Documentos indispensáveis à propositura da ação
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Acórdão Nº 0001182-71.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DO CONTRATO. MEIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. É...
...ça de 1º Grau preferida nos autos da Ação de Conversão de Conta Corrente para Conta ... o qual é documento indispensável à propositura da demanda. . De início verifico que, instada a apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, a requerente ...indispensáveis à propositura da ação autoriza o indeferimento ... -
Acórdão Nº 0001729-14.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DO CONTRATO. MEIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO...
...ão da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... revela-se documento indispensável à propositura da ação. Por fim, indeferiu a gratuidade da ... contato com a mesma para apresentar os documentos solicitados aos autos, todavia, até o presente ... Somente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação autoriza o indeferimento ... -
Acórdão Nº 0001652-43.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADA. RENDA MENSAL DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DO CONTRATO. MEIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA...
...ão da sentença proferida nos autos da Ação" Declaratória C/C Obrigação de Fazer e Indeniza\xC3"... revela-se documento indispensável à propositura da ação. . Pois bem. . Tão logo distribuída ... de pedido de exibição dos referidos documentos, pode o magistrado, inclusive, de ofício, ... Somente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação autoriza o indeferimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045455-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CABIMENTO - REQUISITOS AUSENTES -EMENDA - DESCUMPRIMENTO - JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÕES ATUALIZADO - CÓPIAS DE INICIAIS DAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. A petição inicial será instruída com os documentos...
...sentença proferida nos autos da ação ordinária de indenização ajuizada em face de ... à ordem para anexar aos autos os documentos determinados no despacho de ordem nº 11 já ...á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Compulsando ... -
Decisão Monocrática Nº 0201898-32.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
...ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À. PROPOSITURA DA AÇÃO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0202339-13.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. APELAÇÃO QUE, EM PARTE, NÃO DIALOGA COM A
...ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À. PROPOSITURA DA AÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0200808-86.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA
...CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ...ART. 485, I, DO. CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORR\xC3"... -
Acórdão Nº 0200776-81.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA
...CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ...ART. 485, I, DO. CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORR\xC3"... -
Acórdão Nº 0704201-31.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA
...PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA. AÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070652520164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807065-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INEZ CABRAL DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Expedito Lins Ponte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL...
... nº0804503-43.2016.4.05.8100) com os documentos indispensáveis à propositura da ação. . A ... -
Acórdão Nº 0025222-06.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO APENAS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 507 E 1.014 CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível o conhecimento dos documentos juntados somente nesta instância, uma vez que acostados aos autos extemporaneamente e não
...DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO APENAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades...
... da Comarca de Iturama, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE ... de Iturama, onde a precariedade dos documentos juntados facilita a atuação em massa dos ...á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades...
... da Comarca de Iturama, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE ... de Iturama, onde a precariedade dos documentos juntados facilita a atuação em massa dos ...á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551547-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PETIÇÃO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à...
...38/41) destes autos de ação de procedimento comum em face de BOA VISTA ... instruído a petição inicial com os documentos necessários para a propositura da ação, ..." e complementa: "são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551547-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PETIÇÃO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à...
...38/41) destes autos de ação de procedimento comum em face de BOA VISTA ... instruído a petição inicial com os documentos necessários para a propositura da ação, ..." e complementa: "são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os ... -
Acórdão Nº 0628910-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIRADOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE RECORRIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INICIAL DESPROVIDA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO FUNDADO EM DOCUMENTO
...DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À. PROPOSITURA DA AÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO NA SENTENÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE...
...de ordem 26), que, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de ..., percebo que existem nos autos documentos que denunciam a hipossuficiência financeira da ...á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO NA SENTENÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE...
...de ordem 26), que, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de ..., percebo que existem nos autos documentos que denunciam a hipossuficiência financeira da ...á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512173-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUESTIONADA NO RECURSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇAO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INÉPCIA AFASTADA. - Não há exigência de efetuar o preparo do recurso em que a parte busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de
...ça de ordem 22, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE ... oportunidade de comprovar por meio de documentos que faz jus à justiça gratuita, em atenção ao ..., os extratos não são documentos indispensáveis à propositura da ação ou para comprovar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029105920194058201), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0802910-59.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA KAROLINE BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro CURADOR: ELIANE DA SILVA TAVARES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... vista se encontrar nos autos todos os documentos e informações necessários ao seguimento da ... . . . . . (..) A ação coletiva para a tutela de direitos individuais ...ção inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do CPC), bem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121676-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 320 do NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é cabível o indeferimento da inicial quando a parte autora observa todos os requisitos da lei processual.
...28 - PJE (doc. único), nos autos da ação ordinária que ajuizou em face CONFEDERACAO ...ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. ... -
Acórdão nº 50027278120198210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DESCUMPRIDA. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DE ACORDO COM O ART. 320, A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... embora intimada, trazendo aos autos os documentos e informações requeridas, o que impossibilita o ...á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" . . Sobre o art. 320 ... -
Acórdão nº 1.0689.19.000216-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.Nenhum dos documentos afirmados pode ser considerado indispensável à propositura da ação, art. 320 do CPC,...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis. Sustenta, também, a ... ser considerado indispensável à propositura da ação, art. 320 do CPC, pois o arrendamento ... -
Acórdão Nº 0700238-31.2020.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZADA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO". DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. JUR\xC3"...DE. APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. À PROPOSITURA DA AÇÃO OU ... -
Acórdão nº 50636531220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS RURAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, POIS DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO COM A APRESENTAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento de Produto ... de sentença restou acompanhada dos documentos necessários para o ajuizamento do feito, não ... por ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação. Alega a necessidade ...