doença profissional ou do trabalho
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de ... de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 5001028-29.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DO INSS. IMPROCEDÊNCIA. ORTOPÉDICO. MOLÉSTIA TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE DE CAUSA NÃO OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AQUELA MOLÉSTIA E O TRABALHO EXERCIDO PELO OBREIRO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais, que no passado ocasionaram incapacidade...
... e no quadril; que ficou afastado do trabalho no período de 08.01.2020 a 09.02.2021 e não ... pleiteou o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente.Foi ...é a recuperação ou reabilitação profissional do segurado, nos moldes do art. 62, do mesmo ... -
Acórdão Nº 0302534-48.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DE SAÚDE DO AUTOR. ORTOPÉDICO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO SEGURADO....
... temporária ou definitivamente para o trabalho. Os argumentos expendidos na contestação foram ... existência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional ou não do obreiro e se houve ou ... À PERÍCIA E À ESPECIALIDADE DA PROFISSIONAL - MERO INCONFORMISMO - HONORÁRIOS PERICIAIS A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000148120178172380), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000014-81.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLAN SILVA LANDIM ADVOGADO: Dilene Ferreira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE...
... por incapacidade temporária (auxílio-doença), a contar do dia seguinte (25/04/2017) à ... temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. . . . Segundo dispõe o ... nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019088220204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801908-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEUSDEDIT LOPES ADVOGADO: Ana Cintia Lopes De Sousa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. LESÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM DATA...
...ção do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". . . Ocorre ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato ... em estágio terminal, em razão de doença grave; e. #Redação dada pelo Decreto nº 9.345, ...
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Acórdão nº 1.0188.10.008793-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - INVIABILIDADE- CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão
... cumulação da aposentadoria com auxílio-doença, acidentário ou não. Confira:"Art. 124. Salvo ...ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho." Inexiste prova de que ... -
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... a área de sua atividade profissional". Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscriç\xC3"... não possa deslocar-se de seu local de trabalho. Nesses casos, ser-lhe-ão enviados registrados ...ório em tôdas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000010-70.2019.5.06.0233), 06-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O acidente do trabalho ou a doença profissional ou do trabalho a ele equiparadas podem não ter causa única. Sua ocorrência pode decorrer de mais de uma causa (concausas) ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Demonstrado, nos autos, que para as moléstias adquiridas pelo autor...
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Acórdão Nº 0321541-34.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
ACIDENTE DO TRABALHO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃODA PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DO SEGURADO. ORTOPÉDICO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA.PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA...
... certo período, o benefício de auxílio-doença, cessando seus efeitos em 02.09.2015; que, ... temporária ou definitivamente para o trabalho.Os argumentos expendidos na contestação foram ... ou a necessidade de reabilitação profissional.Primeiro, porque o laudo pericial é completo e ... -
Acórdão Nº 5022576-41.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO OBREIRO. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS DE ANSIEDADE, QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO (AVC),
... certo período, o benefício de auxílio-doença, cessando seus efeitos em 15.04.2019; que, ... temporária ou definitivamente para o trabalho; que o benefício acidentário somente será ...é a recuperação ou reabilitação profissional do segurado, nos moldes do art. 62, do mesmo ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001247-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - "SILICOSE" - COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ RECEBIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LESÃO INCAPACITANTE FOI ANTERIOR À LEI 9.528/1997 - IMPROCEDÊNCIA.1 - "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam...
... pela incapacitante e irreversível doença "Silicose", doença pulmonar obstrutiva que é ...ção ao pó de sílica no ambiente de trabalho. Questiona a conclusão do juiz que considera a ... da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Para fins de fixação do ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001247-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - "SILICOSE" - COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ RECEBIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LESÃO INCAPACITANTE FOI ANTERIOR À LEI 9.528/1997 - IMPROCEDÊNCIA.1 - "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam...
... pela incapacitante e irreversível doença "Silicose", doença pulmonar obstrutiva que é ...ção ao pó de sílica no ambiente de trabalho. Questiona a conclusão do juiz que considera a ... da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Para fins de fixação do ... -
Acórdão nº 1.0188.10.008754-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DIAGNÓSTICO DA DOENÇA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE.A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição...
... Afirma haver contraído a doença, conforme comprovado pelo laudo pericial ... impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada ...PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou. c) acolhimento a vítimas de crimes ... de emprego, renda e qualificação profissional. Subseção IV. Disposições gerais. Art. 80. ...
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Processo nº 0012034-17.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, I, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª. Vice-Presidência que Aplicou O Regime de Julgamento Dos Recursos Repetitivos e Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Base No Tema N° 555 e 556, Do Stj - Ação Rescisória. Benefício Previdenciário Acidentário Cumulado Com Revisional. Procedência Do Pedido para Rescindir O Acórdão...
...casos de doença...caso de doença profissional" ou do trabalho, a data do . in\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000100-41.2011.5.06.0142), 16-08-2012
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O acidente do trabalho ou a doença profissional ou do trabalho a ele equiparadas podem não ter causa única. Sua ocorrência pode decorrer de mais de uma causa (concausas) ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Demonstrado, nos autos, que para a moléstia adquirida pelo autor concorreram as suas...
... de Jaboat ã o dos Guararapes- PE EMENTA: DOEN Ç A PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000242-34.2014.5.06.0144), 03-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE 31. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. Apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu (espécie 91), ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por...
...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE 31. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. Apenas faz jus à estabilidade ... (espécie 91), ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por perícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000533-23.2011.5.06.0020 (00838-1995-018-06-00-9)), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTENTE. Consabidamente, apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do Auxílio Doença Acidentário, stricto sensu (espécie B 91), ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor,...
... é cie B 91), ou, ainda, que esteja acometido de doen ç a profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por per í cia m é ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento ...áveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Acórdão Nº 5003861-23.2019.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E o acidente de trajeto narrado na peça pórtica. BENEFÍCIOs acidentários INDEVIDos. RECURSO DESPROVIDO.Se a perícia judicial atesta com segurança que a moléstia adquirida não decorre de acidente do trabalho, nem...
... que, em virtude de acidente de trabalho ('in itinere'), sofreu diversas lesões pelo ...ário cancelou o benefício de auxílio-doença" na esfera administrativa; que, todavia, em decorr\xC3"...é a recuperação ou reabilitação profissional do segurado, nos moldes do art. 62, do mesmo ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...ção da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou. c) acolhimento a vítimas de crimes ... da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;. XII – manifestação prévia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001439-69.2016.5.06.0171), 02-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apenas faz jus à estabilidade provisória, o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu, ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por perícia médica, a cargo do INSS. Registre-se, outrossim, ser possível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015570420128250075), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001557-04.2012.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISABELA OLIMPIA DE SANTANA ADVOGADO: Douglas Alessandro Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...
... o pedido de concessão de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo ... temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Segundo dispõe o artigo 59, ... nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004434320098150421), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000443-43.2009.8.15.0421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO DOS SANTOS SOMBRA ADVOGADO: Joab Furtado Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
..., determinando o pagamento de auxílio-doença da data do requerimento administrativo ... temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. . Segundo dispõe o artigo ... nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em ...