Documentos indispensáveis à propositura da ação

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  • Decisão Monocrática Nº 0202375-55.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. APELAÇÃO QUE, EM PARTE, NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

    ... DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA ... DA AÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004538120204058310), 05-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800453-81.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDSON DA SILVA ADVOGADO: Antonio Pascoal Costa APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....

    ... ção, com a petição inicial, dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Sem ...
  • Acórdão Nº 0200751-68.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023

    PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL QUE PODE SER SUPRIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E

    ... APELAÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... PRESENÇA ... DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0517.14.002295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - IOF - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em inépcia

  • Acórdão nº 1.0517.14.002295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - IOF - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em inépcia

  • Acórdão Nº 0041257-75.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DATA BASE, PROGRESSÃO FUNCIONAL E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS, FOLHAS DE FREQUÊNCIA E FICHAS FINANCEIRAS; PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DO ART. 319 DO CPC PREENCHIDOS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE...

    ... AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ... DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA ... cobrados, não são documentos indispensáveis quando da propositura da ação onde a parte ...
  • Acórdão nº 1.0390.17.000877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em execução, deve o exequente instruir a sua petição inicial com o título executivo objeto do litígio, a teor do que...

  • Acórdão Nº 0201884-48.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA

    ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... ART. 485, I, DO ... CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0201979-78.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA

    ... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... ART. 485, I, DO ... CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.129719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020

    EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUNTADA DE CÓPIA DE OUTRAS AÇÕES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. Não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação, as cópias das petições iniciais de outras ações envolvendo as mesmas partes, desse modo, a sua ausência não enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

  • Acórdão nº 1.0000.22.167458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 DO CPC - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÁO CONFIGURADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. 1. A petição inicial que atende todos os requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente por conter o fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos e os...

  • Acórdão nº 1.0000.22.167458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 DO CPC - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÁO CONFIGURADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. 1. A petição inicial que atende todos os requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente por conter o fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos e os...

  • Acórdão nº 1.0000.21.258394-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 DO CPC - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÁO CONFIGURADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. 1. A petição inicial que atende todos os requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente por conter o fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos e os...

  • Acórdão nº 1.0000.20.529187-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 DO CPC - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÁO CONFIGURADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. 1. A petição inicial que atende todos os requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente por conter o fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos e os...

  • Acórdão Nº 0014871-71.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CÓPIA DE EXTRATOS, FOLHAS DE FREQUÊNCIA, FICHAS FINANCEIRAS, PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES COBRADO. MEIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.  1. É

    ... com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº 0014871-71.2020.8.27.2729 , ... ; e agora, foi determinada a juntada de documentos cujos quais sustenta serem dispensáveis para a ... QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO ... Somente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação autoriza o indeferimento ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.059446-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 DO CPC - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÁO CONFIGURADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. 1. A petição inicial que atende todos os requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente por conter o fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos e

  • Acórdão nº 1.0000.22.292109-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 DO CPC - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÁO CONFIGURADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. 1. A petição inicial que atende todos os requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente por conter o fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos e os...

  • Acórdão nº 1.0000.21.122160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 DO CPC - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÁO CONFIGURADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. 1. A petição inicial que atende todos os requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente por conter o fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos e os...

  • Acórdão Nº 0005928-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EM FASE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. ART. 507 E 1.014 DO CPC. RECURSO  NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Não é possível o conhecimento dos documentos juntados somente nesta instância, uma vez que juntados extemporaneamente e não submetidos ao

    ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EM FASE ...
  • Acórdão Nº 0033799-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 507 E 1.014 CPC. RECURSO  NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registra-se que a  tese de ilegitimidade da exequente foi suscitada na contestação e, após, foi oportunizado pelo juízo a...

    ... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO NO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.498342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBIIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - EXTRATOS BANCÁRIOS - PRESCINDIBILIDADE - INEPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADEA presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência...

  • Acórdão nº 1.0000.20.498342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBIIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - EXTRATOS BANCÁRIOS - PRESCINDIBILIDADE - INEPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADEA presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência...

  • Acórdão Nº 0000010-12.2018.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. Caso em que deve ser afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, porque o terceiro embargante não foi notificado para juntar os documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 321 do CPC e na forma do Súmula nº 263 do TST, sendo...

    ... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. Caso em que deve ser afastada a ... considerados indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 321 do CPC e na ...
  • Acórdão Nº 0727651-05.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AFASTADAS.TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS. NÃO SE TRATA DE ATIVIDADE DE MERCANCIA. NÃOAPELAÇÃO...

    ... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. O DE AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.140007-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO. JUNTADA CÓPIAS DAS INICIAIS DOS PROCESSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES . COMARCA DE VARGINHA. NECESSIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a decisão de extinção do processo, pela não apresentação pela parte dos documentos indicados pelo Magistrado, porque na comarca de Varginha passa por uma situação peculiar....

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