doença profissional ou do trabalho
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Acórdão nº 1.0188.11.001247-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - "SILICOSE" - COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ RECEBIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LESÃO INCAPACITANTE FOI ANTERIOR À LEI 9.528/1997 - IMPROCEDÊNCIA.1 - "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam...
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Acórdão nº 1.0188.10.008754-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DIAGNÓSTICO DA DOENÇA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE.A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição...
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Processo nº 0012034-17.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
... casos de doença ... caso de doença profissional ou do trabalho, a data do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000100-41.2011.5.06.0142), 16-08-2012
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O acidente do trabalho ou a doença profissional ou do trabalho a ele equiparadas podem não ter causa única. Sua ocorrência pode decorrer de mais de uma causa (concausas) ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Demonstrado, nos autos, que para a moléstia adquirida pelo autor concorreram as suas...
... de Jaboat ã o dos Guararapes- PE EMENTA: DOEN Ç A PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000242-34.2014.5.06.0144), 03-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE 31. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. Apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu (espécie 91), ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE 31. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. Apenas faz jus à estabilidade ... (espécie 91), ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por perícia ... -
Acórdão nº 1.0188.10.007813-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DO TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA 507 STJ. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de doença de trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para
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Acórdão nº 1.0188.11.005242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (RE N. 631.240/MG) - MODULAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - SUPRIMENTO - REQUERENTE JÁ BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 507 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS
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Acórdão nº 1.0188.11.005242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (RE N. 631.240/MG) - MODULAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - SUPRIMENTO - REQUERENTE JÁ BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 507 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS
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Acórdão nº 1.0114.12.004416-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS - SÚMULA 507 DO STJ. Nos termos da Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/1991 para definição do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000533-23.2011.5.06.0020 (00838-1995-018-06-00-9)), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTENTE. Consabidamente, apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do Auxílio Doença Acidentário, stricto sensu (espécie B 91), ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor,...
... é cie B 91), ou, ainda, que esteja acometido de doen ç a profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por per í cia m é ... -
Acórdão nº 1.0141.11.000251-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, impõe-se o deferimento do benefício previdenciário. - De acordo com o art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e...
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Acórdão nº 1.0141.11.000251-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, impõe-se o deferimento do benefício previdenciário. - De acordo com o art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e...
- Acórdão Nº 5003861-23.2019.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001439-69.2016.5.06.0171), 02-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apenas faz jus à estabilidade provisória, o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu, ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por perícia médica, a cargo do INSS. Registre-se, outrossim, ser possível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015570420128250075), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001557-04.2012.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISABELA OLIMPIA DE SANTANA ADVOGADO: Douglas Alessandro Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...
... o pedido de concessão de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo ... temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada ... Segundo dispõe o artigo ... nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004434320098150421), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000443-43.2009.8.15.0421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO DOS SANTOS SOMBRA ADVOGADO: Joab Furtado Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... , determinando o pagamento de auxílio-doença da data do requerimento administrativo ... temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada ... Segundo dispõe o artigo ... nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000349120188172330), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000034-91.2018.8.17.2330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Anfilofio Moreira De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE....
... por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde o dia da cessação em 12/02/2017 ... A ... temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada ... Segundo dispõe o artigo ... nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em ... -
Acórdão Nº 0318985-88.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE ... ENTRE AS MAZELAS E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DECLARADA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS ... não foram causadas por acidente de trabalho" ou doença profissional ou do trabalho e não est\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ...
- Acórdão Nº 5014539-51.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5001459-26.2021.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
- Acórdão Nº 5016362-76.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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Acórdão nº 1.0188.12.001529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERESSE DE AGIR - AUXÍLIO ACIDENTE - DOENÇA INCAPACIDENTE RESULTANTE DA ATIVILIDADE LABORAL - CONCESSÃO - DOENÇA E APOSENTADORIA ANTERIOES À LEI 9528/2007 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estando presentes os requisitos para a concessão do auxílio acidente, sua concessão é
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Acórdão nº 1.0188.13.001046-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO - INPC. Consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.43
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Acórdão Nº 0002091-47.2019.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo
... DESCABIMENTO. DOENÇA ... PROFISSIONAL ... INCAPACIDADE ... DECORRENTE ... não é decorrente de acidente de trabalho, consoante informação trazida no Laudo ...