documentos perdidos
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... documentos ou livros; ... III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria ... artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... em preliminar: a) nulidade da interceptação telefônica e dos documentos apreendidos, por violação ao art. 530-C do CPP, cerceado que teria sido ... sujeitas à manipulação, sem, no entanto, apontar os documentos perdidos ou modificados ... Não trazem aos autos mínima evidência que ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: ... I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento concorde em ... custos de remoção e de transporte dos produtos apreendidos e perdidos em favor da União que serão destinados aos programas de segurança ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos": ... I - certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execuç\xC3" ... i) empregos diretos e indiretos perdidos" em razão da paralisação; ... j) custos para realização de nova licita\xC3" ...
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Estudantes relatam impacto ao descobrir farsa da ditadura
Alunos de História garimpavam documentos perdidos no TJ-RS ... Maiá Menezes ... maia.menezes@oglobo.com.br ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à ... i) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação; ... j) custos para realização de nova ...
- Acórdão nº 80003605220168050087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
- Em vigor Código Comercial
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Contratos com fornecedores foram destruídos no incêndio na Reitoria da UFRJ
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Acórdão nº 1002714-31.2013.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS FURTADOS/PERDIDOS. SENHA ANOTADA DENTRO DA CARTEIRA. COMPRA REALIZADA POR MULHER COM CARTÃO EM NOME DE HOMEM. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDOS, QUE SÃO REDUZIDOS A METADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE.
... Ainda assim, constata-se pela narrativa dos fatos e pelos documentos apresentados, que houve inegável utilização indevida do cartão de ... RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS FURTADOS/PERDIDOS. SENHA ANOTADA DENTRO DA CARTEIRA. COMPRA REALIZADA POR MULHER COM CARTÃO ... -
Acórdão Nº 0300622-66.2014.8.24.0003 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... ÊNCIA DE PERDA, COM INDICAÇÃO PRECISA DO BANCO E NÚMEROS DOS DOCUMENTOS PERDIDOS. CÁRTULAS ENDOSSADAS A TERCEIRO. EMITENTE QUE ATENDE PEDIDO DO ...
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Acórdãos nº 2186371-82.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Documentos contábeis perdidos em incêndio. Embora não fosse possível ...
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Acórdão Nº 0010065-11.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... VALORES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU E DECLARADOS ... PERDIDOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ... ANEXADOS NOS AUTOS QUE NÃO ...
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nº 2004.01.00.054485-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Abril de 2008
... , 13603.002870/2003-27, totalizando R$ 29.871.167,37, e demais documentos juntados pelo Fisco comprovam a utilização delas por Carlos e Cláudio ... ou amigos do contador e mesmo pessoas que tiveram seus documentos perdidos, sem qualquer participação na administração, gerência e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807892-87.2022.8.19.0021 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807892-87.2022.8.19.0021 Recorrente - BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido - PATRICIA SANTOS CEREJO Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora, LHE DANDO...
... autenticidade dos documentos negando, contudo, ter contratado o cartão ... IV - Em momento algum a tora alega que seus documentos teriam sido perdidos" ou extraviados e, da mesma ... forma, não esclarece quando e em que ocasi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00012564020164050000), 25-03-2022
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Execução de Sentença nº 176-AL. Os documentos suficientes à Restauração dos Autos foram recuperados pela Secretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários no sentido de que "Informo que foram recuperadas as peças que contam em sistema (GPE) como sendo do arquivo eletrônico referente a Execução de Sentença 176-AL (Processo nº 0006307-
... -se no alvitre de que "Ciente à UFAL, sem objeção aos documentos juntados. Informa ainda o Ente Público que continua diligenciando na ... perdidos e sendo-lhe defeso o exame da Causa principal ... Na hipótese, os ... -
Acórdão Nº 0800322-15.2020.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-08-2022
SESSÃO VIRTUAL DE 05 A 12 DE JULHO DE 2022RECURSO Nº : 0800322-15.2020.8.10.0007ORIGEM : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMORECORRENTE : RAIMUNDO FURTADO OLIVEIRAADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃORECORRIDO(A) : BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A)RELATORA : JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO
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Acórdão nº 2.0000.00.484900-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2006
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM DOCUMENTOS PERDIDOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA - REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS PRESENTES NA ESPÉCIE - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR RETIFICADO PARA MAIS. - A inscrição do nome de cliente bancário nos cadastros de inadimplentes, em razão de débitos oriundos de contas que sequer foram por ele abertas, mas sim por...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM DOCUMENTOS PERDIDOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA - REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ... -
nº 1997.01.00.004187-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 1997
1. Autorizada está a presunção do lucro, por arbitramento, quando não merece fé de ofício a declaração apresentada.2. Glosa decorrente da desconfiança fiscal não constatada por ausência de documentos.3. Documentos perdidos em razão de fenômeno da natureza.4. Recurso e remessa oficial improvidos.
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Acórdão nº 0017767-47.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO DE UMA CONTA CORRENTE QUE NUNCA ABRIU. SENTENÇA PELO PROVIMENTO PARCIAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA...
... IMPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. USO POR OUTRA PESSOA DE DOCUMENTOS DO AUTOR (PERDIDOS 7 MESES ANTES) PARA ABERTURA DE CONTA NÃO RETIRA DA ... -
Acórdão nº 0017767-47.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2014
... IMPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. USO POR OUTRA PESSOA DE ... DOCUMENTOS DO AUTOR (PERDIDOS 7 MESES ANTES) PARA ABERTURA DE ... CONTA NÃO RETIRA ...
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Acórdãos nº 9201927-49.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... que se agravou, quando se verifica que duas séries de documentos foram perdidos ou danificados, justamente aqueles referentes à ...
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Acórdão Nº 0305952-60.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
... POR DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. VALOR DOS OBJETOS PERDIDOS ... DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA POR MEIO DE DOCUMENTOS ...
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Julgamento 0000178-10.2010.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2011
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO. MALOTE DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS EXTRAVIADO. AUTORIA IGNORADA. Deparando-se com o extravio dos autos relativos à Correição Parcial julgada, transitada em julgado e levada para arquivamento, a obtenção de cópias dos documentos perdidos tornou possível conferir a eles a mesma validade dos originais, reconstituindo-se os autos e alcançando o...