documentos oficiais identificação
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. § 2.A cada unidade caberá, ... V deste artigo e quaisquer outros documentos" relativos ao patrimônio de afetação; e. #Inclu\xC3"...§ 6º Os oficiais do registro de imóveis terão 10 (dez) dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...§ 3º Os documentos de que trata o § 1º serão acolhidos e ... a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário. Parágrafo único. O Conselho ... a créditos externos de entidades oficiais de financiamentos de projetos públicos;. V - a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização ... IV do § 3o deste artigo com a identificação do beneficiário final, os respectivos valores ..., do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ... de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e. V - proibição de contratar com ... em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. Parágrafo único. ...II - número de documento de identificação válido;. III - especificação, de forma clara e ... visualização, em sítios eletrônicos oficiais, observado o disposto no § 1º do art. 7º e no ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... de cumprimento do objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do ...I – identificação de indícios de atos de improbidade que importem ... atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o caput. Seção VII. ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... – quaisquer outros números de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...“Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão ...II – realizar traduções oficiais, quando exigido por lei;. III – interpretar e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...V - estabelecer metodologias oficiais de amostragem e de análise para determinação ... deverá fornecer os dados e documentos exigidos no Anexo II, itens 1 a 11, 15 e 16.1 a ...9. identificação e assinatura do responsável técnico, do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ória a apresentação dos seguintes documentos:. I - termo de compromisso, no qual o ..., além de documentos, lacres e carimbos oficiais. Art. 37. O cancelamento de registro será ... desde que seja feita com a devida identificação, que não ofereça prejuízos à inocuidade e à ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI); ... o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...I – elaborar os documentos que comporão o Plano de Recuperação Fiscal, ...ário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do Estado. Seção II. Da avaliação do Plano de ...I – identificação de indícios de irregularidade;. II – ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...a) fornecer dados e documentos;. b) assumir o financiamento, quando for o caso;. ... ou de instituições financeiras oficiais federais ou, ainda, a delegação para outros ... em redes de distribuição, com a identificação das situações nas quais os investimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou ... obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § ...ítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... de aquisições e descartes, a identificação e caracterização dos bens culturais ...documentos conforme os procedimentos estabelecidos na ... de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pelo prazo de cinco anos;. IV - ao ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
..., devidamente registrada nos documentos de fiscalização;. XIX - padrão oficial ...á cumprir o estabelecido nos padrões oficiais de classificação. Art. 6o A ...ções qualitativas do produto e a identificação do lote devem constar nos documentos fiscais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...óveis e, quando possível, com a identificação das situações mencionadas no inciso I do § ...documentos da Comarca da situação do imóvel ou do ... entre os sistemas de georreferenciamento oficiais;. IV - a averbação do auto de demarcação ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;. II - transmissão ...ônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:. a) assinatura ... um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões ...II - identificação do interessado ou de quem o represente;. III - ... será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, ...ítulo , não terão acesso aos bancos oficiais" e os Título s de sua emissão ou aceite não ter\xC3"...b) exigir a identificação do adquirente e o recibo correspondente ao ...
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Acórdão nº 2016/0030915-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. MENORIDADE. QUESTÃO DE ESTADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA. ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 74/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Nos ...
...atestada por outros documentos" oficiais, dotados de fé pública,\xC2"...órgãos estatais de identificação... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de ... dizeres que forem necessários à identificação e ao contrôle fiscal do produto, na forma do ...ARTIGO 59. O regulamento e os modelos oficiais estabelecerão as normas de autenticação, uso e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...XIV - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados ...XIX - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ... serão personalizados com a identificação do comprador e classificados em 4 (quatro) ...
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Acórdão nº 2016/0266034-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. 74 do...
... ser atestada por outros documentos" . oficiais, dotados de fé pública,\xC2"...identificação... -
Acórdão nº 2016/0212462-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação
... ser atestada por outros documentos" . oficiais, dotados de fé pública,\xC2"...identificação... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação ...ARTIGO 43. Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, ...