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre ... , assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - documentos" e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informaç\xC3" ... referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-345900-41.2008.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... confude com o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos ... (e-DOC). Aquele é disciplinado pela Lei 9.800/99, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1096-36.2010.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 11 da Lei nº 11.419/2006, no sentido de que os documentos" juntados aos processos eletrônicos com a garantia de origem do seu signat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010218-19.2013.5.06.0009), 21-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Eventuais dificuldades surgidas no manuseio do sistema PJE carecem de acompanhamento imediato da parte que está remetendo documentos eletrônicos. Neste sentido é a disposição do artigo 7º, inciso III, da Resolução n. 136, de 2014, do Conselho Superior da justiça do Trabalho, que atribui ao usuário do processo judicial eletrônico responsabilidade de...
... carecem de acompanhamento imediato da parte que está remetendo documentos eletrônicos. Neste sentido é a disposição do artigo 7º, inciso III, ... -
Acórdão nº 2007/0040341-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão opostos pelos ora recorrentes, quais sejam, a existência de documentos que comprovam a adesão de um dos recorrentes ao acordo previsto na LC nº ... o acordo disposto na LC nº 110/2001 por meios magnéticos, eletrônicos e de teleprocessamento. Desse modo, não há que falar na inidoneidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11164-63.2015.5.15.0043) 21-11-2018
... , inclusive o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos" Eletrônicos - e-Doc. Logo, tramitando o processo no PJe-JT, a interposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 170500-47.2009.5.09.0022) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS OGMO/ANTONINA E TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FELIX. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. INVALIDAÇÃO DA PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de...
... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), competia à parte fiscalizar a regular transmissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000503-29.2013.5.06.0016), 29-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. É dever da parte zelar pela regularidade das peças processuais encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei nº 11.419/06. É o que se depreende do art. 11, §5º, da aludida norma, e do art. 8º, parágrafo único, da Resolução...
... meio do Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos, previstos na Lei n º 11.419/06. É o que se depreende ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001654-18.2012.5.06.0193), 17-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. É dever da parte zelar pela regularidade das peças processuais encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei nº 11.419/06. É o que se depreende do art. 11, §5º, da aludida norma, e do art. 8º, parágrafo único, da...
... meio do Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos, previstos na Lei n º 11.419/06. É o que se depreende ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no ... - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. ODEBRECHT. SISTEMA DE CONTABILIDADE. DOCUMENTOSELETRÔNICOS. PEDIDO...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIULIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORFEDERAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691/STF.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ART. 400, § 1º, DO CPP.DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou ... eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica ...