doença profissional doença do trabalho
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Acordao N° 1681689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação. Previdenciário. Ação acidentária. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado "que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a...
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXAME PERICIAL ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ... ou para a atividade habitual, por mais de 15 ... profissional e doença do trabalho (Lei nº 8.213/1991, art ... -
Acordao N° 1403734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação. Previdenciário. Ação acidentária. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. Improcedência do pedido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado "que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de...
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXAME PERICIAL ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ... ou para a atividade habitual, por mais de 15 ... profissional e doença do trabalho (Lei nº 8.213/1991, art ... -
Decisão Monocrática N° 07174206220208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1....
... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 ... razo de acidente do trabalho, doena profissional e doena do trabalho, conforme o disposto no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ...
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Acordao N° 1273132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Incapacidade total. Não verificada. Auxílio-acidente. Art. 86 da lei 8. 213/91. Art. 140 do decreto 3. 048/99. Redução da capacidade laborativa. Não verificada. Benefício descabido. Sentença mantida. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou para a atividade...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO ... AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL. NÃO ... ão de acidente de trabalho, doença profissional e ... doença do trabalho, nos termos do artigo ... -
Acordao N° 1243921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação. Direito previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Auxílio-doença. Pretensão de restabelecimento do pagamento de auxílio-doença acidentário. Perícia médica. Invalidez parcial e permanente. Sentença mantida. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão
... AÇÃO ACIDENTÁRIA ... AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ... ou para a atividade habitual, por mais de 15 ... profissional e doença do trabalho, conforme o disposto no ... -
Acordao N° 1285645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Ação acidentária. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Existência. Nexo causal. Comprovação. Benefício devido. Pedido parcialmente procedente. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razã
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ... ou para a atividade habitual, por mais de 15 ... profissional e doença do trabalho (art. 59 da Lei nº ... - Doença profissional e ambiente de trabalho do motorista - aspectos médicos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... Praticar caça profissional no País: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco ... ARTIGO 67 ... Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1997-52.2012.5.10.0015) 06-06-2018
... dos danos morais oriundos de doença do trabalho ou doença profissional, os quais se ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das ... durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por ...
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Acordao N° 1356088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Nexo de causalidade. Ausência. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. Improcedência do pedido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado ?que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitaç
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ... ou para a atividade habitual, por mais de 15 ... profissional e doença do trabalho (Lei nº 8.213/1991, art ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... d) preservar a tica profissional, promovendo as medidas acauteladoras necessrias; ... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ...
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Acordão nº (RO)0081400-17.2008.5.06.0017 (00814.2008.017.06.00.9) de 1º Turma, 26 de Agosto de 2010
O profissional de fisioterapia não está habilitado tecnicamente para realizar diagnósticos e, menos ainda, para atestar a ocorrência de doença profissional atípica (doença do trabalho) ou mesopatia, que, apesar de ter origem na atividade laborativa, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Preliminar acolhida Decisão: ACORDAM os Desembargadores e a Juíza Convocada da...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. LAUDO PRODUZIDO POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE. O profissional de fisioterapia não está habilitado ... -
Acordao N° 1243676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença por acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total. Nexo de causalidade. Benefício devido. Termo inicial. Constatação em laudo pericial judicial. Impossibilidade. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias em razão de
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE ... DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR ... ão de acidente de trabalho, doença profissional e ... doença do trabalho, nos termos do artigo ... -
Acordao N° 1395408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação. Direito previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Ação anterior. Sentença transitada em julgado. Auxílio-doença. Reestabelecimento. Termo inicial. Data da perícia médica. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze)
... AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ... ou para a atividade habitual, por mais de 15 ... profissional e doença do trabalho, conforme o disposto no ... -
Acordao N° 1333753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação. Direito previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Fixação de multa cominatória. Argumento novo. Descabimento. Inovação recursal configurada. Auxílio-doença acidentário. Pretensão de restabelecimento do pagamento. Perícia médica. Invalidez parcial e permanente. Sentença mantida. 1. Não há possibilidade de ser analisado argumento novo nas razões recursais do recurso adesivo,...
... RECURSAL CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE ... RESTABELECIMENTO ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ... ou para a atividade habitual, por mais de 15 ... profissional e doença do trabalho, conforme o disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001439-69.2016.5.06.0171), 02-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apenas faz jus à estabilidade provisória, o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu, ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por perícia médica, a cargo do INSS. Registre-se, outrossim, ser possível
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Acordao N° 1717948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Nexo de causalidade. Ausência. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. Improcedência do pedido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado "que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 ... doença profissional e doença do trabalho (Lei nº 8.213/1991, art ... -
Acordao N° 1436317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Invalidez permanente. Concessão do auxílio-doença acidentário. Súmula 278 stj. Incapacidade total e permanente. Não demonstrada. Prejudicial de prescrição. Afastada. Sentença cassada. Necessidade de instrução processual. 1. O prazo prescricional para pretensão de cobrança de cobertura securitária é de 1 (um)...
... CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO. SÚMULA 278 STJ. INCAPACIDADE ... para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 ... trabalho, doença profissional e doença do trabalho, consoante pode ser ... -
Acordao N° 1243561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Conversão em aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Pedido formulado em juízo. Termo inicial. Emissão do laudo pericial judicial. Precedentes. Astreintes. Exclusão. Falta de interesse de agir. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado incapacitado para o seu...
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO ... EM APOSENTADORIA POR ... ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua ... atividade habitual por mais de ... profissional e doença do trabalho. 1.1. Para a sua ... -
Acordao N° 1734881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Inexistência. Nexo de causalidade. Ausência. Benefício indevido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado "que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. EXAME PERICIAL ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ... ou para a atividade habitual, por mais de 15 ... profissional e doença do trabalho (Lei nº 8.213/1991, art ... -
Acordao N° 1239004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Ação acidentária. Auxílio-doença. Preliminar. Coisa julgada. Inocorrência. Exame pericial. Capacidade laboral. Benefício concedido até sua comprovação. Possibilidade. 1. Não há que se falar em coisa julgada quando, apesar da identidade da causa de pedir, os pedidos são distintos. 2. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a...
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. COISA JULGADA ... INOCORRÊNCIA ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ... ou para a atividade habitual, por mais de 15 ... profissional e doença do trabalho (art. 59 da Lei nº ... -
Acordao N° 1313541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Ação acidentária. Laudo pericial. Pagamento de auxílio-doença acidentário. Conversão em aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral ausente. Benefício indevido. Recurso conhecido e desprovido. 1. O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual (art. 59 da lei 8. 213/91). Essa prestaç
... PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR ... segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a ... atividade habitual (art. 59 da Lei ... doença profissional ou então de doença do trabalho na forma dos ...