doença profissional doença trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A CITADA EMENDA E APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no art. 894, inc. II, da CLT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. dispensa por justa causa. CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL. A análise da questão encontra óbice na Súmula 126 do TST, visto o Colegiado Regional, com base na prova dos autos, ter concluído que restaram caracterizados os pressupostos para responsabilidade civil, na medida em que foram demonstrados o dano causado, o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e a atividade...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Corte Regional entendeu ser indevida a estabilidade pretendida, tendo em vista que a prova produzida não apontou a necessidade de afastamento da reclamante de suas atividades laborais no curso do contrato de trabalho. Contudo, constou do acórdão recorrido que a prova pericial constatou que a reclamante está acometida de bursite...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. Demonstrado que as condições de trabalho a que a reclamante era submetida, como digitadora, contribuíram diretamente para a redução de sua capacidade laborativa em decorrência de síndrome do túnel do carpo, classificada pela legislação como doença do trabalho, deve ser assegurada a...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Assentando o Tribunal a quo...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença profissional gera direito à indenização por danos morais e materiais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS ...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. As questões referentes à caracterização da culpa da Reclamada, do nexo de causalidade e do dano causado à Reclamante foram decididas com base no conjunto fático-probatório dos autos, de maneira que o julgado, nesses aspectos, é insuscetível de reforma no âmbito desta Corte,...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO COM A APOSENTADORIA. SÚMULA 507/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com o entendimento desta Corte, consubstanciado no enunciado 507 de sua Súmula, "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR A 11/11/1997. REPETITIVO 1.296.673/MG. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da detida leitura dos autos, verifica-se que a lesão ensejadora do auxílio-acidente iniciou-se em período anterior à Lei n. 9.528/97 e a aposentadoria especial foi implementada no ano de 2009. 2. Esta...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Cinge-se a...

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Este Tribunal tem decidido reiteradamente que as indenizações por acidente de trabalho ou doença profissional constituem créditos trabalhistas sujeitos à incidência da norma prescricional trabalhista, salvo no caso em que a lesão é anterior à entrada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. -BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA-. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. Diante da prova inequívoca do dano sofrido, resta justificável o deferimento da indenização de R$ 18.238,00, a título de danos morais, valor esse que foi fixado, considerando-se a gravidade do dano sofrido (doença profissional que...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA CUMULATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerada a possível violação dos arts. 17, VII, e 18 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. MORTE DO EMPREGADO DECORRENTE DA DOENÇA PROFISSIONAL (SILICOSE). VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. Demonstrada aparente violação do artigo 944 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. MORTE DO EMPREGADO DECORRENTE DA DOENÇA PROFISSIONAL (SI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LOMBALGIA. SINTOMAS. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a violação do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LOMBALGIA. SINTOMAS. AGRAVAMENTO. CONCAUSA....

• Atos Legislativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL (SILICOSE). FUNÇÃO DE MARTELETEIRO EM MINERAÇÃO SUBTERRÂNEA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE DESPESAS DE ORDEM MATERIAL. ART. 950 DO CC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS E PARÂMETROS. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 1997. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente. 2. O Recurso Especial Repetitivo n.º 1.296.673/MG, processado nos moldes do art. 543-C do CPC,...