doença profissional ou do trabalho
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Acórdão nº 1.0529.13.002458-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO ACIDENTE - SÚMULA 507 DO STJ - APOSENTADORIA POSTERIOR A 11/11/1997. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos deduzidos na inicial. Conforme enunciado da Súmula nº 507 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a...
... impliquem reduo da sua capacidade de trabalho; 3) relao de causalidade entre o acidente e as ... momento da leso nos casos de doena profissional ou do trabalho.Vejamos o que j foi decidido pelo ... -
Acórdão nº 1.0529.13.002458-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO ACIDENTE - SÚMULA 507 DO STJ - APOSENTADORIA POSTERIOR A 11/11/1997. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos deduzidos na inicial. Conforme enunciado da Súmula nº 507 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a...
... impliquem reduo da sua capacidade de trabalho; 3) relao de causalidade entre o acidente e as ... momento da leso nos casos de doena profissional ou do trabalho.Vejamos o que j foi decidido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO ACIDENTE INCABÍVEL. - O auxílio-acidente consiste em benefício mensal destinado ao segurado que, após consolidação de lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual. - Para haver a concessão do auxílio-acide
... -acidente decorrente de acidente de trabalho, mxime considerando que a Constituio Federal ... , aps consolidao da leso tpica, doena profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO ACIDENTE INCABÍVEL. - O auxílio-acidente consiste em benefício mensal destinado ao segurado que, após consolidação de lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual. - Para haver a concessão do auxílio-acide
... -acidente decorrente de acidente de trabalho, mxime considerando que a Constituio Federal ... , aps consolidao da leso tpica, doena profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas ... -
Acórdão Nº 0301350-97.2017.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... certo período, o benefício de auxílio-doença, cancelando-o em 16.10.2014, após a cirurgia de ... ício de auxílio-doença por acidente de trabalho ao Autor em pedido anterior"; ou seja, aduz que ... entidades mórbidas:"I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo ...
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Acórdão Nº 0012057-02.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL E CULPA NÃO EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
... caso, contudo, trata de acidente de trabalho envolvendo integrante do quadro de servidores do ... DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0188.11.000308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (STJ, súmula 507, DJe 3
... 144/147) que "o acidente de trabalho, por si s, no indenizvel. Bem como no basta o ... DOENA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIO DO MOMENTO DA LESO ... -
Acórdão nº 1.0188.11.000308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (STJ, súmula 507, DJe 3
... 144/147) que "o acidente de trabalho, por si s, no indenizvel. Bem como no basta o ... DOENA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIO DO MOMENTO DA LESO ... -
Acórdão Nº 5005771-92.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... , em meados de 2019, sofreu acidente de trabalho que acarretou grave lesão em seu olho esquerdo, ... ção do nexo etiológico entre lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo ... , após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do ...
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Acórdão Nº 5018289-77.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... sobre a existncia ou no de acidente de trabalho (Evento 8), o autor peticionou informandoque, ... se manifestar, que se trata de doena profissional (adquirida e ou no mnimo agravada), ainda que, na ...
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Acórdão Nº 5040401-43.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... temporria ou definitivamente para o trabalho; que o benefcio acidentrio somente ser devido se ... devido at a recuperao ou reabilitao profissional do segurado, nos moldes do art. 62, do mesmo ...
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Processo nº 0005606-50.2013.8.19.0001 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018
... incapacitante em casos de doença ... acidente, no caso de doença profissional ou do ... (11.11.1997). ... PROFISSIONAL ... TRABALHO. ... DEFINIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001232-73.2014.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SOLDADORDO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. CULPA DO MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS PELO SERVIDOR. DEVER DE INDENIZAR...
... a receber o benefício de auxílio-doença do IPREVI; que, devido à gravidade da ... fruição de licença por acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez, condeno os ... no desenvolvimento da atividade profissional, uma vez que se trata de médico do trabalho ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211831-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCABÍVEL. O auxílio-acidente consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após...
... Concesso de Auxlio Doena por Acidente de Trabalho e Converso em Aposentadoria por Invalidez com ... , aps consolidao da leso tpica, doena profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211831-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCABÍVEL. O auxílio-acidente consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após...
... Concesso de Auxlio Doena por Acidente de Trabalho e Converso em Aposentadoria por Invalidez com ... , aps consolidao da leso tpica, doena profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas ... -
Acórdão nº 1.0188.13.002124-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS - DIREITOS CUJOS FATOS GERADORES SE DERAM ANTERIORMENTE À LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 507 DO STJ. 1. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.2
... , sendo que, e razo das condies de trabalho foi acometido de Silicose, estando ... DOENA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIO DO MOMENTO DA LESO ... -
Acórdão nº 1.0188.13.002124-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS - DIREITOS CUJOS FATOS GERADORES SE DERAM ANTERIORMENTE À LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 507 DO STJ. 1. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.2
... , sendo que, e razo das condies de trabalho foi acometido de Silicose, estando ... DOENA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIO DO MOMENTO DA LESO ... -
Acórdão Nº 5001028-29.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... e no quadril; que ficou afastado do trabalho no perodo de08.01.2020 a09.02.2021 e no recebeu o ... devido at a recuperao ou reabilitao profissional do segurado, nos moldes do art. 62, do mesmo ...
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Acórdão nº 1.0518.14.001584-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO ACIDENTE - SÚMULA 507 DO STJ - APOSENTADORIA POSTERIOR A 11/11/1997. Conforme enunciado da Súmula nº 507 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério
... DOENA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIAO DO MOMENTO DA LESAO ... -
Acórdão nº 1.0518.14.001584-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO ACIDENTE - SÚMULA 507 DO STJ - APOSENTADORIA POSTERIOR A 11/11/1997. Conforme enunciado da Súmula nº 507 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério
... DOENA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIAO DO MOMENTO DA LESAO ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004712-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE TOTAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - CABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JÁ CONCEDIDA - CUMULAÇÃO INDEVIDA- SENTENÇA REFORMADA. 1. A competência para processar e julgar a ação proposta contra o INSS,
... ao argumento de que inexiste acidente de trabalho, devendo os autos serem remetidos Justia ... que o autor est apto reabilitao profissional, o que enseja o indeferimento do pedido ... -
Acórdão Nº 0302534-48.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... temporária ou definitivamente para o trabalho. Os argumentos expendidos na contestação foram ... existência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional ou não do obreiro e se houve ou ... À PERÍCIA E À ESPECIALIDADE DA PROFISSIONAL - MERO INCONFORMISMO - HONORÁRIOS PERICIAIS A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000148120178172380), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000014-81.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLAN SILVA LANDIM ADVOGADO: Dilene Ferreira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE...
... por incapacidade temporária (auxílio-doença), a contar do dia seguinte (25/04/2017) à ... temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada ... Segundo dispõe o artigo ... nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019088220204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801908-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEUSDEDIT LOPES ADVOGADO: Ana Cintia Lopes De Sousa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. LESÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM DATA...
... ção do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". ... Ocorre que, ... -
Acórdão nº 1.0188.10.008793-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - INVIABILIDADE- CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão
... ACIDENTE DE TRABALHO. AUXLIO-DOENA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO COM ... momento da leso nos casos de doena profissional ou do trabalho." Inexiste prova de que ...