documentos identidade oficiais
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;. b) aos que ..., tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, ...á o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública. § 3º Para emissão da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os ...ARTIGO 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se ...Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de ...ória a apresentação dos seguintes documentos:. I - termo de compromisso, no qual o ..., além de documentos, lacres e carimbos oficiais. Art. 37. O cancelamento de registro será ...
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Em vigor
Código Comercial
... omitir-se, quando não conste dos documentos, o nome do construtor. ARTIGO 463. O ...1- os nomes do navio, capitão, oficiais e gente da tripulação, com declaração de suas ... terá direito de verificar em terra a identidade, número, medição ou peso, e o capitão será ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento nal de Identidade (DNI); . d) os parâmetros técnicos e ...ções constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
...ção: procedimento de aferição da identidade e da qualidade dos produtos vegetais, seus ..., devidamente registrada nos documentos de fiscalização;. XIX - padrão oficial ...á cumprir o estabelecido nos padrões oficiais de classificação. Art. 6o A ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos ...documentos conforme os procedimentos estabelecidos na ... de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pelo prazo de cinco anos;. IV - ao ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E 244-B DO ECA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTOS APTOS. AUTO DE APREENSÃO DE FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DA IDENTIDADE DO MENOR. FÉ PÚBLICA...
...COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTOS APTOS. AUTO DE . ... INFORMAÇÃO DO NÚMERO DA IDENTIDADE" DO MENOR. FÉ . PÚBLICA CONSTATADA.\xC2"...oficiais, dotados de fé pública, . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e
...DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. ...de identidade... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...III- o registro de títulos e documentos;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. ... e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e ...á apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção. ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, ...V- obter passaporte ou carteira de identidade;. VI- renovar matrícula em estabelecimento de ... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. ARTIGO 41. Nas zonas eleitorais em ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... com apresentação de caderneta de identidade e de certidões negativas dos distribuidores, no ... de 15 dias após a cobrança, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos ..., e o mais que a lei mande, com fé de oficiais públicos. #Redação dada pela Lei nº 13.138, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de ...ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ...á o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, ...ítulo , não terão acesso aos bancos oficiais" e os Título s de sua emissão ou aceite não ter\xC3"... perante a sociedade emitente sua identidade e o poder de dispor da ação. § 2º O ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
..., utilizados para a avaliação da identidade e da qualidade da semente ou da muda;. II – ... deverá apresentar as informações e documentos exigidos em norma complementar. § 1º As pessoas ...§ 1º As análises das amostras oficiais para fins de fiscalização da produção e do ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... não estiver aferido segundo os padrões oficiais. ARTIGO 20. O fornecedor de serviços responde ...ARTIGO 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao ...III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, ... ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. #Redação ...V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... deve ser instruído com os seguintes documentos:. I - cópia da ata a que se refere o art. 8º ;. ...identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ...II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... fornecer ao Banco Central do Brasil documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta ...) anos, com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por ... ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. ARTIGO 4. A participação ...A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências ..., observados os dados demográficos oficiais. CAPÍTULO VI Dos meios de comunicação. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... V deste artigo e quaisquer outros documentos" relativos ao patrimônio de afetação; e. #Inclu\xC3"...§ 6º Os oficiais do registro de imóveis terão 10 (dez) dias ...II - o documento de identidade;. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VII - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às ... e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de ... calendários anuais de eventos oficiais. § 4º Na hipótese prevista no caput deste ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído ... periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico. ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., decisões judiciais e demais atos oficiais;. V - as informações de uso comum tais como ... registrado em Cartório de Títulos e Documentos. § 2º Constarão do instrumento de cessão como ..., está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:. I - tratando-se de empresa de ...