documentos eletrônicos
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Acórdão Nº 0002217-45.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... TELAS SISTÊMICAS. CAPACIDADE PROBATÓRIA SECUNDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO PELO ... sequer podem ser elevados à categoria de documentos eletrônicos, pois, tratando-se de provas unilaterais que demonstram apenas a cobrança ...
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Acórdão nº 1.0231.12.031168-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS NECESSÁRIAS À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CONVENIADO BACENJUD - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 15/CGJ/2010, ACRESCENTADO PELO PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 - DESPESA PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO - DESCABIMENTO. I - Os gastos com a emissão de documentos eletrônicos para consultas e bloqueios são conceituados como despesas, sendo...
... no Provimento-Conjunto n 15/CGJ/2010, os gastos com a emisso de documentos eletrnicos para consultas e bloqueios so conceituados como despesas. Sendo ... -
Processo nº 0000508-48.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... INVENTÁRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE ... DOCUMENTOS" ELETRÔNICOS UM A UM, NÃO ... PERMITINDO A JUNTADA\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001399-63.2012.5.06.0192 (01502-2008-012-06-00-0)), 25-02-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENCAMINHAMENTO VIA E-DOC À UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. DECURSO DO QUINQUÍDEO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. O encaminhamento de medida via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC) requer do remetente a correta indicação quanto ao local ao qual se destina a petição, nos termos do art. 9º, § 1º, II, e art. 11, II,
... via Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos da Justi ç a do Trabalho (e-DOC) requer do remetente a ... -
Acórdão nº 1.0089.07.002464-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO - INDEXAÇÃO, ORDENAÇÃO - DESCRIÇÃO - DOCUMENTOS DIGITAIS - AUSÊNCIA - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DECURSO - INÉRCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCA - PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO...
... , j que o agravante limitou-se a instruir o recurso com os documentos, nominados '01.pdf a 65.pdf', contendo a integralidade dos autos ... -
Acórdão nº 1.0089.07.002464-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO - INDEXAÇÃO, ORDENAÇÃO - DESCRIÇÃO - DOCUMENTOS DIGITAIS - AUSÊNCIA - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DECURSO - INÉRCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCA - PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO...
... , j que o agravante limitou-se a instruir o recurso com os documentos, nominados '01.pdf a 65.pdf', contendo a integralidade dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001321-52.2011.5.06.0015), 07-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. - É dever da parte zelar pela regularidade das peças processuais encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do art. 11, §5º, da aludida norma, e do art. 8º, parágrafo único, da Resolução...
... por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... , além de estar a propriedade da requerente comprovada pelos documentos acostados e não estar ela envolvida nos delitos em apuração ... O ... , fotografias, etc), discos rígidos - HDs e equipamentos eletrônicos (desktops, notebooks, tablets, etc), mídias, telefones celulares, ... -
Processo nº 0013571-09.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
... VIESSE COM A TABELA DESCRITIVA DOS ... DOCUMENTOS ... ELETRÔNICOS ... GENERICAMENTE NOMEADOS, PARA O REGULAR ...
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Acórdão Nº 0021641-02.2014.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A juntada aos autos de cartões de ponto que consignam registros variáveis de início e de término da jornada de trabalho do empregado atende ao dever patronal estabelecido no art. 74, § 2º, da CLT, ainda que tais documentos sejam eletrônicos e não contenham a assinatura do trabalhador....
... 74, § 2º, da CLT, ainda que tais documentos sejam eletrônicos e não contenham a assinatura do trabalhador. Compete, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000530-41.2012.5.06.0341), 20-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ENVIO DA PETIÇÃO INICIAL PELO SISTEMA E-DOC. INCABÍVEL. A Resolução Administrativa 02/2007 é clara ao impedir o uso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos para o encaminhamento de petições iniciais, razão pela qual a decisão que extinguiu os Embargos de Terceiros sem julgamento de mérito deve ser mantida. Nego...
... o uso do Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos para o encaminhamento de peti ç õ es iniciais, raz ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-66.2011.5.06.0007), 24-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL TRABALHO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - SONEGAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos do art. 7º, da Instrução Normativa nº 30, do TST, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos), embora dispensada esteja a parte que recorre da apresentação posterior dos originais,...
... do e-DOC (Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos), embora dispensada esteja a parte que recorre da apresenta ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no ... I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000930-48.2016.5.06.0007), 29-08-2018
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS EM SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. Não se pode olvidar que o juiz do trabalho tem ampla liberdade na condução do processo e na busca da verdade real, valendo-se para o isso do Princípio Inquisitivo consagrado na intelecção dos artigos 8º e 765 da CLT c/c 2º e 139, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX e X do NCPC. No tocante ao Processo Judicial...
... com a abundância de dados e acessos ao conteúudo integral de documentos públicos, disponibilizados em sítios eletrônicos de Órgãos Públicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010677720194058001), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801067-77.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISLEY ARIANE BRITO LIMA ADVOGADO: Dalbert Messias Santos Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... do direito de defesa e a necessidade de apresentação dos documentos originais, bem como designação de nova perícia. Pede a anulação da ... claro ao estabelecer que os documentos juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário são considerados originais, ... -
Acórdão nº 2265633 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-09-2019
... de Contribuintes do ICMS suspensa, quando emissor regular de documentos eletrônicos, deixar de emiti-los por um período igual ou superior a ...
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Acórdão Nº 5014732-32.2023.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... de outros meios de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos ... ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória", na forma do art. 10, da mesma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020938020144058100), 26-01-2021
PJE 0802093-80.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação monitória promovida em desfavor de Francisco Antônio Pessoa de Sousa, em face de sentença que acolheu os embargos...
... à Instituição apelante a possibilidade de juntar os documentos necessários à propositura do feito, julgando extinto à lide sem ... aos contratos de CDC, instruiu o feito com documentos eletrônicos" sucintos que demonstram a evolução do financiamento, bem como as condiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-22.2020.5.06.0251), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. Foram colacionadas aos autos eletrônic
... II. Foram colacionadas aos autos eletrônicos guias de viagem, documentos isolados e sem registro de sequência, as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.270856-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS - VALIDADE - DOCUMENTO FÍSICO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA AFASTADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de...
... , pois aps a sentena que reconheceu a no apresentao dos documentos, no houve apelao, transitando em julgado a deciso, que deve prevalecer, no ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais ... § 6o Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1032-73.2017.5.09.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Alega a Ré que " a decisão que não conheceu do recurso de revista da ora requerente não julgou o mérito do recurso, razão porque a ação rescisória é juridicamente impossível ". 2. Pretende-se nesta...
... Fluxo de Documentos Eletrônicos – e-DOC e a decisão de admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão Nº 0000574-82.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... CAPACIDADE PROBATÓRIA SECUNDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO PELA RÉ ... sequer podem ser elevados à categoria de documentos eletrônicos, pois, tratando-se de provas unilaterais que demonstram apenas a cobrança ...
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Processo nº 0000508-48.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
... INVENTÁRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS" ... ELETRÔNICOS UM A UM, NÃO PERMITINDO A JUNTADA\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3066-23.2015.5.22.0002) 13-12-2017
... pelo uso do sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de ...