documentos oficiais
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... e o adolescente serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do ... retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os ...
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Acórdão Nº 0000464-15.2014.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Cristalândia – TO, tenham inserido informações falsas em documentos oficiais ... 2. As condutas descritas na inicial foram distribuídas ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FURTOQUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR ACONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DEIDADE. DOCUMENTOS APTOS....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-861/2001-083-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Não constando dos autos quaisquer documentos oficiais, emitidos pelo TRT da 15ª Região, ou publicação de atos da presidência daquele Tribunal Regional, no Diário de Justiça de São Paulo, no sentido de que os prazos recursais foram suspensos no período em que transcorreu o prazo para interposição do recurso de revista...
... DE REVI S TA. Não constando dos autos quaisquer documentos oficiais, emitidos pelo TRT da 15ª Região, ou publicação de atos da ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários ... ARTIGO 18 ... Verificada, no ... a presença, no mínimo de 3 (três) representantes dos órgãos oficiais mencionados nos itens I a IV do artigo anterior ... Parágrafo ...
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Entre a acusação e a aceitação: um estudo das percepções de uma equipe de saúde sobre a mulher gestante com hiv/aids
Este estudo tem por objetivo examinar as percepções de uma equipe de profissionais atuantes num serviço de atendimento especializado, em Campos dos Goytacazes (RJ) sobre mulheres com hiv/aids que engravidam. Dados para a pesquisa foram coletados através de entrevistas com nove profissionais que trabalham no serviço mencionado. As primeiras imagens da aids divulgadas pela mídia incidem na forma de
... atendimento, embora incorpore vários avanços preconizados em documentos oficiais, ainda se apresenta como um espaço de possíveis ... -
Acórdão nº 1.0567.17.003393-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO - DIVERGÊNCIA ENTRE DIVERSOS DOCUMENTOS OFICIAIS DE IDENTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. Admite-se a retificação no assento de nascimento, do patronímico materno, para preservar o nome de família, adequando-o à realidade.
... A situao dos autos por deveras peculiar, j que em todos os documentos apresentados h divergncia entre as grafias dos patronmicos, seja da ... -
Acórdão nº 1.0567.17.003393-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO - DIVERGÊNCIA ENTRE DIVERSOS DOCUMENTOS OFICIAIS DE IDENTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. Admite-se a retificação no assento de nascimento, do patronímico materno, para preservar o nome de família, adequando-o à realidade.
... A situao dos autos por deveras peculiar, j que em todos os documentos apresentados h divergncia entre as grafias dos patronmicos, seja da ... -
Decisão Monocrática Nº 0194396-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. CONDUTA DE INSUBORDINAÇÃO A ORDEM DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. RECUSA EM RECEBER DOCUMENTOS OFICIAIS. SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR APLICADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
... DOCUMENTOS OFICIAIS. SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR ... APLICADA. OBSERVÂNCIA ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais" de fomento; ... VIII - as disposições sobre alterações na legisla\xC3" ... em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à ...
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Acórdão Nº 0700095-55.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2018
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ETAPA CLASSIFICATÓRIA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AUTORIDADE CONTRATADA PARA ORGANIZAR E EXECUTAR CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXACERBADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OCORRÊNCIA. RECURSO
... PROVA ... CLASSIFICATÓRIA ... AUTENTICAÇÃO ... DOCUMENTOS ... LEGITIMIDADE ... AUTORIDADE ... CONTRATADA ... PARA ORGANIZAR E ... de títulos retirados de "sites" oficiais de ... instituições públicas ... Não obstante a vinculação ao ... -
Trump sai de audiência em Corte na Flórida acusando Biden de perseguição
... , declarando-se inocente das 37 acusaes relacionadas reteno de documentos oficiais sigilosos, Donald Trump, ex-presidente dos EUA, acusou o governo ...
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Acórdão Nº 0701323-60.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... TÍTULOS. ETAPA CLASSIFICATÓRIA. AUTENTICAÇÃO ... DOCUMENTOS ... COMPROVADA ... RAZOABILIDADE ... ABUSIVIDADE ... FORMALISMO ...
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Invasão do Capitólio: 'Xamã do QAnon' se candidatará ao Congresso dos EUA
... formalmente sua inteno de se candidatar ao Congresso, segundo documentos oficiais ... Na ltima quinta-feira, Jacob Chansley, apelidado de "xam do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062870320194050000), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS RELACIONADOS À PERÍCIA ANTERIOR, ANULADA. DESENTRANHAMENTO. SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela I.N.O.V. em face de decisão que, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308 (senten
... (AGTR 0804039-64.2019.4.05.0000), bem como o desentranhamento de documentos anexados ao laudo pericial que fora declarado nulo ... Nas razões ... , de autoria de Brown Ferreira Gomes), mantidos os documentos oficiais (tais como declaração de imposto de renda e rescisões trabalhistas) ... - Acórdão nº 130596 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a) arrecadar, mediante termo, todos os livros da entidade e os documentos de interesse da administrao; ... b) levantar o balano geral e o ... correspondentes sero procedidas no prazo de quinze dias, pelos Oficiais dos Registros de Imveis e pelos Registros do Comrcio, bem como pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037558620134058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803755-86.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA DA MULHER LTDA e outro ADVOGADO: Maria Elza Bezerra Cirne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRPJ E CSLL. CONTADORIA DO JUÍZO....
... , levando em conta o resultado da perícia que desconsiderou documentos ilegíveis apresentados pela parte exequente e efetuou os cálculos com ... pela própria Receita Federal, vale dizer, documentos oficiais dotados de fé pública, aptos para a comprovação do tipo de serviço ... -
Acórdão Nº 5005908-52.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... Invertido o nus da prova e determinada a juntada de documentos (Despacho/deciso 1), o que no foi atendido pela parte r ... que instruem a petio inicial (extrato 6, evento 1/1G)e os oficiais emitidos pelos INSS (evento 40/1G), uma vez que, frisa-se, no houve ...
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Acórdão Nº 5002966-13.2021.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
... Consulta de Emprstimos Consignados e do extrato previdencirio (documentos anexo na pea prtica), consta nos extratos do INSS que a parte Apelante ... que instruem a petio inicial (extrato 10, evento 1/1G)e os oficiais emitidos pelos INSS (evento 20/1G), uma vez que, frisa-se, no houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077608720204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807760-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO HENRIQUE DE CARVALHO TAVARES ADVOGADO: Matheus Antonius Costa Leite Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804633-82.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR...
... determinar que a parte Autora fosse reintegrada, pois existem documentos oficiais, inclusive, inspeção médica, que fazem crer a inexistência de ... -
Acórdão Nº 0003753-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2022
... administrativas, alcançando até mesmo a expedição de documentos de identidade funcional, documentos oficiais, placas de identificação de ...
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Para presidente, acusação 'não lança suspeita sobre governo'; carvalho vê desespero da oposição
... que só poderá tomar 'medidas mais fortes' depois de receber documentos oficiais ... Carolina Brígido ... carolina@bsb.oglobo.com.br ... A ...
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Para presidente, acusação 'não lança suspeita sobre governo'; carvalho vê desespero da oposição
... que só poderá tomar 'medidas mais fortes' depois de receber documentos oficiais ... Carolina Brígido ... carolina@bsb.oglobo.com.br ... A ...