Doença ou Praga
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ção epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, ...
-
Em vigor
Código Penal
...Inimputáveis. ARTIGO 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ...Difusão de doença ou praga. ARTIGO 259. Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Redução ...Difusão de epizootia ou praga vegetal. ARTIGO 278. Difundir doença ou praga que possa causar dano a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...Art. 45. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar danos à agricultura, à ...
-
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
...“Art. 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ...
-
Acórdão Nº 0003548-93.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022
Apelação crime. Maus-tratos contra animais (art. 32 da Lei 9.605/98), difusão de doença ou praga (art. 259 do CP), infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP), disseminar doença ou praga (art. 61 da Lei 9.605/97) e desobediência (art. 330 do CP). Condenação. Preliminar de ilegitimidade da parte. Comprovação de que os réus possuíam poder de decisão das práticas adotadas nas...
...(ART. 32 DA LEI 9.605/98), DIFUSÃO DE DOENÇA OU. PRAGA (ART. 259 DO CP), INFRAÇÃO DE MEDIDA. SANITÁRIA PREVENTIVA ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vigilância sanitária e fitossanitária visando à contenção da doença ou praga para o reconhecimento da condição de área de baixa ...
-
Praga ameaça produção de laranja no país
...doença do grande dragão amarelo”, ataca plantações de laranja, tangerina e limão. De acordo com levantamento da Fundecitrus (Fundo de Defesa da ...
-
Acórdão Nº 0003548-93.2019.8.16.01801 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
Embargos de declaração. Maus-tratos contra animais (art. 32 da Lei 9.605/98), difusão de doença ou praga (art. 259 do CP), infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP), disseminar doença ou praga (art. 61 da Lei 9.605/97) e desobediência (art. 330 do CP). Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento....
...32 da. Lei 9.605/98), difusão de doença ou praga (art. 259 do CP),. infração de medida sanitária preventiva ... -
DECRETO Nº 8133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Declaração de Estado de Emergencia Fitossanitaria Ou Zoossanitaria de que Trata a Lei 12.873, de 24 de Outubro de 2013, e da Outras Providencias.
...ção epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ...
-
Acórdãos nº 4003559-11.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
4003559-11.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Concedida a liberdade provisória ao Paciente, conforme decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância, resta prejudicado o julgamento do Habeas...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Exemplo: bigamia, difusão de doença ou praga. . OBSERVAÇÃO DIDÁTICA . A distinção entre crimes ...
-
Acórdãos nº 4002917-38.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4002917-38.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE COM CORONA VÍRUS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLTURA DO PACIENTE OU A CONVERSÃO DA...
-
Princípios do processo previdenciário
... com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. Art. ... que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de ...
-
Dos Crimes de Perigo Comum
.... Difusão de Doença.... Difusão de Doença ou Praga...
-
A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
Trata-se de artigo que tem por finalidade a análise da Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e do PLC nº 4.206/2020, buscando comparar a redação de tais diplomas com a experiência estrangeira, especificamente a Lei nº S6769c de Nova York. Objetiva-se, a partir dessa comparação, responder à seguinte pergunta problema: a Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e o PLC nº 4.206/2020 são...
... alheia (artigo 164 7 ), receptação de animal 8 e a difusão de doença ou praga 9 , no qual há expressa menção de que estará configurado o ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
...II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;. III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 ... Difusão de doença ou praga . 1. Tipo penal abstrato . Art. 259. Difundir doença ou praga que ...
-
O Exame Toxicológico nos Restos Humanos: Análises Toxicológicas em Material Biológico com Finalidade Forense
...) define praguicida como toda substância capaz de controlar uma praga em seu sentido amplo, que possa oferecer risco ou incômodo às ... , segundo os dicionários da língua portuguesa, é “qualquer doença epidêmica grave, de grande mobilidade e mortalidade”. Portanto, tem o ...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
...DOENÇA OU PRAGA (ART. 259 DO CP) . 9.1.10.1 Tipo objetivo . A lei de crimes ...
-
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
...2 O art. 259 consiste em crime de difusão de doença ou praga : . Art. 259. Difundir doença ou praga que possa causar dano a ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.24.000154-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-03-2019
... do autor, sob o fundamento de que estavam contaminadas com a doença denominada "Cancro Cítrico", bem como a interdição da propriedade e a ... no seu dever de adotar as medidas necessárias para a prevenção da praga.5. Nega-se provimento à apelação do autor, para manter a r. sentença, ...
-
nº 92.01.19299-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 1997
1 - Agravo retido improvido, em face do art. 462 do CPC.2 - As decisões interlocutórias são impugnáveis através de agravo, não ensejando, em apelação, argüição de nulidade do julgado.3 - O retardo no julgamento de embargos, em razão do volume de trabalho, não caracteriza cerceamento de defesa (CPC, art. 187).4 - Preliminares rejeitadas.5 - Inexistindo, nos autos, elementos probatórios que
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Irresponsáveis . Art. 22 . É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da .... Difusão de doença ou praga . Art. 259 – Difundir doença ou praga que possa causar dano a ...