documentos oficiais
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
..., aspirantes de marinha e alunos dos Centros de Preparação de Oficiais" da Reserva ou dos Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva; ou. II \xE2"...ário, a administração militar poderá requisitar outros documentos que comprovem a existência da união estável. § 9º Sempre que, no ...
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Os mercados campesinos de Bogotá: patrimônio imaterial e desenvolvimento da economia campesina na Colômbia
Este artigo tem como objetivo apresentar os Mercados Campesinos (MC) de Bogotá, como canais de comercialização de produtos rurais frescos, pratos típicos, artesanatos, dentre outros bens que remetem às feiras de escambo indígenas précoloniais que aconteciam na região central da Colômbia. Dinamicamente transformados, os MC, resultantes do Processo Mercados Campesinos (PMC), se configuram na...
... tanto, além de fontes escritas (bibliografia, legislações e documentos oficiais), valemo-nos de entrevistas produzidas com base na metodologia da ... -
Eusébio de Sousa e o processo de criação do Arquivo Público do Estado do Ceará em 1932
Este artigo estabelece um diálogo com as orientações históricas, políticas e arquivísticas de Eusébio Néri Alves de Sousa (1883-1947), que foi advogado, juiz, jornalista e historiador, sócio efetivo do Instituto Histórico, Geográfico e Antropológico do Ceará (Instituto do Ceará, fundado em 1887), diretor do Arquivo Público do Estado do Ceará e também do Museu Histórico do Ceará entre 1932 e 1942.
...Destaco o discurso histórico de Sousa em vários livros, documentos oficiais, artigos que ele escreveu e em produções históricas em que é ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou ...ARTIGO 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de ...
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A influência das auditorias operacionais do tribunal de contas da união no programa universidade para todos (PROUNI)
Em diversos países do mundo os Superiores Tribunais de Contas (Supreme Audit Institutions -SAIs) são órgãos competentes para realizar auditoria de performance/ operacional (Performance Audit) em políticas e serviços públicos. As mudanças ocasionadas pelas auditorias e o poder de influência dos órgãos de controle e dos auditores ainda são questões controversas. Considerando que os auditados não são
... entrevistas e análise de notícias veiculadas na mídia, documentos oficiais das auditorias realizadas da política pública. Os resultados ... -
Desafios da implementação da política de concessões florestais federais no Brasil
A Lei de Gestão de Florestas Públicas representa um instrumento legal brasileiro criado com apoio ímpar de diversos setores da sociedade, inclusive algumas das principais ONGS ambientalistas. Prevê que o Manejo Florestal Sustentável gere “benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo”. Passados alguns anos do início da...
... levantamento de entraves identificados a partir da literatura, documentos oficiais, processos judiciais e procedimento de auditoria. Os achados ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...VII - entregar imediatamente ao locador os documentos" de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intima\xC3"...ções de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052371020174050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0805237-10.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA CORDEIRO ADVOGADO: Alexssandra Gomes De Araujo RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISOS V, VIII, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA....
... poderia ser facilmente comprovada através da comparação dos documentos oficiais que anexou com a assinatura constante do contrato, bem como pela ... -
Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
..., para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5°. #Revogado pela lei nº ... Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e ...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIÃVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO...
...apresentação de documentos oficiais, podendo esta circunstância elementar ser. comprovada por ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... decorrentes de exames e insumos provenientes de bases de dados oficiais, em consonância com a legislação vigente; e. b) a constituição e a ... O pedido de credenciamento será instruído com os seguintes documentos:. I - da mantenedora:. a) atos constitutivos, registrados no órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
...ção somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o ... XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração e de edições ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...documentos" e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informaç\xC3"... mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;. V - para a compra ou locação de imóvel destinado ao ...
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Acórdão Nº 0000040-84.2017.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SÚMULA 492 STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O proprietário do veículo, ainda que seja locadora, como nos autos,...
.... 2. Da análise das fotos e documentos oficiais acostados nos autos é possível afirmar que não havia qualquer ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos ... contribuinte, quando feitos com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios. Parágrafo único. Os livros destinados aos assentamentos ...
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Pensamento crítico e desinformação sobre a vacina da Covid-19 em gestantes no Brasil
A temática do artigo está relacionada ao estudo epistemológico da verdade. O problema diz respeito a desinformação sobre a vacina da Covid-19, especificamente sobre a vacina da AstraZeneca em gestantes. A hipótese é a de que uma notícia da CNN Brasil de 15.05.2021, sobre a morte de uma gestante brasileira, induz a erro de interpretação. A abordagem metodológica utilizada foi qualitativa, pois...
...Foram acessados os sites e documentos oficiais do governo federal brasileiro, ANVISA e OMS sobre o assunto. ... -
O desastre ambiental de mariana e o papel da fundação renova na reparação dos danos
O presente estudo analisou o desastre ambiental de Mariana, ocorrido em novembro de 2015, bem como apresentou os resultados das ações destinadas à reparação dos danos causados pelo evento. Para tanto, procedeu-se à análise de breve histórico do desastre, de exemplos de danos ambientais e sociais dele resultantes, e do papel da Fundação Renova na prática e gerenciamento de ações de reparação e...
... e as suas consequências, bem como de laudos técnicos, documentos oficiais e outros trabalhos sobre o evento. Assim, foi possível perceber ... -
Acórdão nº 2008/0157292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO AJUSTE ANUAL DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS). 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de
...documentos juntados pela executada contêm dados oficiais que, configurando atos ... -
Pressupostos das medidas autocompositivas adequadas de solução de conflitos: acesso efetivo à justiça
A inclusão da audiência preliminar autocompositiva (art. 334) do Código de Processo Civil, bem como o dever de estímulo da autocomposição pelos operadores do direito (§3o, art. 3 do CPC) a transmuta em política judiciária plúrima. Dessa forma, a organização dos métodos elegíveis aos conflitos carece de sistematização enquanto medidas adequadas de solução de conflitos. O presente estudo visa...
...-dedutivo e técnica bibliográfica e documental, inclusive em documentos oficiais do Conselho Nacional de Justiça, relativos aos anos de 2017 a ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
..., os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente. ARTIGO 4. A aquisição de armas de fogo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e ... Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir ...
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Acórdão nº 2005/0180831-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. CRIMES DE PECULATO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE, DENTRE OUTROS, EMBASOU A DENÚNCIA, FIRMADO POR TRÊS PERITOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOIS DESTES NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DESSA EXIGÊNCIA...
..., DENTRE OUTROS, EMBASOU A DENÚNCIA, FIRMADO POR TRÊS PERITOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOIS DESTES NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL. ... que assinaram o laudo na diligência de busca e apreensão dos documentos" periciados, tendo em vista que - afastada a pretensa ilegalidade da atuaç\xC3"... -
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., de 30 de dezembro de 1994, poderão ser incorporados aos autos documentos elaborados nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio - ...
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Lei nº 14.372 de 15/06/2022. Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.
...1º desta Lei em documentos oficiais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA.1. A pretensão recursal prescinde de revolvimento fático-probatório, razão por que deve ser conhecido o recurso especial, em ordem a que...