documentos oficiais
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... l) a preservao e a conservao adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histrico ou artstico; ... m) a construo ... , incerto ou inacessvel, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juizo certificaro ... ARTIGO 19 ... Feita a citao, a causa ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... - as vias de loteamento devero articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local ... , sob pena de caducidade da aprovao, acompanhado dos seguintes documentos: ... I - Ttulo de propriedade do imvel ou certido da matrcula, ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a ... documentos e atos relacionados com a proteção da fauna disciplinada nesta Lei ...
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Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade
Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa...
... em revisão bibliográfica nacional, bem como na revisão de documentos oficiais (em especial jurisprudência e textos normativos vigentes) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-180300-77.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO, NÃO CONFIGURADA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Pelas provas produzidas ficou evidenciado que as correspondências dirigidas a reclamada, ainda que com indicação de número...
... que com indicação de número diverso daquele constante dos documentos oficiais, alcançavam seu destino, porquanto eram levadas até o ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ... para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico ... ARTIGO 332 ...
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Sistema ou CIS-tema de justiça: Quando a ideia de unicidade dos corpos trans dita as regras para o acesso aos direitos fundamentais
O presente texto discute como o direito de retificar o prenome e gênero nos documentos oficiais, assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as pessoas transexuais e travestis, pode ficar comprometido quando os/as operadores/as do sistema de justiça exigem tecnologias de gênero que agudizam uma passabilidade pautada em performatividades de gênero binárias da/na cisgeneridade.
... discute como o direito de retificar o prenome e gênero nos documentos oficiais, assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as pessoas ... -
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ção dos registros e da escrituração de livros e de outros documentos exigidos pela fiscalização; ... III - recusa injustificada em ... pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais. ... Art. 2o-E. Os prazos decadencial e prescricional ...
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O sistema prisional brasileiro e a dignidade das pessoas transexuais, travestis e transgêneros: um estudo de caso do habeas corpus Nº 497.226/RS
... caso que esteja com acesso público , alinhado à análise de documentos oficiais que ... 1 Discente do Programa de Pós-Graduando Lato Sensu em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção ... #Redação dada pela Lei nº ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade ...
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ANALISANDO A TRANSIÇÃO DA ÁFRICA DO SUL À DEMOCRACIA: neoliberalismo, transformismo e restauração capitalista
Desde 1994 a África do Sul pôs fim à sua estrutura oficial de segregação, baseada na ultra exploração da força de trabalho negra e na total segregação racial: o Apartheid. Embora esse sistema tenha acabado e o país seja governado pelo antigo movimento de libertação nacional, o African National Congress (ANC), as desigualdades sociais se aprofundaram. O objetivo deste artigo é analisar os...
... áfica da sociologia crítica sulafricana, da análise de documentos oficiais e na análise crítica de discurso. O estudo identificou que a ... -
As obrigações no campo dos direitos humanos a partir das mudanças climáticas: as consequências humanas da injustiça ambiental
O presente trabalho tem como objetivo discutir o impacto sofrido pelos Direitos Humanos no âmbito das mudanças climáticas e quais são as consequências humanas de uma injustiça ambiental. Para tanto, analisou-se de que maneira as mudanças climáticas afetam diretamente a questão dos Direitos Humanos e exigem medidas urgentes para combater o problema. Nesse sentido, foi demonstrado quais os...
... foi a pesquisa bibliográfica e documental, principalmente dos documentos oficiais disponibilizados pela ONU e pelo IPCC. Concluiu-se, assim, que ... -
A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... artigos científicos, institucionais e jornalísticos, além de documentos oficiais. No final do trabalho foi possível constatar que as ... -
Acórdão nº 2008/0062175-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA, ADOTADO APÓS O DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE. I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento,
... documentos oficiais de identificação reflitam a veracidade dos fatos da vida, de ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, os dados, documentos e informações necessários à instrução do procedimento de inclusão ... , de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... pblica de cada um dos entes governamentais, conforme os dados oficiais de matrcula obtidos no censo escolar realizado pelo Ministrio da Educao ... responsvel pela prestao de contas que inserir ou fizer inserir documentos ou declarao falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 3º Os documentos de que trata o § 1º serão acolhidos e contabilizados com a paridade ... oficiais de financiamentos de projetos públicos; ... V - a conversão, em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ... , seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos ... ARTIGO 152 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 2º Serão de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja ... , por até de 5 (cinco) anos, com instituições financeiras oficiais" e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; ... V - as informações de uso comum tais como calendários, ... poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos ... § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS ... RELATIVOS AOS PAGAMENTOS FEITOS AOS EMBARGADOS. ... LIQUIDAÇÃO. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS AO ESTADO, REEXAME ... IMPOSSIBILIDADE, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e arquivados ... § ... respectivos limites e destinado exclusivamente a comunicações oficiais ... ARTIGO 47 ... Nenhuma estação de radiodifusão, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Pargrafo nico. A preservao dos documentos e dos stios detentores de reminiscncias histricas dos antigos quilombos, ... ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demogrficos oficiais ... CAPTULO VI Dos meios de comunicao ... ARTIGO 43 ... A ...