doença mental e trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... condições de bem-estar físico, mental e social ... TÍTULO II Do sistema único ... de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; ... II - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... c) doença falciforme e outras hemoglobinopatias; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ou que tenha deficiência intelectual, mental" ou grave; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos ... #Incluído pelo ... ério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio ... #Revogado ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença" comprovada em inspeção médica ... Parágrafo \xC3" ... atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neopIasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2009/0155465-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO CASTRENSE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE PROVENTOS. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A...
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DOENÇA" MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. RELA\xC3" ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
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Acórdão nº 2005/0157963-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... sua sade, visando alcanar sua recuperao pela insero na famlia, no trabalho e na comunidade; ... III - ser protegida contra qualquer forma de ...
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Acórdão nº 2009/0209144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. MILITAR. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; ... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de ... ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles ... da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, ...
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Acórdão nº MS 11441 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DOENÇA MENTAL PARCIAL PERMANENTE CONTEMPORÂNEA AOS ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ... vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade; ... limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; ...