Documentos indispensáveis à propositura da ação

5447 resultados para Documentos indispensáveis à propositura da ação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos ...á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ARTIGO 321. O juiz, ao ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... os requisitos exigidos para a propositura" da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposi\xC3"...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ARTIGO 284. Verificando ...

  • Acórdão nº 2016/0232838-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, DO CPC. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O art. 320 do NCPC exige a instrução da petição inicial da reclamação com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo, no caso da reclamação, nos termos do § 5º do art. 988

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174-33.2011.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição inicial da ação...

    ...GMALB/mal/AB/cf. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ... não se enquadra quer no conceito de "documentos indispensáveis à propositura da ação" (CPC, ...

  • Acórdão nº 2015/0001707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA CAUSA PROPRIAMENTE DITO, QUANDO A FAZENDA NACIONAL OFERECE CONTESTAÇÃO, NA QUAL ALEGA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de...

  • Acórdão nº 2007/0144068-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC. 1. Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. 2....

    ...ÁRIO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2014/0333077-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são...

  • Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE...

  • Acórdão nº 2014/0183215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU QUE FORAM COLACIONADOS TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E QUE O PEDIDO FORMULADO, PELA PARTE AUTORA, ERA CERTO E...

  • Acórdão nº 2009/0124926-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ..., IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRD\xC3"...

  • Acórdão nº 2007/0261672-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE...

    ...ÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1003126 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE...

    ...ÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...

  • Acórdão nº 2015/0087069-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I) RECURSO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LINCOLN: SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO DO GRAU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º ... alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, ... o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles ...ão pública contra idoso ou ensejar a propositura" de ação para sua defesa, devem encaminhar as pe\xC3"...

  • Acórdão nº 2014/0085217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DA INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo, na forma

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 51136 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DE MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, tendo reconhecido a existência de repercussão geral nas ações que têm por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de

  • Acórdão nº 2013/0367650-5 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto,

  • Acórdão nº 2007/0229705-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – ILEGALIDADE – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC. 1. Jurisprudência do STJ que evoluiu para concluir pela ilegalidade da taxa de iluminação pública, por não atender aos requisitos da especificidade e da divisibilidade. 2. Em sede de repetição de indébito, os documentos...

    ... ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2007/0203612-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A – INEXISTENTE – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de...

    ...557, § 1º-A - INEXISTENTE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2007/0220881-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o...

    ... - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2008/0027412-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC – AFASTAMENTO DA MULTA DO §2º DO ART. 557. 1. Não se pode considerar protelatório o agravo regimental interposto com o objetivo de esgotar a instância e viabilizar o acesso aos recursos extraordinários. 2. Em sede de repetição de indébito, os...

    ...ÁRIO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2007/0001586-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC. 1. Cabível a incidência da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre tese que pretende seja apreciada no recurso especial. 2. Em sede de repetição de indébito, os...

    .../STF - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citação, pretende o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu,...

  • Acórdão nº 2007/0103622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL SEM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: - “O simples fato da petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação

    ...PETIÇÃO INICIAL SEM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA. ...