doença profissional ou do trabalho
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Acórdão nº 1.0024.13.163708-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS 11/11/1197 - CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 507 DO STJ - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO -...
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Acórdão Nº 0301490-02.2018.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO ... PLEITO FUNDAMENTADO EM ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR ... CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADO. PLEITO ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das ... durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por ...
- Acórdão Nº 5000459-26.2021.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão nº 8000390-88.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... doença profissional ou do ... trabalho") ...
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Acórdão nº 1011126-94.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2023
PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –– TRANSTORNO DOS DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O LABOR - NATUREZA ACIDENTÁRIA - NÃO CONFIGURADA REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO – RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – POSSIBILIDADE – PARTE...
... não foram causadas por acidente de trabalho" ou doença profissional ou do trabalho e não est\xC3" ... -
Acordão nº 0000459-52.2010.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO CAUSAL. Não comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas pelo empregado, inviável reconhecer a ocorrência de doença profissional ou do trabalho.
... de ser portadora de incapacidade laboral decorrente de doença ocupacional ... Em 14-4-2011 foi certificado ter fluído em branco o ... sentido amplo, podem contribuir causas ligadas à atividade profissional com outras extralaborais, sem qualquer vínculo com a função exercida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o ...
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Acórdão nº 0008495-18.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ... independentemente de qualquer remuneração ... da lesão nos casos de doença profissional ou do ... trabalho" ... III - O Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 0008494-33.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer ... remuneração ... Quinta Câmara Cível ... doença profissional ou do trabalho" ... III - O Supremo Tribunal ...
- Acórdão Nº 5003658-31.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... (4ª Turma) ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem conseqüências distintas, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... (4ª Turma) ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem conseqüências distintas, ...
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Acórdão Nº 0303512-10.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. PLEITO DE ... DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. ÔNUS PROBANDI QUE CABIA À AUTORA ... por acidente de trabalho ou doença profissional" ou do trabalho e não estão ligadas diretamente \xC3" ...
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Acórdão Nº 0311541-24.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO". COMPETÊNCIA FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR ... \xC2" ... ÓGICO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONCAUSA ... causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... de sindicâncias cada vez que um acidente de trabalho, um caso de doença profissional ou qualquer outro dano à saúde ocorrido durante o trabalho ...
- Acórdão Nº 0300397-59.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Decisão Monocrática Nº 0300653-98.2017.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... de benefício de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, ... ão Ancilar não há incapacidade para o trabalho ... Realizou-se a prova ... de trabalho ou a uma doença profissional ou do trabalho, e sim a uma doença congênita, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300702-41.2018.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-10-2019
... alternativamente a concessão de auxílio-doença ... Citado, o Instituto ... do autor não se refere a um acidente de trabalho ou a uma doença profissional ou do trabalho, e ...
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Decisão Monocrática Nº 0300055-21.2018.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... propôs "açãoprevidenciária - auxílio-doença - aposentadoria por invalidez", contra o ... ão Ancilar não há incapacidade para o trabalho ... Realizou-se a prova ... de trabalho ou a uma doença profissional ou do trabalho, e sim a uma doença congênita, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300404-21.2018.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-08-2019
... ou, alternativamente, o auxílio-doença ... Citado, o Instituto ... ão Ancilar não há incapacidade para o trabalho ... Realizou-se a prova ... de trabalho ou a uma doença profissional ou do trabalho, e sim a um acidente comum, sem ...
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Decisão Monocrática Nº 0302866-53.2015.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
... autora não se refere a um acidente de trabalho ou a uma doença profissional ou do trabalho, e ...
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Decisão Monocrática Nº 0301218-93.2015.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-09-2019
... autora não se refere a um acidente de trabalho ou a uma doença profissional ou do trabalho, e ...
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Acórdão Nº 0301506-71.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... formulado para a converter o auxílio-doença previdenciário n. 520.142.143-8 em benefício ... saúde foi agravado após o acidente de trabalho sofrido, e que a concessão de benefícios ... Técnico Epidemiológico ou Nexo Profissional por força do Decreto 6042 de 12/02/2007 que ...
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Acordão nº 0070900-03.2006.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas pelo empregado, deve ser reconhecida a doença profissional ou do trabalho. Indenização por danos materiais e morais devida, ante a culpa da empregadora.
... O Juízo de origem atribuiu à demandada culpa pela moléstia profissional - perda auditiva - adquirida pelo empregado demandante. Concluiu te o dano (doença profissional) e o nexo de causalidade do infortúnio com o trabalho ...