documentos necessários carta precatória
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...écnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial ...ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ..., nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso ...IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;. II - transmissão ...necessários à instrução do processo. § 1º Consideram-se ...§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... proceder a leitura e a situação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do ...§ 3º As provas a serem realizadas mediante Carta Precatória são efetuadas por intermédio da ... para a reserva remunerada ou os atos necessários a sua efetivação pelo Presidente da República, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos. SEÇÃO II Das Cartas. ARTIGO ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Acórdãos nº 0030700-42.2013.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SÃO NECESSÁRIOS E NÃO PREJUDICARAM A DEFESA DA RÉ, NA MEDIDA EM QUE SEUS EMBARGOS FORAM APRESENTADOS – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA, NA MEDIDA EM QUE A APELANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER PAGAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE FLUEM DO VENCIMENTO
... PROCEDENTE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SÃO NECESSÁRIOS E NÃO PREJUDICARAM A DEFESA DA RÉ, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.060170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. FALTA DE PARTE DO PRODUTO DEPOSITADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Não se deve repetir o ato citatório, promovido por meio de carta precatória, quando os documentos necessários a sua formação estão presentes, conforme estabelece o art. 202 do Código de Processo...
... da citação, em face de não ter a carta precatória sido instruída com os documentos ...202, do CPC, como necessários para a formação da carta precatória, são ... -
Acórdão nº 2000.01.00.060170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. FALTA DE PARTE DO PRODUTO DEPOSITADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Não se deve repetir o ato citatório, promovido por meio de carta precatória, quando os documentos necessários a sua formação estão presentes, conforme estabelece o art. 202 do Código de Processo...
... da citação, em face de não ter a carta precatória sido instruída com os documentos ...202, do CPC, como necessários para a formação da carta precatória, são ... -
Acórdãos nº 0007278-74.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
0007278-74.2017.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO VIA CARTA PRECATÓRIA. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A MISSIVA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A carta...
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Acordão nº (AP)01027.2003.906.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Julio de 2003
Tendo a notificação atingido sua finalidade e não trazendo prejuízo processual algum, incabível o pleito de nulidade, a teor do que estabelece o art. 794 da CLT. Agrava de petição CODERN - CIA. DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE, conforme razões às f. 1633/1639, irresignada com a decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho do Recife, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos
... ao fato de não ter seguido em anexo à carta precatória documentos necessários à ... -
Acórdãos nº 1017860-35.2016.8.26.0196 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – COMPRA E VENDA DE CALÇADOS MASCULINOS – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - Alegação do apelante de que os documentos apresentados não são suficientes para embasar a monitória. INADMISSIBILIDADE: É entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça o de que para a instrução inicial da ação monitória não é imprescindível que a nota fiscal esteja assinada. Deste...
... Alegação do apelante de que os documentos apresentados não são suficientes ...: A parte ré foi citada por carta precatória e apresentou embargos ... os documentos que entendia necessários para esclarecimentos das questões dentro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas ... sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do ..., exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem. . Art. 7º A precatória e a ordem ... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ... aumentará aos prazos da lei os dias necessários para a defesa, exame pericial, comparecimento das ...
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Acordão nº 20060194868 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Julio de 2006
Desistência presumida do adicional de periculosidade. Ausência de documentos necessários para a realização da perícia através de carta precatória. Cerceamento de prova. A realização de perícia técnica para constatação da existência ou não de trabalho perigoso decorre de imperativo legal (art. 195 e parágrafos da CLT), sendo vedada às partes a dispensa da produção do laudo técnico. Inexistindo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074083220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...
...1119 atesta a devolução da carta precatória por falta do comprovante de pagamento ...documentos de fls. 1120/1156 e da petição de fl. 1160, na ..., todos os critérios técnicos necessários à identificação e todas as características ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
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Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015
Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2013.3.026477-6 Agravante: Estado do Pará Advogada: Roberta Helena BezerraDorea - Proc. Estado Agravados: Romildo Martins dos Santos e Outros Advogados: Joaquim José de Freitas Neto e Outros Relator:Des. Ricardo Ferreira NunesESTADO DO PARÁ, já devidamente qualificado, através de procuradores legalmente habilitados,inconformado com a decisão deste...
... . Anexaram documentos (fls. 15/ 82). . Viabilizado o contraditório, ...presentes os requisitos necessários para a concessão da. medida liminar pleiteada, ...constitucional no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ...de Carta precatória e, conforme entendimento majoritário. dos nossos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... à leitura e à autuação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do ... 3º - As provas a serem realizadas mediante Carta Precatória são efetuadas por intermédio da ...necessários à execução desta Lei. Art. 19 - Esta Lei ...
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Acórdão nº 1.0319.04.018494-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO - JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA - DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - JUÍZO DE CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE.Em se tratando de intimação...
...Reafirmam que os documentos de fls. 319/332 devem ser desentranhados dos ... da intimação pessoal e não da juntada da carta precatória aos autos. Diferentemente da ... -
Acórdão nº 1.0319.04.018494-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO - JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA - DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - JUÍZO DE CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE.Em se tratando de intimação...
...Reafirmam que os documentos de fls. 319/332 devem ser desentranhados dos ... da intimação pessoal e não da juntada da carta precatória aos autos. Diferentemente da ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS RECORRENTES. PROVIMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... condutora do feito recebeu os documentos como notitia criminis e determinou o. registro mo TCO, bem como a expedição de Carta Precatória para realização de audiência. ...requisitos necessários, pois ainda que primário à época dos fatos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003713520144058103), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000371-35.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ADVOGADO: Breno Melo Gomes ASSISTENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... ausência de intimação da expedição de carta precatória. No mérito, aduz, em síntese, ..., pois deveria cercar-se dos cuidados necessários, a exemplo da nomeação de profissional ...Para tanto, os documentos acostados aos autos às fls. 1506/151 noticiam ... -
Decisao Nº 8008526-33.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... presente DECISÃO força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA/PRECATÓRIA, para os fins devidos, . acompanhada dos documentos necessários. . Publique-se. Intimem-se. ...