doença profissional ou do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ...
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Acórdão nº 1.0433.12.015036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. ANTERIORES À POSSIBILIDIDA. LESÃO INCAPACITANTE ANTERIOR A 11 DE NOVEMBRO DE 97. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. MARCO TEMPORAL. LEI 11.430/2006
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Acórdão nº 1.0433.12.015036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. ANTERIORES À POSSIBILIDIDA. LESÃO INCAPACITANTE ANTERIOR A 11 DE NOVEMBRO DE 97. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. MARCO TEMPORAL. LEI 11.430/2006
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Acórdão Nº 0308474-58.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. PLEITO DE ... TRABALHO DESENVOLVIDO. ÔNUS PROBANDI QUE CABIA AO AUTOR ... doença profissional ou do trabalho e não estão ... ligadas ...
- Acórdão Nº 5004883-19.2019.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão nº 1.0188.13.001046-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO ACIDENTE. DOENÇA INCAPACIDENTE RESULTANTE DA ATIVILIDADE LABORAL. CONCESSÃO. ECLOSÃO DA DOENÇA E APOSENTADORIA ANTERIOES A LEI 9528/2007. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º - F DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas demandas previdenciárias ajuizadas em momento...
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Acórdão nº 1.0188.13.001046-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO ACIDENTE. DOENÇA INCAPACIDENTE RESULTANTE DA ATIVILIDADE LABORAL. CONCESSÃO. ECLOSÃO DA DOENÇA E APOSENTADORIA ANTERIOES A LEI 9528/2007. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º - F DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas demandas previdenciárias ajuizadas em momento...
- Acórdão Nº 0313602-51.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5007296-90.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
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Acórdão Nº 0301906-45.2018.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... E AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CARÊNCIA DE ... por acidente de trabalho ou doença profissional" ou do trabalho e não estão ligadas diretamente \xC3" ...
- Acórdão Nº 0310163-39.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
- Acórdão Nº 5000119-29.2021.8.24.0216 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
- Acórdão Nº 5025133-27.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
- Acórdão Nº 0000268-72.2019.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
- Acórdão Nº 0308353-63.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
- Acórdão Nº 5002991-09.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão Nº 5012214-07.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5014382-78.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Acórdão Nº 0301529-85.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 5008008-25.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Processo nº 0019517-71.2014.8.19.0203 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... ÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. ... doença profissional ou do ...
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Processo nº 0011904-23.2014.8.19.0066 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... PROFISSIONAL ... TRABALHO”. ... JURISPRUDÊNCIA ... verificar a data em que ocorreu a doença em ambiente de trabalho, ...
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Acórdão nº 1.0188.11.007537-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 507 DO STJ - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL- JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 STJ. 1. Estando presentes os requisitos para a concessão do auxílio acidente, este deve ser concedido. 2. Nos termos da Súmula 507 do STJ, a acumulação de...
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Acórdão nº 1.0188.11.007537-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 507 DO STJ - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL- JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 STJ. 1. Estando presentes os requisitos para a concessão do auxílio acidente, este deve ser concedido. 2. Nos termos da Súmula 507 do STJ, a acumulação de...
- Acórdão Nº 0302970-64.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020