Documentos indispensáveis à propositura da ação
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Acórdão nº 2007/0114329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. 1. Não há prejuízo às partes quando a pretensão deduzida é apreciada em agravo regimental. Inexistência de ofensa ao artigo 557 do CPC. 2....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO ...ÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO ... se o autor juntou com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação ou se ... -
Acórdão nº 2015/0062380-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáve
...que a "juntada de documentos...enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000272120194058305), 25-01-2022
PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç
... Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa ...ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Parágrafo único. São, porém, ... haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de ...ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174-33.2011.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição inicial da ação...
...GMALB/mal/AB/cf. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ... não se enquadra quer no conceito de "documentos indispensáveis à propositura da ação" (CPC, ... -
Acórdão nº 2005/0036022-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SEGUIMENTO NEGADO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a...
...TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2590-85.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição...
...GMALB/maf/AB/lds RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ... não se enquadra quer no conceito de "documentos indispensáveis à propositura da ação" (CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95340-81.2003.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 897, -C-, DA CLT, E SÚMULA 297, I E II, DO TST - APLICABILIDADE DA CCT. ART. 897, -C-, DA CLT, E SÚMULA 221, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-81800-44.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O.J. Nº 84 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício,
...GMEMP/syi/. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DE HÉVIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMENTA PUBLICADA QUE DIFERE DAQUELA CONSTANTE NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. DEFERIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA...
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...TÍTULO VII Da ação penal. Propositura da ação penal. ARTIGO 121. A ação penal ...-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou ...ARTIGO 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...§ 3º A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-167100-24.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
...EMP/rl/ds I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS ... de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Acórdão nº 2007/0003334-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 283, 284 E 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. "A falta de um documento reputado indispensável ou fundamental pelo magistrado não pode levar ao indeferimento da petição inicial. O caso é de sua emenda, nos termos do art. 284, que é, no particular, expresso." (SCARPINELLA, Cassio...
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇ\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ...ínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...ARTIGO 307. A propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha ...
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Acórdão nº 2006/0023952-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÕES CONSTITUCIONAL E LEGAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PREFEITO. DESCABIMENTO. OFENSA À GARANTIA DA NÃO-AUTO-INCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO....
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MINISTÉRIO ... públicos, considerados indispensáveis à formação da opinio delicti e à propositura ... -
Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE 07.12.79 A 31
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de:. I – 30 ...§ 3º A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido ... de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1000/2006-0109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. 1. O Tribunal Regional decretou, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sem, antes disso, intimar a Autora para suprir a irregularidade. 2. Nos termos da Súmula nº 263 desta Corte, salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o...
...ção do mérito, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sem, ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ...ARTIGO 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de ... ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto ...
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Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO...
...MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA ...1. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-5528400-93.2001.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DESPIDA DE ASSINATURA DO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O.J. Nº 84 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. 1. Decisão rescindenda acostada sem a assinatura do Desembargador Relator que supostamente a proferiu não cumpre o desiderato de instrução da ação rescisória com os documentos essenciais, porquanto inservível. 2. A...
... SBDI-2 GMEMP/syi/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DESPIDA DE ...ção da ação rescisória com os documentos" essenciais, porquanto inservível. 2. A jurisprud\xC3"... a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...documentos relativos às transações que realizarem, pelo ..., com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;. IV - marca, ... bens e direitos e à solicitação de propositura de medida cautelar fiscal. SEÇÃO III. Da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-8900-25.2008.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
I - REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em exame, o direito...
...II - RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS ...INCIDÊNCIA. A apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. . . . . . . . . . . ...ção aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações ... federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, ...