Documentos indispensáveis à propositura da ação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL SEM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: - “O simples fato da petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação

PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS DAS CONTAS. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nas demandas que visam à correção monetária das cadernetas de poupança, os extratos das respectivas contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação. Nada impede que, em casos tais, os...

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Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória de sentença de procedência de pedido de investigação de paternidade cumulado com alimentos. Pedido rescisório com base em documento novo (art. 485, inc. VII, do CPC). Falta de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade sem que antes seja propiciado ao autor a

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – REEXAME DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC. 1. Havendo prequestionamento implícito da questão dita omissa, afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É vedado, em sede de recurso especial, o reexame do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – INEXISTÊNCIA – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC. 1. Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A INICIAL COM TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ART. 396 DO CPC. DESNECESSIDADE....

PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do artigo 396 do Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que, inexistindo m&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973. 1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do artigo 396 do Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que inexistindo má-fé ou inten&#x

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TESE AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO FEITA EM SEDE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Art. 557 do Código de Processo Civil. Violação. Inexistência. 2. Extinção do processo sem...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 182/STJ - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO - EXCEÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração dos pressupostos intrínsecos estabelecidos no art. 896, -a- e -c-, da CLT. No tocante ao tema -promoções-, a Corte Regional registrou que o reclamante não provou o fato

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USUCAPIÃO. ADEQUAÇÃO DA PLANTA TRAZIDA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. - Esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, aferir se estão presentes ou não os documentos indispensáveis para a propositura da ação de usucapião, sobretudo quando o...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. JUNTADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ 1. Verificar se o autor juntou com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação ou se estes são ou não hábeis a comprovar o direito à repetição é tarefa impossível de ser realizada no âmbito de julgamento do

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO INCOMPLETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRTITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEED. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADOS NºS 5 E 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FUNDAMENTAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A comprovação da legitimação é condição primária da ação, sob pena de ser extinta consoante art. 267, VI, do CPC, encontrando-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em sede de apelaçã

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. MULTA DO ART. 557, §2°. DESCABIMENTO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. INSTRUÇÃO DA INICIAL. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. 1. Cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos...

Condomínio irregular. Cobrança de despesas condominiais. Documentos indispensáveis. Prescrição. Fundamentação inadequada. Precedentes da Corte. 1. Precedente da Corte assentou que a "extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser precedida da devida oportunidade para suprimento da falha, através da diligência prevista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. OFENSA AOS ARTIGOS 283 E 397 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Não há como se vislumbrar ofensa aos artigos 283 e 397, do CPC, que tratam, respectivamente, sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e sobre a juntada de documentos novos, visto que a apresentação de cópias das normas coletivas dos bancários em recurso...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. JUNTADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGOS 604, 607, 608 E 609 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso quando não forem previamente debatidos dispositivos invocados e tampouco forem aviados aclaratórios para