doença profissional do trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147700-70.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE DOENÇA DO TRABALHO - LER - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CARACTERIZADA A instância a quo constatou a presença dos elementos da responsabilidade civil. Incidência da Súmula nº 126 do TST. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCEBIMENTO CONCOMITANTE - POSSIBILIDADE O acórdão regional, que consignou a

    ...- BANESE DOENÇA DO TRABALHO. - LER - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CARACTERIZADA ... indenização a título de reparação material por doença profissional, está conforme à jurisprudência pacífica do TST quanto ao tema. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-45.2006.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a transação homologada pelo juízo trabalhista é anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 e a contenda objeto da nova...

    ... REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTES DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187800-15.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

    ...GMMGD/fcl/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-64.2006.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2. Por se...

    ...1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a ...2. Por se tratarem as sequelas decorrentes de doença profissional de um processo gradual, com possibilidade de recuperação ou de ...

  • Acórdão nº 2011/0110853-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E LESÃO INCAPACITANTE ANTERIORES A 11/11/97. SÚMULA 507/STJ. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. I - A Súmula n. 507/STJ enuncia que a acumulação de auxílio- acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria...

  • Acórdão nº 2008/0249332-4 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA DEVEM SER OBSERVADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 1.596-14/97 (11.11.1997). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.29

  • Acórdão nº 2015/0194266-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. MARCO LEGAL. PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. "A acumulação do auxílio-acidente com...

  • Acórdão nº 2016/0055275-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. MARCO LEGAL. PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. "A acumulação do auxílio-acidente...

  • Acórdão nº 2016/0078651-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 507/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a cumulação de auxílio-acidente

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157100-41.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I/TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CRITÉRIO OBJETIVO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219/TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B

    ...SÚMULA 378, II/TST. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CRITÉRIO OBJETIVO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. 4. ...ário, desde que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de ...

  • Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.

    ... que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. ... natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-73.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/2004. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, nas hipóteses em que a ciência da lesão decorrente de acidente do trabalho

    ...GMDMA/FSA/. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA" PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CI\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-65.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. julgado regional com as Súmulas 219 e 329 do c. TST, no tema honorários advocatícios, do óbice da Súmula 296, I, desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, II, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-392-13.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. 1.2. Evidenciadas a existência de nexo causal entre a doença apresentada pela autora e as...

    ...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. O dano moral prescinde, para sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14855-02.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir somente nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no...

    ...- DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA ... mais de vinte anos entre a ciência inconteste da moléstia profissional e a propositura da ação perante a Justiça Comum Estadual, em 26/4/1999, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58800-23.2005.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91 é necessário, em primeira...

    ...DOENÇA" OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGAT\xC3"...ário, desde que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-53.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÃO IRRELEVANTE. No caso dos autos, como é incontroverso que o reclamante foi acometido de doença profissional, comprovada por meio de laudo pericial, recebeu o respectivo auxílio-acidentário no período de afastamento do serviço, conforme a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), emitida pela

    ...2ª Turma GMJRP/lf. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-68-82.2011.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - VALOR DA REPARAÇÃO. O art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002 faculta à vítima do evento lesivo perceber, de uma só vez, o valor da indenização material. Trata-se de -arbitramento- do quantum indenizatório em única parcela, que extrapola o simples cálculo aritmético e não...

    ...7ª TURMA VMF/afn/mmc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - ...

  • Acórdão nº 2015/0195471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DE MOLÉSTIA ANTERIOR À LEI 9.528/1997. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.296.673/MG. SÚMULA 507/STJ. 1. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 1

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80700-54.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIA COMUM. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da...

    ...ÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ... de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-72.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNISERV. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT.3. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o...

    ...MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. ... e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-25.2005.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo o acidente ou a ciência inequívoca da lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos -,

    ...PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA ... e/ou material decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. Ileso o art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Incidência do art. 896, § 4º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59700-85.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - HORAS EXTRAS - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou

    ...- HORAS EXTRAS - DOENÇA PROFISSIONAL. - DANOS MORAIS E MATERIAIS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-12.2003.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consoante a jurisprudência desta Corte, não atende aos pressupostos de admissibilidade da revista a arguição genérica de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando há a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios no apelo revisional. É

    ...2. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não é necessário que o órgão previdenciário reconheça a existência de doença profissional para que o empregado tenha direito à indenização por danos morais. Evidenciados o ato danoso, o nexo causal e a culpa da empresa, como no caso vertente, em que o reclamante fora vítima de moléstia...

    ...GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não é necessário que o ...