Documentos particulares
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Acórdão Nº 5002552-64.2019.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
DIREITO DE TRÂNSITO E PROCESSO CIVIL - PEDIDO PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO FÍSICA EM CNH - POSSÍVEL FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ANÁLISE DE MÉRITO, DE TODO MODO, QUE DESFAVORECE A AUTORA - PREPONDERÂNCIA DA VISÃO OFICIAL ANTE DOCUMENTOS PARTICULARES - DESINTERESSE NA FASE DE INSTRUÇÃO - PREPONDERÂNCIA DO DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO.1. A parte pode requerer em juízo o reconhecimento de limitação
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Acórdão Nº 5012135-64.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO
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Acórdão Nº 5001613-60.2019.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO COM IMPRESSÃO DIGITAL DA PARTE AUTORA, FIRMA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA DE FORMA EXPRESSA. INSURGÊNCIA GENÉRICA.ADEMAIS,...
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Acórdão Nº 5000708-04.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO COM IMPRESSÃO DIGITAL DA PARTE AUTORA, FIRMA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA DE FORMA EXPRESSA. INSURGÊNCIA GENÉRICA.ADEMAIS,...
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Acórdão Nº 5008639-33.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. AUXILIAR DE PRODUÇÃO PORTADORA DE PATOLOGIAS DEBILITANTES DE PUNHO E DE MÃO.PRETEXTADO RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO E CONTUNDENTE. ATESTADA CAPACIDADE PARA O LABOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES...
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Acórdão Nº 0303659-38.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. METALÚRGICA. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DEVIDO A ACIDENTE DE TRAJETO. PRETEXTADO RECONHECIMENTO DA REDUÇÃODA CAPACIDADE LABORATIVA SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSNECESSÁRIOS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADELABORATIVA. IRRELEVANTE O GRAU DE REDUÇÃO. IN DUBIO PRO MISERO. TESES...
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Acórdão Nº 5041080-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO E NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICANDO A LESÃO COMO SEQUELA DE ACIDENTE TÍPICO...
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Acórdão Nº 5006214-24.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO E CONTUNDENTE. ATESTADA CAPACIDADE PARA O LABOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES APTOS A DERRUIR A PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DA AUTARQUIA...
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Acórdão Nº 5004520-63.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (CP, ART. 297, CAPUT) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. (1) ACUSADO JOÃO VALCIR. CONDENAÇÃO PELA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO ELE O RESPONSÁVEL PELA FALSIFICAÇÃ
- Em vigor Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00032516420198250074), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0003251-64.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIENE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jane Angelica Oliveira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA...
... que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova ... 8250074.22442413, p. 31-32), por se tratarem de documentos particulares, não são aptos à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000780820198060059), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000078-08.2019.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS MIGUEL ADVOGADO: Antonio Geraldo Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA...
... que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova ... 8060059.22543067, p. 6 e 9), por se tratarem de documentos particulares, não se prestam à comprovação do desempenho da lide campesina do autor ... -
Acórdão Nº 0309010-42.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTARQUIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. TESE ACOLHIDA. SEGURADO ESMERILHADOR. DORES NA COLUNA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE QUADRO INCAPACITANTE E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A APONTAR INABILIDADE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE REPETEM...
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Acórdão Nº 5003322-33.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, ANTERIORES À PERÍCIA, E QUE NÃO POSSUEM FORÇA PARA DERRUIR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. RECURSO NEGADO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024552120198060133), 10-08-2021
PJE 0002455-21.2019.8.06.0133 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, condenando o réu ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (25/07/2018), corrigidas...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , por instituições de serviço social, ou por emprêsas particulares, neste caso, quando destinado exclusivamente a seus empregados ... VII - ... , bobinas de máquinas registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre a circulação de mercadorias, ficarão ...
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Acórdão nº 0004106-23.2008.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em título inválido para execução, diante da inobservância da forma prescrita em lei (escritura pública), quando pretende o demandante executar o contrato particular de compra...
... documentos ... considerados títulos executivos extrajudiciais, dentre os quais os ... documentos particulares, desde que assinados por duas testemunhas ... Outrossim, o art. 786 do ... -
Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral ... c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI); ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais ... Art. 31. Os valores dos honorários devidos ... II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares; ... III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006910220188060176), 05-10-2021
PJE 0000691-02.2018.8.06.0176 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por RAIMUNDA NONATA SALES DA SILVA em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Condenação em honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação, com...
... Em que pese a alegação de existência de documentos novos, da análise aos autos, verifica-se que todos os documentos juntados ... ajuizamento da primeira demanda ou são documentos meramente particulares, de modo que não ensejam alteração no estado fático-probatório em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00083529620064058200), 15-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DO FINOR. INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou conhecimento à apelação de dois particulares, ao passo que deu...
... passo, não conheço da apelação interposta pelos citados particulares, pois se trata de recurso deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: ... I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento concorde em ... ao estabelecido pelo fabricante do produto, exceto em casos particulares, conforme critérios definidos pelo Departamento de Inspeção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025387020154058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....
... ) e de instituições financeiras, falsificaram os seguintes documentos: uma cédula de identidade em nome de João Maria Bezerra, onde apuseram a ... João Maria Bezerra, juntamente com documentos públicos e particulares deste, solicitou a abertura da conta-corrente n. 31403-2, tendo sido ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005233-53.2017.8.19.0203 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR COAÇÃO MORAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA; OU SOB AS TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS...
... REO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITOS DE ... RECONHECIMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS SÃO ... PARTICULARES E NÃO PÚBLICOS, FIXAÇÃO DA PENA ... BASE NO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051878-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO VÍCIO 'EXTRA PETITA' - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - PAGAMENTO EFETUADO NA CONTA BANCÁRIA DO PREPOSTO DA IMOBILIÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL - ART.