Documentos particulares
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SE EXAURE NO ESTELIONATO. PREJUÍZO EXCLUSIVO DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O...
...PREJUÍZO EXCLUSIVO DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE . ...documentos... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos. § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu ... de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e arquivados. § 2.O exame ... serem utilizadas por estações transmissoras e receptoras particulares, com aquêle objetivo, observados os preceitos legais e regulamentares que ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... profissionais de futebol deverão apresentar os seguintes documentos: . I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ..., independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos ...II - doações voluntárias de particulares;. III - doações de empresas privadas e organizações não ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de matéria-prima florestal ... no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 29 e de croqui indicando ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:. I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ...ões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. ARTIGO 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a ...-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas. § 3º A ...
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Acórdão nº 2014/0047476-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (1) PRISÃO TEMPORÁRIA. (2) SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. (3) POSTERIOR DECRETO PREVENTIVO. ARMA DE FOGO SEM REGISTRO EM SUA RESIDÊNCIA. DENÚNCIA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORGANIZAÇÃO...
...documentos públicos e particulares, falsidade . ... -
Acórdão nº 2015/0001051-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) DENÚNCIA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PREVENTIVO. RÉU FORAGIDO POR MESES. (2) SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁRCERE JUSTIFICADO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. (3) IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA...
...documentos públicos e particulares, falsidade . ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;. XI- aprovar, ... serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e os limites estabelecidos pela legislação que ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...f) os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, de qualquer natureza;. g) as emprêsas, companhias e instituições de ...d) o Certificado de Dispensa de Incorporação. § 1º Outros documentos...
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Acórdão nº CC 119858 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES QUE SERIAM SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PARA FRAUDAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EVIDENTE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Constatada a existência de indícios concretos de que os crimes de falsificação de documentos públicos e particulares, pelos quais os investigados foram...
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOCUMENTAL, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA AUTORIZADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO
...documentos públicos e particulares, além de lavagem de . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos ..., obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da ...
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Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento nã
... executivos extrajudiciais as escrituras públicas ou outros documentos públicos, os documentos particulares e os instrumentos de transação, ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ARTIGO 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o ...As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o ...
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Acórdão nº 2005/0185000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – PEÇAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTENTICAÇÃO: DESNECESSIDADE – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – ART. 24 DA LEI 10.522/2002 – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: INDEFERIMENTO. 1. A decisão agravada, para afastar a exigência da autenticação de peças do agravo de instrumento do art. 544 do CPC, pautou-se no art. 24 da Lei 10.522/20
... de peças constantes do próprio processo não se configuram "documentos" particulares\" a que se refere o art. 38 do CPC para que se exija autentica\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...Parágrafo único - Os documentos de que trata este artigo serão firmados pelo menos em duas vias pelo ... públicas locais de 1º e 2º Graus, e autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante apresentação de certificado da escola de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles ..., independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
...II - recusar fé a documentos públicos;. III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos ... recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;. V - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
..., os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente. ARTIGO 4. A aquisição de armas de fogo, ... de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares", sejam pessoas físicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autoriza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
...§ 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. #Incluído pela Lei nº 9.453, de 20/03/97. ARTIGO 3. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do ... de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, ...ção dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que não registrados no registro de imóveis. § 3º A ata de que ...