documentos roubados
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
...I - quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público ...I - ao Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados;. II - a sistema nacional de informações sobre pessoas ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...fato, os documentos teriam sido efetivamente roubados. ... -
Teve celular, cartão e documentos roubados?
Se você está entre os foliões que tiveram a harmonia do seu samba atravessada pelo roubo ou perda de celular, de documentos ou de cartões de débito ou crédito, saiba que acelerar o ritmo das providências pode fazer toda a diferença para o tamanho do ...
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Mel Maia: atriz faz apelo em redes sociais e consegue recuperar carro, celulares e documentos roubados
A atriz Mel Maia usou suas redes sociais, na madrugada desta terça-feira, para fazer um apelo aos bandidos que, horas antes, haviam roubado o carro com o que ela havia presenteado seu pai poucos dias antes, além de celulares e documentos: "Se a pesso...
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Mel Maia: atriz faz apelo em redes sociais e consegue recuperar carro, celulares e documentos roubados
Agência O Globo -A atriz Mel Maia usou suas redes sociais, na madrugada desta terça-feira, para fazer um apelo aos bandidos que, horas antes, haviam roubado o carro com o que ela havia presenteado seu pai poucos dias antes, além de celulares e docume...
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Mel Maia: atriz faz apelo em redes sociais e consegue recuperar carro, celulares e documentos roubados
A atriz Mel Maia usou suas redes sociais, na madrugada desta terça-feira, para fazer um apelo aos bandidos que, horas antes, haviam roubado o carro com o que ela havia presenteado seu pai poucos dias antes, além de celulares e documentos: "Se a pesso...
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Mel Maia: atriz faz apelo em redes sociais e consegue recuperar carro, celulares e documentos roubados
Agência O Globo -A atriz Mel Maia usou suas redes sociais, na madrugada desta terça-feira, para fazer um apelo aos bandidos que, horas antes, haviam roubado o carro com o que ela havia presenteado seu pai poucos dias antes, além de celulares e docume...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...I - bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de ... bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, ...
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Acórdão nº 2006/0116040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e patrimoniais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Abertura de conta corrente por terceiro com uso de documentos do autor. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. - Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não há violação ao art. 535 do...
... Abertura de conta corrente por terceiro com uso de documentos do autor. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. . - ... por terceiro, com a utilização de documentos furtados ou roubados, não elide a responsabilidade da instituição financeira. - A ... -
Acórdão nº REsp 983597 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO, COM USO DE DOCUMENTAÇÃO FURTADA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17, VII). AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1....
... conta bancária ser aberta por terceiro, com a utilização de documentos furtados ou roubados, não elide a responsabilidade da instituição ... -
Acórdão nº REsp 987483 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais em decorrência da inscrição do nome de devedor em cadastro de inadimplência. Utilização dos documentos por terceiro, mediante fraude. Ação proposta contra a empresa mantenedora dos cadastros, e não contra a empresa que levou a efeito a positivação do débito. Improcedência. - Há recente julgamento, de minha relatoria, no qual...
...Utilização dos documentos por terceiro, mediante fraude. Ação proposta contra a empresa ... aberta por terceiro, com a utilização de documentos furtados ou roubados, não elide a responsabilidade da instituição financeira', de modo que, ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, ...ARTIGO 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle ...
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Acórdão nº 1.0024.13.308386-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS (JUCEMG) - REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - FRAUDE DE TERCEIROS - DOCUMENTOS ROUBADOS - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- A existência de dano efetivo é...
..., extrai-se que a apelante, três anos após ter perdido seus documentos, constatou sua utilização para a constituição de uma empresa. ... -
Acórdão Nº 0104505-56.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS ROUBADOS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÕES NEGATIVAS PRETÉRITAS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de Apelação interposta contra
...DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS ROUBADOS. FRAUDE. INSCRIÇÃO. INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ... -
Acórdão Nº 0700238-11.2020.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS ROUBADOS. FOTOS DIFERENTES ENTRE O DOCUMENTO PESSOAL UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO E O QUE INSTRUI A EXORDIAL, DENOTANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANO...
...JUNTADA DE BOLETIM. DE OCORRÊNCIA DE QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS. ROUBADOS. FOTOS DIFERENTES ENTRE O DOCUMENTO. PESSOAL UTILIZADO NA ... -
Acordao N° 1631060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Operação bancária fraudulenta. Documentos roubados. Falha na identificação do consumidor. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. 1. Não configura culpa exclusiva da vítima por negligencia na guarda da própria documentação, na hipótese de operação...
...INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. DOCUMENTOS. ROUBADOS. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no ... embalagem, e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que ...
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Acórdãos nº 1005811-87.2014.8.26.0565 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Ação de indenização por danos materiais e morais – Autor teve seus documentos roubados – Comunicação regular do ocorrido ao réu – Transferência de seu benefício previdenciário para conta aberta em seu nome por terceiros – Fraude constatada – Falha na prestação dos serviços – Responsabilidade civil objetiva determinada pelo risco profissional (súmula 479, STJ) – Responsabilidade do réu pelos...
... por danos materiais e morais – Autor teve seus documentos" roubados – Comunicação regular do ocorrido ao réu \xE2\x80"... -
nº 1998.34.00.018122-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2003
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS ROUBADOS DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - Se a irregularidade, na espécie dos autos, deveu-se à desídia da Caixa Econômica Federal em incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, em...
... de conta corrente junto à CEF com utilização de seus documentos que foram furtados, o que acarretou a inscrição de seu nome no Cadastro ... por terceiro, que, por negligência da ré e portando documentos roubados da autora, abriu conta corrente junto à CEF. Assim, resta configurado, na ... -
Acórdão nº 2011/0052334-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NO CRIME DE QUADRILHA. ACUSADO QUE ADMITE SER RECEPTADOR DE PRODUTOS ROUBADOS DE DIVERSAS QUADRILHAS. PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UM GRUPO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS SENTENÇAS CONDENATÓ
...QUE . ADMITE . SER . RECEPTADOR DE PRODUTOS ROUBADOS DE DIVERSAS . ...DOCUMENTOS" ESSENCIAIS AO . EXAME DO PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE\xC2"... -
Acórdão nº 0000157-07.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL "IN RE IPSA". DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INOCORRENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDE OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS COM O USO DE DOCUMENTOS ROUBADOS. PRECEDENTE DO STJ PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I -...
...ção ao crédito decorrente da utilização fraudulenta de documentos roubados na abertura da conta bancária. 2. Em suas razões de recurso ... -
Acórdão nº 0000157-07.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL "IN RE IPSA". DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INOCORRENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDE OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS COM O USO DE DOCUMENTOS ROUBADOS. PRECEDENTE DO STJ PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I -...
...ção ao crédito decorrente da utilização fraudulenta de documentos roubados na abertura da conta bancária. 2. Em suas razões de recurso ... -
Acórdão nº 0000157-07.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL "IN RE IPSA". DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INOCORRENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDE OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS COM O USO DE DOCUMENTOS ROUBADOS. PRECEDENTE DO STJ PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I -...
...ção ao crédito decorrente da utilização fraudulenta de documentos roubados na abertura da conta bancária. 2. Em suas razões de recurso ... -
Acórdão nº 0000157-07.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL "IN RE IPSA". DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INOCORRENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDE OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS COM O USO DE DOCUMENTOS ROUBADOS. PRECEDENTE DO STJ PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I -...
...ção ao crédito decorrente da utilização fraudulenta de documentos roubados na abertura da conta bancária. 2. Em suas razões de recurso ... -
Acórdão nº 0000157-07.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL "IN RE IPSA". DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INOCORRENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDE OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS COM O USO DE DOCUMENTOS ROUBADOS. PRECEDENTE DO STJ PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I -...
...ção ao crédito decorrente da utilização fraudulenta de documentos roubados na abertura da conta bancária. 2. Em suas razões de recurso ...