doença preexistente

PROCESSO Nº: 0811111-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSE MARY AMORIM MALTA ADVOGADO: Vanessa Roda Pavani Mello AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Irlane Nichols Luna e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SISTEMA...

EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ESTIPULAÇÃO VÁLIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. Se a pessoa, ao ingressar no plano de saúde, for portadora de doença preexistente, o estabelecimento de cobertura parcial temporária por 24 meses, de modo a suspender a incidência do contrato quanto à doença em questão e suas decorrências,...

EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ESTIPULAÇÃO VÁLIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. Se a pessoa, ao ingressar no plano de saúde, for portadora de doença preexistente, o estabelecimento de cobertura parcial temporária por 24 meses, de modo a suspender a incidência do contrato quanto à doença em questão e suas decorrências,...

EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ESTIPULAÇÃO VÁLIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. Se a pessoa, ao ingressar no plano de saúde, for portadora de doença preexistente, o estabelecimento de cobertura parcial temporária por 24 meses, de modo a suspender a incidência do contrato quanto à doença em questão e suas decorrências,...

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - VALOR DA REPARAÇÃO. O art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002 faculta à vítima do evento lesivo perceber, de uma só vez, o valor da indenização material. Trata-se de -arbitramento- do quantum indenizatório em única parcela, que extrapola o simples cálculo aritmético e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - AGRAVAMENTO DE PERDA AUDITIVA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ressalte-se, inicialmente, que, embora a Corte Regional tenha registrado a possibilidade de se responsabilizar objetivamente a reclamada quanto ao agravamento da doença ocupacional acometida ao reclamante, com base na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA DA SEGURADA - COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - "Para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados,...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. As alegações do recorrente de que a empresa fiscalizava severamente seu horário de intervalo e de que esse não ultrapassava 17 minutos, nos remete a novo exame das provas, pois o TRT afirma o contrário: que não havia fiscalização da empresa, e que o reclamante escolhia o horário e o local para suas refeições. Nesse contexto,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXAMES MÉDICOS NÃO SOLICITADOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DE

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Compete à seguradora exigir do segurado, além da declaração de saúde, que se submeta, também, a exame médico, não podendo, depois da ocorrência do sinistro, suscitar a questão de doença preexistente. A seguradora que aceita a contrataç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSA. De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do obreiro ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação causal. As condições pessoais anteriores à conduta do agente e ao próprio desencadear do nexo causal, embora agravantes do...

PROCESSO Nº: 0801004-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSA MARIA FERRO DE NOVAES ADVOGADO: Sidiney De Melo Duarte Junior e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO HABITACIONAL (SFH). COBERTURA SECURITÁRIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA DESENCADEADA PELO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LESÃO PREEXISTENTE E DE ORDEM DEGENERATIVA (NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE COBERTURA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DOCUMENTO APRESENTADO. INVÁLIDO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – RECEPTAÇÃO – FLAGRANTE – REINCIDÊNCIA. A prisão em flagrante, considerada suposta prática de tráfico de entorpecentes, surpreendido o agente com porção substancial de droga, posse de arma de fogo e reincidência sinalizam a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO - REJEIÇÃO -FALECIMENTO DA SEGURADA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS -INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DO LIMITE PACTUADO - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CABIMENTO.- A Administradora de Consórcio, que age como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURAS ASSUMIDAS PELOS REQUERIDOS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Conforme o art. 99, §3º, do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - MORTE - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO DOLOSA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - JUROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO - FALECIMENTO DO FINANCIADO/SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO E DE MÁ-FÉ - RECUSA ABUSIVA -QUITAÇÃO DO CONTRATO - DIREITO RECONHECIDO - PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Tratando-se o seguro de proteç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1- É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1- É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609, DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Estipulado o seguro de proteção financeira no contrato de financiamento, a...