documentos necessarios impetrar habeas corpus

Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Códigos
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... , em condies idnticas, de terceiro poder impetrar mandado de segurana a favor do direito originrio, ... apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instrurem a primeira reproduzidos na segunda ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... , que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas ...
Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
- Códigos
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data ... , vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais ... de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou ...
Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Códigos
... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ... de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas; ...
Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
- Códigos
... de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem ... informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, ... I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 5º da Constituição Federal; ... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data ... a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo ...
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
- Habeas Corpus
... A justa causa que compõe o motivo para impetrar o Habeas Corpus deve ser lida de forma ampliada e ... necessários aos esclarecimentos de sua identidade; quando ... ção se ocorrer da defesa juntar novos documentos; eventual avaliação da defesa e a consequente e ...
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
- Direito processual constitucional
... destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, ... O analfabeto também poderá impetrar habeas corpus ... Contudo, para que possa ser ... Por outro lado, se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ... se recusar a fornecer os documentos necessários à prova do alegado no mandado de segurança for ...
Ações constitucionais
- Direito constitucional sistematizado
... aponta como ações constitucionais: • habeas corpus (art. 5º, LXVIII); • habeas data ... corpus veio a ser objeto de outros documentos constitucionais ingleses para ser consolidado, ... incapaz e o analfabeto podem impetrar com o habeas corpus , contudo no caso do ... como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... registrada no Cartório de Títulos e Documentos" ... Art. 16. É facultado ao partido ou coligaç\xC3" ... órgãos públicos os meios necessários" ao cumprimento do disposto neste parágrafo ... \xC2" ... ágrafos anteriores não exclui o uso de habeas corpus ou mandado de segurança, quando ... ou seu representante legal poderá impetrar o direito de resposta ao Juiz Eleitoral, dentro ...
Direito Constitucional
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data , quando o responsável ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 194 ... documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou ... data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Sobre a ação ... (A) Alfa não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, de modo que a ...
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
- Direito processual constitucional
... destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, ... O analfabeto também poderá impetrar habeas corpus ... Contudo, para que possa ser ... Por outro lado, se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ... se recusar a fornecer os documentos necessários à prova do alegado no mandado de segurança for ...
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
... ções, qual seja, a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança criminal ... se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ... Comentários ... permissivo legal para o membro do MP impetrar habeas corpus em favor do réu ... Explicando ... data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”. É o entendimento ...
Direito constitucional
- Direito Sumular STF
... e julgar, originariamente: ( ... ) d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas ... preclusiva, a extinção do direito de impetrar o "writ" constitucional. Não gera, contudo, a ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... 12.037/2009 estabeleceu o rol de documentos que, se apresentados, importam em considerar a ...
Estudo de Direito Processual Penal
- Iniciação e formação do advogado criminalista
... constrangimento considerado ilegal, pode impetrar ordem de Habes Corpus na consonância do art ... á sofrendo constrangimento ilegal; cabe habeas corpus (arts. 647 e 648 do Código de Processo ... que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas ... requisições dos exames e perícias necessários. O agente será submetido a exame de corpo de ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... 14 de maio de 2004, veio a impetrar o mandado de injunção, tendo ... EDSON FACHIN MI 4733 / DF “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... em cartas, relatos familiares e documentos mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo ... ém, não revestem dos meios necessários de ação essenciais ao seu exercício, os ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 Apelante: TIAGO BRAGA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCI
Ética profissional
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em ... de suspensão, o seguinte ato: (A) impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de ... Após os trâmites necessários, a postulação vem a ser julgada improcedente ...
Ações Constitucionais
- Direito Constitucional - 2ª Edição
... previstas na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o ... , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania ... Assim, a ... , não têm legitimidade para impetrar habeas corpus , podendo, porém, tanto o Juiz ou ... Diversos documentos internacionais preveem que devem ser adotadas ...
Peças prático-profissionais
- Como passar na OAB 2ª fase: prática constitucional
... édios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, ... formulado requerimento de juntada dos documentos" anexos, já que a reclamação formará autos aut\xC3" ... em lei, destacando os argumentos necessários à adequada defesa dos interesses de seus ... impetrar o presente ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
Remédios constitucionais
- Curso de direito constitucional
... édios constitucionais expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação ... O analfabeto também poderá impetrar habeas corpus ... Contudo, para que possa ser ... Por outro lado, se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ... se recusar a fornecer os documentos necessários à prova do alegado no mandado de segurança for ...
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
- Direito Constitucional - 16ª edição
@1 Do habeas corpus ... @@1.1 Noções ... Habeas ... @@1.7 Legitimidade para impetrar habeas corpus ... O habeas corpus pode ... nos frequentes casos de retenção de documentos por falta de pagamento de mensalidades, conforme ... data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania ... III ...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática penal
... (HC 84687, em branco, STF) ... HABEAS CORPUS ... FURTO QUALIFICADO DE UM BONÉ ... realizar todos os atos de execução necessários a atingir a consumação do delito, evitar a ... que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... Deve-se impetrar habeas corpus , com fundamento no art. 648, VII, ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... ü “HABEAS CORPUS”. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO ... que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... à verificação da decadência para impetrar" o Mandado de Segurança. 5. Não obstante a decad\xC3" ...