Documentos indispensáveis à propositura da ação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DO CONTRATO. MEIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.  1. É necessária a desconstituição da sentença hostilizada que...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. SENTENÇA CASSADA. 1- Inexistindo qualquer indício hábil a afastar a presunção de veracidade de que se reveste a declaração de pobreza (art. 99, § 3º, CPC), o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido. 2- Estando a petição inicial suficientemente instruída com

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL EM AUDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. Descumprida a ordem de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião deve-se extinguir o feito extinto, sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL EM AUDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. Descumprida a ordem de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião deve-se extinguir o feito extinto, sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DE EXTRATOS, FOLHAS DE FREQUÊNCIA, FICHAS FINANCEIRAS, PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES COBRADO. MEIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.  1. É

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DE EXTRATOS, FOLHAS DE FREQUÊNCIA, FICHAS FINANCEIRAS, PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES COBRADO. MEIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.  1. É

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DE EXTRATOS, FOLHAS DE FREQUÊNCIA, FICHAS FINANCEIRAS, PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES COBRADO. MEIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.  1. É

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DO CONTRATO. MEIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.- Trata-se de Ação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDAR A INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.É de ser mantido o indeferimento da petição inicial por inépcia, porque não instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação.

PROCESSO Nº: 0816841-82.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA KATIELE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. APELAÇÃO QUE, EM PARTE, NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

PROCESSO Nº: 0800453-81.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDSON DA SILVA ADVOGADO: Antonio Pascoal Costa APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se...

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL QUE PODE SER SUPRIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - IOF - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em inépcia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - IOF - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em inépcia