doença profissional conceito
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº 2014/0043333-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. CONCEITO. DOENÇA PROFISSIONAL. LER. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por...
... SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. CONCEITO. DOENÇA PROFISSIONAL. ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
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Em vigor
Código Penal
... É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... Violação do segredo profissional ... ARTIGO 154 ... Revelar alguém, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-83.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL DIAGNOSTICADA COMO LER/DORT DE QUE FOI VÍTIMA A EMPREGADA QUANDO DESENVOLVIA A ATIVIDADE DE DIGITADORA - CULPA PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO. As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, -seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o...
... PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL DIAGNOSTICADA COMO ... , a doutrina vem atrelando a LER/DORT ao conceito de doença profissional quando afirma que essas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217600-28.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é muitas vezes, insuscetível de prova); nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tend
... pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do ... Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, ... -
Acórdão nº 2014/0248889-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃ
... PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR ... de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, ... invalidez profissional ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, ... profissional dos acidentados, e poderá auxiliar entidades de ... Art. 29. Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Acórdão nº 2014/0090218-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁR
... DOENÇA ... de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, ... invalidez profissional ... -
Acórdão Nº 0005217-02.2015.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.INVALIDEZ OCASIONADA POR MOLÉSTIA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. SEGURADO QUE JÁ HAVIA SIDO AFASTADO DO TRABALHO POR OCASIÃO DE SUA DOENÇA ANTES DE FIRMAR O CONTRATO SECURITÁRIO. CONDIÇÃO NÃO
... INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... QUE PREVEEM A EXCLUSÃO DE "DOENÇA PROFISSIONAL" DO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". EQUIPARAÇÃO ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de animais doentes ou com suspeita de doença; ... III - instalação específica para ... profissional deverá atender ao disposto em legislação ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Acórdãos nº 1127983-68.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo - Sentença de improcedência - Exclusão de doença profissional do conceito de acidente pessoal - Afastada a abusividade da cláusula - Doença diagnosticada não abrangida pela cobertura contratual - Ausência de cobertura securitária - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1127983-68.2014.8.26.0100; Relator (a): Maria Cristina de...
... improcedência - Exclusão de doença profissional do conceito de ... -
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes r e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente ... eleição, salvo ausência por motivo de doença ou de fôrça maior, comprovados, plenamente, ...
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Acórdão Nº 0300788-59.2019.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. POSICIONAMENTO CONVERGENTE DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DAQUELA CORTE QUE ENSEJA A REVISÃO DAQUELE ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA....
... e defendeu a equiparação de doença ocupacional a acidente (ev. 51). A parte ... a inclusão de referida condição no conceito de acidente pessoal. No mais menciona a ... DOENÇA PROFISSIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1026902-79.2014.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo - Sentença de improcedência – Apelo da autora - Exclusão de doença profissional do conceito de acidente pessoal - Doença diagnosticada não abrangida pela cobertura contratual - Inexistência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial - Ausência de cobertura securitária - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1026902-7
... – Apelo da autora - Exclusão de doença profissional do conceito de acidente ... -
Acórdão Nº 0600038-72.2014.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 489, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR...
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Acórdãos nº 1008685-38.2015.8.26.0362 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
Seguro de vida em grupo. Cobrança. Lesão por Esforço Repetitivo. Doença profissional. Equiparação ao conceito de acidente. Incapacidade permanente para o trabalho, que deve ser entendido como aquele habitualmente exercido. Indenização devida. Cobertura de invalidez permanente por acidente corresponde a 100% daquele previsto na cobertura referência. Correção monetária a partir da negativa...
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Acórdãos nº 4015202-44.2013.8.26.0405 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Lesão por Esforço Repetitivo. Doença profissional. Equiparação ao conceito de acidente. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho, que deve ser entendido como aquele habitualmente exercido. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 4015202-44.2013.8.26.0405; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câm
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Acórdão Nº 0047082-03.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE A CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 278 DO STJ. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO....
... (SÍNDROME DE IMPACTO). DOENÇA PROFISSIONAL. INVALIDEZ ... PERMANENTE POR ... É EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DO CONCEITO DE ACIDENTE ... PESSOAL E, PORTANTO, DE COBERTURA ... -
Acórdãos nº 1000524-84.2015.8.26.0347 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo - Sentença de improcedência - Eventual revelia não produziria presunção de veracidade quando as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos - Exclusão de doença profissional do conceito de acidente pessoal - Afastada a abusividade da cláusula - Doença diagnosticada não abrangida pela cobertura...