documentos instruem ação rescisória

4380 resultados para documentos instruem ação rescisória

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1352200-34.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUE NÃO JUNTADAS AS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO RESCISÓRIA, AINDA QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA À PARTE A POSSIBILIDADE DE SANAR O FEITO. A presente ação foi proposta quando não havia previsão legal que autorizasse a declaração do advogado para conferir autenticidade às peças essenciais...

    ...PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO ...�O JUNTADAS AS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO RESCISÓRIA, AINDA QUE ...A presente ação foi proposta quando não havia previsão legal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1806/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Fevereiro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS EM XEROCÓPIA NÃO-AUTENTICADA NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. Os documentos que instruem a ação rescisória, entre eles a decisão rescindenda, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Ressalte-se, ainda, que a autenticação é um dever que compete à

    ...SBDI-2. IGM/cs/mr. AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS EM XEROC Ó PIA NÃO-AUTENTICADA. ...Os documentos que instruem a ação rescisória, entre eles a decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3822/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 05 de Março de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS EM XEROCÓPIA NÃO AUTENTICADA NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Ressalte-se, ainda, que a autenticação é um dever que compete à parte, não podendo ser...

    ...SBDI-2. IGM/cs/mr. AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS EM XEROC Ó PIA NÃO AUTENTICADA. ...Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-4946/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Dezembro de 2003

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL. 1. O Município-Autor da ação principal sustenta que, na ocasião em que celebrou o acordo, foi induzido a erro pela conta de atualização dos cálculos de execução. Não lhe assiste razão, pois o erro que serve para embasar a rescisória calcada...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA PRI N CIPAL. 1. O Município-Autor da ação ..., o que não restou comprovado nos documentos que instruem a ação rescisória principal (e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-607/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 05 de Fevereiro de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS EM XEROCÓPIA NÃO AUTENTICADA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. A omissão do Autor em trazer cópia de um dos acórdãos nos quais se desdobra a decisão rescindenda (nº 17041/96) não é suprida pela diligência do Réu ao juntá-la, se esta vem em xerocópia não autenticada. Os documentos que...

    ...SBDI-2. IGM/igm/cs/mr. AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS EM XEROC Ó PIA NÃO AUTENTICADA E. ...Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem ...

  • Acordão nº (AGR)00892.2003.000.06.00.7 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 03 de Julho de 2003

    Documentos que instruem a ação rescisória. Autenticação. Obrigatoriedade. O artigo 830, da CLT não faz qualquer distinção entre os documentos que necessitam autenticação. Aliás, é cediço que a autenticação somente é dispensável quando se tratar de documentos comuns às partes ou que tenham sido apresentados por pessoa jurídica de direito público após a MP 1360, de 1996, como contido nas orientações

    ...EMENTA: Documentos que instruem a ação rescisória. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1820/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Setembro de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÕES RESCINDENDAS JUNTADAS AOS AUTOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Por isso, a falta de autenticação das decisões rescindendas corresponde à sua...

    ...AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÕES RESCINDENDAS JUNTADAS. AOS A U TOS EM OTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... do prazo para propositura de ação rescisória. § 2o Tratando-se de cópia digital de título ...

  • Acórdão nº 0018279-10.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Agosto de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC – EXAME DE REGULARIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DE SERVIDOR. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ESPECÍFICA DO TRÂNSITO EM JULGADO – DÚVIDA ACERCA DA DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA – REJEITADA. Os documentos que instruem o feito são suficientes para demonstrar o equívoco cometido pela parte autora, ao declarar

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3231000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 05 de Novembro de 2002

    AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA JUNTADA AOS AUTOS EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Por isso, a falta de autenticação da decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos,

    ...SBDI-2. IGM/crs. AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RE S CINDENDA JUNTADA AOS AUTOS EM. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-730/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 04 de Novembro de 2003

    AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA OJ 84 DA SBDI-2 DO TST. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Por isso, a falta de autenticação da decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos,

    ...SBDI-2. IGM/crs/lag. AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA FALTA DE A U TENTICAÇÃO DA DECISÃO. A OJ 84 DA SBDI-2 DO TST. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-446/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA JUNTADA AOS AUTOS EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Por isso, a falta de autenticação da decisão rescindenda corresponde à sua inexistência

    ...AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA JUNTADA AOS. AUTOS EM �PIA NÃO AUTENTICADA. Os documentos que instruem a ação rescisória, quando ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1093300-08.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Novembro de 2010

    var zflag_nid="1282"; var zflag_cid="84"; var zflag_sid="11"; var zflag_width="1"; var zflag_height="1"; var zflag_sz="20"; var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1410/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Dezembro de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. Hipótese em que a cópia dos acórdãos rescindendos, bem como os documentos colacionados com a petição inicial, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Na fase recursal, não se há falar em concessão de...

    ...SBDI-2. JSF/KNOC/afs/sgc. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS QUE ... estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-1410/2002-000-05-00.0, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-104800-52.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Junho de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - -A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças...

    ...(Ac. SDI-2). BL/mg. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO NDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-104800-52.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Junho de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - -A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças...

    ...(Ac. SDI-2). BL/mg. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO NDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1322900-61.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E DEMAIS DOCUMENTOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. OJ 84 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. Os documentos que instruem a petição inicial encontram-se despidos de autenticação, inclusive a decisão rescindenda, peça essencial para o julgamento da ação rescisória, em desalinho, portanto, com o teor do artigo 830 da CLT, vigente à data em que os...

    ...RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E DEMAIS DOCUMENTOS EM ...INCIDÊNCIA. Os documentos que instruem a petição inicial encontram-se despidos de ..., peça essencial para o julgamento da ação rescisória, em desalinho, portanto, com o teor ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-79400-85.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a proceder ao exame das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e em relação as quais...

    ...BL/mg. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO NDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ..., uma vez que, na data do ajuizamento da ação, ainda não havia sido imprimida à Lei ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-79400-85.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a proceder ao exame das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e em relação as quais...

    ...BL/mg. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO NDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ..., uma vez que, na data do ajuizamento da ação, ainda não havia sido imprimida à Lei ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1594/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Maio de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Bem examinando as razões expendidas na inicial e os documentos que a instruem, depara-se a ausência de interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Isso porque extinta a execução pelo Juiz em face da decretação de improcedência da reclamatória pelo acórdão indicado como decisão...

    ...(SBDI-2). BL/sgo. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Bem examinando s razões expendidas na inicial e os documentos que a instruem, depara-se a ausência de ... via para concretizar o seu direito de ação, descabida será a renovação de sua pretensão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1594/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 07 de Maio de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Bem examinando as razões expendidas na inicial e os documentos que a instruem, depara-se a ausência de interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Isso porque extinta a execução pelo Juiz em face da decretação de improcedência da reclamatória pelo acórdão indicado como decisão...

    ...(SBDI-2). BL/sgo. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Bem examinando s razões expendidas na inicial e os documentos que a instruem, depara-se a ausência de ... via para concretizar o seu direito de ação, descabida será a renovação de sua pretensão ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1212415 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO PRELIMINAR COM BASE NO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O relator não está autorizado a indeferir liminarmente a petição inicial de ação rescisória, se, para a configuração do defeito apontado, for necessário o exame do mérito. Precedente específico desta Corte. Decisão agravada mantida pelos seus próprios...

    ...PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO PRELIMINAR COM BASE NO MÉRITO DA ... liminarmente a petição inicial de ação rescisória, se, para a configuração do defeito ...Se do exame de todos os documentos que instruem o processo da ação rescisória ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8286-39.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 192, III, DO TST. A r. sentença prolatada no processo originário foi substituída pela decisão colegiada proferida pela Corte Regional, quando do julgamento do recurso ordinário interposto contra a referida sentença, consoante demonstram as cópias dos acórdãos de...

    ...RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA R. ... jurídica do pedido deduzido nesta ação, uma vez que pretendida a desconstituição de ..., pedido de prioridade do idoso, os documentos que instruem a ação rescisória, pressupostos ...

  • Decisão Monocrática nº 0002953-31.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 10 de Maio de 2013

    A par do mérito da ação rescisória, não é possível identificar minimamente, dos documentos que instruem os autos, a sua adequação às hipóteses estritamente previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Basta destacar que sequer a inicial da ação de conhecimento foi juntada com a inicial, tampouco o laudo pericial ou demais documentos produzido...

    Trata-se de ação rescisória visando à desconstituição de ... possível identificar minimamente, dos documentos que instruem os autos, a sua adequação às ...