doença profissional doença trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000634-20.2011.5.06.0001 (00625-2009-102-06-00-6)), 19-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. A doença profissional, peculiar à atividade desenvolvida pelo trabalhador, é ocorrência que a lei previdenciária equipara ao acidente de trabalho típico, atribuindo-lhe idênticos efeitos jurídicos (artigo 20, caput, II, da Lei 8.213/91). O laudo pericial elaborado põe à margem de dúvidas a...
... LAUDO PERICIAL. A doen ç a profissional, peculiar à atividade desenvolvida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179500-89.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...
... resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão ...
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Acórdão Nº 5004883-19.2019.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. TESE IMPROFÍCUA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A LESÃO. TEMA NÃO COMBATIDO PELO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26, II, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA.'Para obtenção de auxílio-doença ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000447-60.2012.5.06.0006 (01532-2004-171-06-00-9)), 11-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. TÍTULOS CONSEQUENTES. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. Tendo sido dispensado quando acometido por doença ocupacional, o trabalhador tem direito à estabilidade, conforme art. 118 da lei 8.213/91. Súmula 378, II, do c. TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Quantum modesto e insuscetível de depreciação. A correção monetária...
... ESTABILIDADE. DOEN Ç A PROFISSIONAL ... Tendo sido dispensado quando acometido por doen ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2120-62.2013.5.15.0084)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE . Trata-se de hipótese em que o TRT, após reconhecer nexo de concausalidade entre a doença do Reclamante e o trabalho executado em favor da Reclamada, determinou a sua reintegraçã
... COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE ... profissional, a permanência na empresa [ ... ] no caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15242/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 é devido quando do acidente de trabalho ou doença profissional, resultar seqüela. A estabilidade prevista no art. 118 desta mesma lei independe da percepção do auxílio-acidente, bastando, pois, a existência do acidente do trabalho ou doença profissional, desde que tenha gerado a percepção do auxílio-doença pelo...
... doença profissional, resultar seqüela ... A ... -
Acórdão nº 1.0689.10.000486-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOENÇA COMUM. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ante a ausência de comprovação de que a doença não decorre de acidente e de doença profissional típica de trabalho, deve ser suscitado o conflito negativo de...
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Acórdão nº 1.0689.10.000486-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOENÇA COMUM. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ante a ausência de comprovação de que a doença não decorre de acidente e de doença profissional típica de trabalho, deve ser suscitado o conflito negativo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-37.2017.5.06.0311), 11-12-2019
DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO - A autora não percebeu auxílio doença acidentário nem auxílio doença previdenciário, não havendo falar em estabilidade provisória no emprego. Não restou comprovado nestes autos qualquer nexo de causalidade entre a doença da reclamante e suas atividades no reclamado. Recurso improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-71.2019.5.06.0004), 08-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. OCORRÊNCIA. Comprovada a doença ocupacional adquirida / desencadeada no exercício das atividades laborais, tem o reclamante direito à estabilidade no emprego (art. 20, da Lei n. 8.213/91 e Súmula nº 378, do TST) e em razão disso, inválida foi a dispensa. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5322000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1 ESTABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. O art. 118 da Lei nº 8213/91 não é inconstitucional, eis que o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988 refere-se à proteção genérica do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e esta é que depende de lei complementar, sendo possível que situações especiais
... dias em razão de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como o percebimento do ... -
Acórdão Nº 5000119-29.2021.8.24.0216 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. TESE IMPROFÍCUA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A LESÃO. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26, II, DA LEI N. 8.213/91. CUSTAS...
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Acórdão Nº 5015499-98.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Conforme o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, somente em casos que demandem grau de conhecimento ímpar é que será imposta a nomeação de perito judicial especialista; de modo que, em regra, o médico é apto para...
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Acordao N° 1242837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Previdenciário. Preliminar. Prescrição. Rejeitada. Auxílio-doença-acidentário. Sequela. Redução da capacidade laboral. Requisitos legais preenchidos. Nexo causal comprovado. Restabelecimento. Data da cessação indevida. Astreintes. Fazenda pública. Aplicabilidade. 1. A prescrição não se aplica quando a sentença recorrida ressalva, em seu dispositivo, a prescrição das parcelas que antecedem o...
... PRESCRIÇÃO. REJEITADA ... AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO. SEQUELA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e ... ão de acidente do trabalho, doença profissional" e doença do trabalho ... 3. O benefício do aux\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1185-80.2015.5.05.0132) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. NORMA COLETIVA. O Regional entendeu que o reclamante faz jus à complementação salarial a partir de 1º/7/2013, já que, nessa data, teve início a vigência da norma coletiva a qual prevê o aludido benefício aos empregados que contarem com mais de dois anos de serviço na mesma empresa e encontrem-se afastados em gozo de auxílio-d
... -se afastados em gozo de auxílio - doença, acidente do trabalho ou doença profissional, ... -
Acordao N° 1320200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento. Perícia judicial. Incapacidade laboral total, temporária e multiprofissional. Data do início do benefício. Dib. Data do início do pagamento. Dip. Termo inicial. 1. A apelante requereu o reestabelecimento de auxílio-doença acidentário, em razão da cessação indevida. Após a realização da perícia judicial, a sentença...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... RESTABELECIMENTO. PERÍCIA ... ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua ... atividade habitual por mais de ... profissional e doença do trabalho. Art. 15 da Lei n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48040-12.2003.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65440-70.2006.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO MARCO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS -...
... - DOENÇA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 1.0153.14.011258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. REQUISITOS. DEMONSTRADOS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ÍNDICES DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001471-32.2012.5.06.0004 (01505-1998-003-06-00-0)), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. SILICOSE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A silicose é doença pulmonar grave, incurável e incapacitante, de evolução progressiva e irreversível. É caso clássico de doença profissional decorrente de exposição ao pó de sílica presente nas minas. Nessas hipóteses, basta a demonstração do labor em contato com tal elemento...
... DOEN Ç A PROFISSIONAL. SILICOSE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001540-92.2011.5.06.0006 (00706-2004-017-06-00-2)), 07-08-2013
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A demandante não gozava de garantia de emprego, quando da dissolução contratual, posto que não sofreu acidente do trabalho. Daí porque não se aplica à hipótese dos autos a regra do art. 118, da Lei n. 8.213, de 1991, que assegura ao trabalhador estabilidade provisória porventura tenha sofrido acidente do trabalho e recebido auxílio-doença acidentário. Note-se que...
... de trabalho, nem de doen ç a profissional. Logo, improcede o pedido de reintegra ç ã o ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000348-27.2013.5.06.0145), 26-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - CONFIGURAÇÃO - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91) - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REINTEGRAÇÃO) EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. I - Diante da concessão de auxílio-doença acidentário (espéc
... Jaboatão-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - CONFIGURAÇÃO - NEXO TÉCNICO ... -
Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de ... -se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou ... á aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6712/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rigorosamente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se habilitaria ao conhecimento do Tribunal. É que a recorrente, depois de noticiar que pretendera, nos embargos de declaração, fosse elucidado se houve ou não reclassificação da reclamante e se ela estava apta para o trabalho quanto da dispensa, consignando...
... é que a recorrida foi vitimada por doença profissional, afastou-se do serviço em gozo de ...