doença profissional e doença do trabalho
-
Acórdãos nº 0656539-82.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0656539-82.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: 1): MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Verifica-se que são necessários à concessão do auxílio-doença acidentário, a incapacidade laboral temporária (por...
-
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, ... profissional dos acidentados, e poderá auxiliar entidades de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... Praticar caça profissional no País: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco ... ARTIGO 67 ... Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
-
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; ... XV - quando o trabalhador tiver ...
-
Acordao N° 1600099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissão não identificada. Licença prêmio e licença médica. Impossibilidade de cômputo do tempo para aposentadoria especial. 1. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão
... auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao ... tenham como causa acidente, doença profissional ou doença do trabalho, não constam no rol de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... V - o aprimoramento técnico-profissional; ... VI - o espírito-de-corpo e o orgulho pela ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
-
Alguns problemas da execução. Pensão decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. Constituição de capital
Cresce a importância dos processos em que são postuladas pensões decorrentes de acidente de trabalho ou doença profi ssional. Esses processos têm chegado à fase de execução sem que haja consenso, tanto na doutrina como na jurisprudência, em relação a alguns temas de especial relevância. No caso, pretende-se analisar alguns dos problemas que surgem cotidianamente em tais processos de execução,...
@1. Introdução A partir da especialização da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos acidentes do trabalho e de todas as controvérsias derivadas da infortunística do trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, uma série d... -
Acordão nº (RO)00155.2002.341.06.00.3 de 3º Turma, 21 de Julio de 2003
Não é beneficiária da estabilidade provisória, assegurada no art.118, da Lei nº 8.213/91, a parte que não se desincumbir do ônus de provar que o recebimento de auxílio-doença previdenciário decorreu de doença profissional ou doença do trabalho, assim considerado pelo órgão previdenciário competente, caracterizando o acidente de trabalho. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
... Procedência : Vara do Trabalho de Pesqueira (PE) ... EMENTA: Não é ... de provar que o recebimento de auxílio-doença previdenciário decorreu de doença profissional ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000205-36.2016.5.06.0144), 22-06-2017
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CARÁTER DEGENERATIVO. Embora o caráter congênito ou degenerativo da patologia não obste, por si só, a caracterização da doença profissional, é necessária a constatação da culpa patronal e de que o trabalho em condições inadequadas concorreu para o agravamento da doença, o que não ocorreu no presente caso. Recurso obreiro improvido, no ponto.
... TRABALHO DE JABOATÃO - PE EMENTA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CARÁTER DEGENERATIVO ... só, a caracterização da doença profissional, é necessária a constatação da culpa patronal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....
... 1. DOENÇA" OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRI\xC3" ... de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três ... -
Acordão nº 20080095067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Marzo de 2009
O simples recebimento de auxílio-doença previdenciário, sem a prova de que decorreu de doença profissional ou doença do trabalho, assim considerado pelo órgão previdenciário competente, caracterizando o acidente de trabalho, não autoriza a conclusão de que o recorrente é beneficiário da estabilidade provisória assegurada no art.118, da Lei nº 8.213/91.
-
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Veja-se que o Novo Código do Trabalho português, instituído pela Lei n. 99/2003, ... a ausência do trabalho por motivo de doença ou lesão, comprovadas por atestado médico ... ou representante de associação profissional. Na forma da lei, significa de acordo com os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000957-59.2011.5.06.0022 (00945-1992-007-06-00-0)), 28-02-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8213/91, que, por oportuno, transcrevo: “o trabalhador que, em razão de acidente
... acidente ou doen ç a do trabalho ou profissional, ficar afastado por mais de 15 dias, recebendo, ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... , nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim ... de programas de educação profissional e tecnológica, conforme estimativa do Codefat ...
-
Acordão nº 01315/2004-007-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Mayo de 2005
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE SAÚDE DEFICITÁRIO DO TRABALHADOR E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. O art. 20 da Lei 8.213/91 tratou de exigir o chamado nexo de causalidade entre o estado de saúde deficitário do trabalhador e o efetivo desempenho das atividades laborais. Daí porque se exige que a enfermidade seja "desencadeada pelo exercício do trabalho...
... em 17.05.2004 em pleno gozo de auxílio doença, sendo detentor de estabilidade provisória ... não sofreu qualquer acidente de trabalho, nem foi acometido de doença profissional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA OCORRIDA NO ANO DE 1992. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2028 DO CCB). 3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou...
... resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-462300-75.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), MORAIS E ESTÉTICOS. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA. 5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS - CUSTEIO DE PRÓTESE DE BRAÇO E MÃO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1197-70.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ... -
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... õem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, integrantes do ... doença ... § 13. Caso a publicação da norma a que se ... XI – programa de trabalho ...
-
Acórdãos nº 0002453-20.2008.8.26.0185 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
Revisão de aposentadoria por invalidez. Pretensão à aposentadoria com proventos integrais por doença profissional. Reconhecimento de doença do trabalho pelo laudo pericial. Procedência da ação. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necesária 0002453-20.2008.8.26.0185; Relator (a): Ronaldo Andrade; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Estrela D'Oeste
... com proventos integrais por doença profissional. Reconhecimento de doença do trabalho" pelo laudo pericial. Procedência da aç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
... resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217600-28.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é muitas vezes, insuscetível de prova); nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tend
... pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social ... hipótese do § 1º, o valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo desde ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-21.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA DE MOTO. COBRADOR EXTERNO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três...
... resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de ...