doença profissional do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-96.2007.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
I - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria
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Acordão nº 20060123715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Agosto de 2006
DOENÇA PROFISSIONAL - DO TRABALHO - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. Para que seja concedida a estabilidade decorrente de doença profissional ou do trabalho, necessário se faz a configuração de três elementos: dano, nexo causal e culpa/dolo da reclamada. Não havendo comprovação daqueles, nada há que se deferir. Recurso improvido
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Acórdão nº 1.0024.07.590376-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Ante a comprovação científica de que o quadro de saúde apresentado pela parte autora não decorre de acidente típico nem de doença profissional do trabalho, enquadrando-se sua situação na esfera do direito previdenciário comum, é de dever a declinação da competência,...
... ÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Ante a ... não decorre de acidente típico nem de doença profissional do trabalho, enquadrando-se sua ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose ... ível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social ... hipótese do § 1º, o valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo desde ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ... ção ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não; ... IV - segurado especial - ... por invalidez e especial, auxílio-doença e auxíio-acidente na média aritmética simples ...
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Acórdão nº 1.0024.05.844590-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2009
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Ante a comprovação científica de que o quadro de saúde apresentado pelo autor não decorre de acidente típico nem de doença profissional do trabalho, enquadrando-se sua situação na esfera do direito previdenciário comum, é de dever a declinação da competência, para...
... ÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Ante a ... não decorre de acidente típico nem de doença profissional do trabalho, enquadrando-se sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ... II - acidente em serviço; ... III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... idade ou de qualquer idade, se pessoa com doença crônica grave ou com deficiência, que ... ou de requalificação profissional, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou ue tenha exercido trabalho, no mínimo por doze meses, nos três anos ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... ção aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional", e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... a segregação, o segurado acometido de doença" de segregação compulsória; ... IV - at\xC3" ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65440-70.2006.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO MARCO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS -...
... - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL ... - DOENÇA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - APOSENTADORIA POR ... -
Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de ... -se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou ... á aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à ...
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Acórdão nº 2011/0157972-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VALORES ATRASADOS. ... obrigado a exercer atividade profissional, esclareço que o trabalho ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... de animais doentes ou com suspeita de doença; ... III - instalação específica para ... profissional deverá atender ao disposto em legislação ...
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Acórdão nº 2015/0292268-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. DOCUMENTO NOVO, ERRO DE FATO E DOLO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 N
... DOENÇA ... decorrente de acidente de trabalho ... -
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
Indenização por Acidente de Trabalho Gerado por Lesão por Esforço Repetitivo - ... que abaixo subscreve, com endereço profissional na ... Assim, incontroversa a doença ocupacional que acomete o reclamante ... Vale ...
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Acórdão nº 2016/0124578-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. OFENSA AO ART. 535 ... INEXISTÊNCIA. ... que a doença ... trabalho" e a doença ... 4. Encontrando-se o aresto\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-60.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMDMC/Pr/gr/mm RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. A Corte Regional deslindou a controvérsia de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90800-83.2001.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/rcr/ ... DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150100-36.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA" PROFISSIONAL. LER/DORT. DISPENSA DE EMPREGADA DOENTE. ESTABILIDADE ACIDENT\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0331413-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auxílio-doença ... profissional" ou do trabalho\" ... IV. No caso, a \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148940-85.2003.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-98.2007.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. NULIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA TÉCNICA. 3. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. 4. DANO MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGO 475-Q DO CPC. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na...
... 1. PRESCRIÇÃO. 2. NULIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA ...