Documentos indispensáveis à propositura da ação

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  • Acórdão Nº 0021084-18.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT E DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONFORME O ART. 145 DO CTN. A publicação dos editais e a notificação pessoal do devedor são requisitos essenciais à exigibilidade da cobrança do crédito indicado como tributário, constituindo, assim, documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança judicial da...

    ... como tributário, constituindo, assim, documentos indispensáveis à propositura da ação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.003919-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSENCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA AÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Inteligência do artigo 320 do CPC.

    ...36/38 proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de ... Afirma que não apresentou os documentos necessários para comprovação da venda por ter ...á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ao que se constata ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

    ...ão inicial por ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

    ...ão inicial por ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

    ...ão inicial por ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois ...
  • Acórdão Nº 0021986-81.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-06-2018

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E SEU TÍPICO SISTEMA DE IMPUGNAÇÕES. AUSÊNCIA TAMBÉM DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . Caso em que não há elementos novos capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, que extinguiu a ação mandamental, sem resolução de mérito, tendo em vista que a pretensão do agravante deve ser deduzida em remédio...

    ...EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE ...AUSÊNCIA TAMBÉM DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Caso em que não há elementos novos ... com a inicial "os documentos indispensáveis à propositura da ação" (art. 320 do CPC) O ...
  • Acórdão Nº 0000860-65.2010.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL; ABSOLUTA NULIDADE DAS PRETENSAS PROVAS APRESENTADAS PELO MP/AL; NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO, DECORRENTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AFASTADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE...

    ...PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA. DA AÇÃO QUE SE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-121900/2003-0092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

    ...ão inicial por ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

    ...ão inicial por ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000121-56.2015.5.06.0019), 02-03-2016

    EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, E 267, VI, 282, VI, E 283 DO CPC. Constatado que a parte autora não juntou aos autos as normas coletivas nas quais baseou os pleitos de pagamento de horas extras com percentual de 100%, indenização de 50% do restante do semestre letivo, e multa de 10% por

    ... dos salários, e que se trata de documentos indispensáveis à propositura da ação, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001246-42.2017.5.06.0002), 03-12-2018

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Nos termos do art. 321 do CPC e na linha do entendimento da Súmula 263 do TST, quando se verificar a ausência ou deficiência na apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, o autor deve ser intimado para, no prazo de 15 dias, suprir a irregularidade. Na hipótese dos...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO . Nos termos do art. 321 do CPC e na ... ou deficiência na apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, o autor ...
  • Acórdão Nº 0021516-50.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018

    DIFERENÇAS SALARIAIS POR REAJUSTES NORMATIVOS. PEDIDO AMPARADO EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. Ao deduzir pedido de diferenças salariais por reajustes normativos, amparado em normas coletivas, sem a juntada dos referidos documentos, considerados indispensáveis à propositura da ação de cumprimento, a teor do parágrafo único do art. 872 da CLT, acarreta a extinção do pedido sem resolução

    ... coletivas, sem a juntada dos referidos documentos", considerados indispensáveis à propositura da a\xC3"... com a sentença de improcedência da ação (ID. 4d057ce), o reclamante interpõe recurso ...
  • Acórdão Nº 0050482-48.2020.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS EXIGIDOS QUE CONSTITUEM MERO MEIO DE PROVA. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO

    ...SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA. DA AÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-53/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Quando regularmente notificado o Autor para emendar a inicial da ação rescisória e deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, sem proceder à juntada da cópia da decisão rescindenda e da certidão...

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. IGM/lcl. AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO ...Assim, constatada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a ...
  • Acórdão Nº 0001052-02.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIROS. NÃO ENQUADRAMENTO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de indeferimento da inicial em razão da determinação para apresentação de...

    ... VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ...NÃO ENQUADRAMENTO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ... trata de documento indispensável à propositura da demanda. . 4. Recurso conhecido e provido. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.556368-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO

    ... Comarca de Ituruma/MG, que, nos autos da ação declaratória de nulidade/exigibilidade de ..., percebo que existem nos autos documentos que denunciam a hipossuficiência financeira do ...á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001251-52.2017.5.06.0006), 28-01-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Nos termos do art. 321 do CPC e na linha do entendimento da Súmula 263 do TST, quando se verificar a ausência ou deficiência na apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, o autor deve ser intimado para, no prazo de 15 dias, suprir a irregularidade. Na hipótese dos autos,...

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Nos termos do art. 321 do CPC e na ... ou deficiência na apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, o autor ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.051420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INADEQUADA EXIGÊNCIA PRÉVIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO --FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - INADEQUADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - - Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. - A petição

    ... da Juventude da Comarca de Iturama que, na Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de ...ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Em ...
  • Acórdão Nº 0013563-33.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.

    ...TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA. DE ...AUSÊNCIA DE. DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0013554-71.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.

    ...TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO. ...AUSÊNCIA DE. DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0013592-83.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.

    ...TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA. DE ...AUSÊNCIA DE. DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0023549-74.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.

    ...TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO. DE ...AUSÊNCIA DE. DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0013518-29.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.

    ...TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO. ...AUSÊNCIA DE. DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0013550-34.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.

    ...TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO. ...AUSÊNCIA DE. DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0010964-23.2017.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO, DENTRE VÁRIAS OUTRAS EXIGÊNCIAS). EQUÍVOCO. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS COMPROVADOS NA VESTIBULAR. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA

    ...TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE. DE ...AUSÊNCIA DE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓPIA ...

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