Documentos indispensáveis à propositura da ação
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Acórdão nº 1.0000.20.058729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. Não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação e concessão de justiça gratuita, a juntada de extratos bancários pelo que a sua ausência não enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.
... junto instituio bancaria, juntando documentos a fim de comprovar que recebe o valor inferior ao ... 319 e 320 do CPC no requisito para a propositura da ao e concesso de justia gratuita a juntada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100543720214058000), 01-02-2022
PJE 0810054-37.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que julgou o processo
... 485, I, do CPC/2015, em ação ordinária movida em face da CEF, visando à ... ção inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025905920214058000), 01-02-2022
PJE 0802590-59.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o...
... 485, I, do CPC/2015, em ação ordinária movida em face da CEF, visando à ... ção inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000115-18.2019.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMENDA. ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO POSTERIORMENTE APONTADO COMO RESCINDENDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. Constatada a existência de acórdão substitutivo proferido no âmbito da SBDI-1, foi concedido prazo para que o autor adequasse o objeto da demanda e trouxesse aos autos o respectivo acórdão. Em emenda, o autor...
... AÇÃO RESCISÓRIA. EMENDA. ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA ... CPC, é ônus da parte apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação. Daí ... -
Acórdão Nº 0021055-90.2018.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, e §3º, do CPC/2015.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Extinç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5486000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO 1. Acórdão recorrido que indefere a petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 267, inciso I, do CPC, c/c 284, parágrafo único do CPC). 2. Não resta configurada a inépcia de petição inicial se a Autora cumpre os exatos termos de despacho que determina a sua emenda, cumulando pedido de novo...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA ... a petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (arts ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A cópia da decisão rescindenda é essencial para o julgamento da ação rescisória. Assim, considerando que o autor foi devidamente intimado para suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação impugnativa autônoma, conforme o entendimento do Enunciado 263/TST, e deixou...
... A C Ó R D Ã O SBDI - 2 ... GMRLP/es/sl AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA ... suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-61/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A cópia da decisão rescindenda é essencial para o julgamento da ação rescisória. Assim, considerando que o autor foi devidamente intimado para suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação impugnativa autônoma, conforme o entendimento do Enunciado 263/TST, e deixou...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/es/sl ... AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA ... suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A cópia da decisão rescindenda é essencial para o julgamento da ação rescisória. Assim, considerando que o autor foi devidamente intimado para suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação impugnativa autônoma, conforme o entendimento do Enunciado 263/TST, e deixou...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/es/sl ... AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA ... suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-61/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A cópia da decisão rescindenda é essencial para o julgamento da ação rescisória. Assim, considerando que o autor foi devidamente intimado para suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação impugnativa autônoma, conforme o entendimento do Enunciado 263/TST, e deixou...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/es/sl ... AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA ... suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A cópia da decisão rescindenda é essencial para o julgamento da ação rescisória. Assim, considerando que o autor foi devidamente intimado para suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação impugnativa autônoma, conforme o entendimento do Enunciado 263/TST, e deixou...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/es/sl ... AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA ... suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Acórdão nº 1.0701.15.008183-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA - CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PRESENTES - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO.- Verificando-se a presença das condições da ação e de documentos indispensáveis à propositura da ação,...
... da ausncia de documento indispensvel propositura da ao; que no foram carreados quaisquer ... de sade alegado na inicial; que os documentos eram necessrios para o completo esclarecimento da ... -
Acórdão nº 1.0701.15.008183-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA - CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PRESENTES - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO.- Verificando-se a presença das condições da ação e de documentos indispensáveis à propositura da ação,...
... da ausncia de documento indispensvel propositura da ao; que no foram carreados quaisquer ... de sade alegado na inicial; que os documentos eram necessrios para o completo esclarecimento da ... -
Acórdão nº 1.0701.15.008183-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA - CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PRESENTES - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO.- Verificando-se a presença das condições da ação e de documentos indispensáveis à propositura da ação,...
... da ausncia de documento indispensvel propositura da ao; que no foram carreados quaisquer ... de sade alegado na inicial; que os documentos eram necessrios para o completo esclarecimento da ... -
Acórdão nº 1.0701.15.008185-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA - CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PRESENTES - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO.- Verificando-se a presença das condições da ação e de...
... carente de ao porque no carreou os documentos indispensveis para a sua propositura, do mesmo ... -
Acórdão nº 1.0701.15.008187-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA - CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PRESENTES - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. - Verificando-se a presença das condições da ação e de documentos indispensáveis à propositura da ação,
... carente de ao porque no carreou os documentos indispensveis para a sua propositura, do mesmo ... -
Acórdão Nº 0000195-63.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados em face do BANCO BMG S.A ... quando as informações e os documentos constantes nos autos são suficientes ao ... écie, o apelante revelou, no ato da propositura da ação, a ocorrência não só dos descontos ... seja, com os chamados documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 1.0000.22.007111-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do artigo 320, do novo CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à...
... Alm de ser analfabeta, conforme documentos pessoais acostados aos autos (Doc. 05), a ... eles, no caso, documentos essenciais propositura da presente ao. Dispe o artigo 320, do novo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007111-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do artigo 320, do novo CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à...
... Alm de ser analfabeta, conforme documentos pessoais acostados aos autos (Doc. 05), a ... eles, no caso, documentos essenciais propositura da presente ao. Dispe o artigo 320, do novo ... -
Acórdão nº 1.0708.14.003870-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS. À luz do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos...
... , a parte Autora/Apelada apresentou os documentos s ordens n 38/44. ordem n 44 (fl. 14), ... da parte, com documento indispensvel propositura da ao, que aquele que comprova a ocorrncia da ... -
Acórdão Nº 0004094-75.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... ção do mérito prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizada em desfavor da COMPANHIA ... quando as informações e os documentos constantes nos autos são suficientes ao ... écie, o apelante revelou, no ato da propositura da ação, a ocorrência dos descontos em seu ... seja, com os chamados documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da ...
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Acórdão Nº 0015629-25.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (DECLARAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS COMPROVADOS. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DO
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO ... DE ... AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (DECLARA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546833-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE. - Se a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, deve lhe...
... sua hipossuficincia eis que os documentos apresentados no eram suficientes a ser concedida ... com os documentos indispensveis propositura da ao.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.575122-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE. - Se a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, deve lhe ser
... , ausente documento indispensvel propositura da ao e ausente o interesse de agir, INDEFIRO a ... -se inerte no apresentando referidos documentos. Aduz que tentou via administrativa a ...