doença profissional doença do trabalho
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... , atendida a habilitação profissional" ... Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcion\xC3" ... tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença" comprovada em inspeção médica ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com ... c) doença falciforme e outras hemoglobinopatias; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-72.2016.5.06.0191), 08-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apenas faz jus à estabilidade provisória, o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu, ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por perícia médica. Registre-se, outrossim, ser possível o reconhecimento
... DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. DOENÇA PROFISSIONAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1966-02.2010.5.09.0089)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. CONCAUSA. QUANTUM . MANUTENÇÃO I . Observa-se que a legislação pátria não traz...
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... ária equipara a chamada doença profissional à doença ... do trabalho, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38600-95.2009.5.09.0585)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. INSTALAÇÕES INADEQUADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA . I . O
... 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... ária equipara a chamada doença profissional à doença ... do trabalho, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001567-53.2017.5.06.0010), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Na forma do disposto no artigo 20, da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001230-16.2016.5.06.0102), 26-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. Na forma do disposto no artigo 20, da Lei n. 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e a adquirida ou desencadeada em função de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-69.2017.5.06.0141), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. IMPROCEDENTES. Na forma do disposto no artigo 20, da Lei n. 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e a adquirida ou desencadeada em função de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001521-44.2015.5.06.0007), 12-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. Na forma do disposto no artigo 20, da Lei n. 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e a adquirida ou desencadeada em função de condições...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001460-36.2017.5.06.0001), 07-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. Na forma do disposto no artigo 20, da Lei n. 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e a adquirida ou desencadeada em função de condições...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-35.2017.5.06.0141), 03-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Na forma do disposto no artigo 20, da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001371-98.2013.5.06.0018), 28-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Na forma do disposto no artigo 20, da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-97.2017.5.06.0145), 21-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. Na forma do disposto no artigo 20, da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e a adquirida ou desencadeada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-92.2015.5.06.0017), 11-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. Na forma do disposto no artigo 20, da Lei n. 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e a adquirida ou desencadeada em função de condições...
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Acórdão Nº 0020669-28.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. A doença do trabalho, também denominada "moléstia profissional atípica", é reputada como acidente do trabalho segundo o art. 20, II, da Lei n. 8213/91. Tais patologias decorrem da forma como o trabalho é prestado ou mesmo das condições ambientais específicas, não apresentando nexo de causalidade presumido. Nesse sentido,
... DOENÇA OCUPACIONAL. A doença do trabalho, também minada "moléstia profissional atípica", é reputada como acidente do trabalho ... -
Acórdão nº 0515221-46.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, todos na modalidade ... atividades habituais, desde acidente de trabalho ... ocorrido em 2009, período em que gozou do ... doença profissional e doença do trabalho (art. 59 da Lei 8.213/91) ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... ções visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus ... II - por motivo de doença de pessoa da família; ... III - à ...
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Acordao N° 1412955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Previdenciário. Concessão. Auxílio doença acidentário. Ausência. Nexo causal. Doença degenerativa. Incapacidade laborativa. Competência. Justiça federal. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do...
... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ... AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. DOENÇA ... trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 ... doença profissional e doença do trabalho, conforme o disposto no ... -
Acórdão Nº 0021504-50.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR . A doença do trabalho, também denominada "moléstia profissional atípica", é reputada como acidente do trabalho segundo o art. 20, II, da Lei n. 8213/91. Tais patologias decorrem da forma como o trabalho é prestado ou mesmo das condições ambientais específicas, não apresentando nexo de causalidade presumido. Nesse sentido, faz-se necessária a...
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR ... A doença do abalho, também denominada "moléstia profissional atípica", é reputada como acidente do trabalho ... -
Acordao N° 1320200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento. Perícia judicial. Incapacidade laboral total, temporária e multiprofissional. Data do início do benefício. Dib. Data do início do pagamento. Dip. Termo inicial. 1. A apelante requereu o reestabelecimento de auxílio-doença acidentário, em razão da cessação indevida. Após a realização da perícia judicial, a sentença...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... RESTABELECIMENTO. PERÍCIA ... ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua ... atividade habitual por mais de ... profissional e doença do trabalho. Art. 15 da Lei n ... -
Acordao N° 1242837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Previdenciário. Preliminar. Prescrição. Rejeitada. Auxílio-doença-acidentário. Sequela. Redução da capacidade laboral. Requisitos legais preenchidos. Nexo causal comprovado. Restabelecimento. Data da cessação indevida. Astreintes. Fazenda pública. Aplicabilidade. 1. A prescrição não se aplica quando a sentença recorrida ressalva, em seu dispositivo, a prescrição das parcelas que antecedem o...
... PRESCRIÇÃO. REJEITADA ... AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO. SEQUELA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e ... ão de acidente do trabalho, doença profissional" e doença do trabalho ... 3. O benefício do aux\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
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Acordao N° 1666839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. Incapacidade laboral temporária decorrente de acidente de trabalho reconhecida por perícia judicial. Concessão do auxílio-doença acidentário. Cabimento. Cumulação com auxílio-acidente. Impossibilidade. Abatimento dos valores pagos ao segurado a título de benefício previdenciário
... DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA ... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL ... CONCESSÃO ... acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho, e cessa com a ... -
Acordao N° 1670718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito previdenciário. Auxílio doença acidentário. Requisitos legais. Concessão. Indeferimento. Patologia emocional. Atividade laboral. Nexo de causalidade. Inexistência. Laudo. Perícia judicial. 1. O auxílio doença acidentário é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze (15) dias consecutivos em razão de acidente do trabalho, doença...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS ... CONCESSÃO ... ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua ... atividade habitual por mais de ... profissional e doença do trabalho. A concessão do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-28.2012.5.06.0018), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL ATÍPICA. Na hipótese de ocorrência de doença do trabalho atípica, deve se analisar, para a condenação em indenização, os requisitos da responsabilidade subjetiva do empregador, em face da aplicação do art. 186, do Código Civil. No caso, a autora não se encontra atualmente com sintomas da doença, inexistindo, assim, o dano sofrido....
... DOEN Ç A PROFISSIONAL AT Í PICA. Na hip ó tese de ocorr ê ncia de ...