Doenças imputadas
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes ... sólidos presumidamente veiculadores de agentes etiológicos de doenças transmissíveis ou de pragas;. II – de resíduos de serviços de ...
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A fibromialgia e sua portadora
... possíveis ou semelhantes, incluindo a simulação, várias doenças reumáticas ou ortopédicas; o aprendizado anterior e condutas da ... de doenças ditas ocupacionais não propriamente acidentárias, imputadas como desencadeantes de variadas doenças físicas e psíquicas. . A ...
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Decisao Nº 8009977-64.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus n. 8009977-64.2020.8.05.0000 Comarca: Alagoinhas Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente: Adilson de Jesus Santos Impetrado: MM. Juíza de Direito da Comarca de Alagoinhas Relator: Des. Nilson Castelo Branco HABEAS CORPUS – ART. 147 (AMEAÇA) E ART. 163, PARÁGRAFO
... . 06 - Destacou, ainda, que “ As condutas imputadas ao denunciado estão a indicar que sua permanência em liberdade ... de risco elencados, ‘tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025067-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em 15 de dezembro de 2018 pela prática, em tese, de crime previsto na Lei 12.850/2013, estando custodiado na Cadeia Pública Cotrim Neto, em Japeri-RJ. Destaca que o Paciente é trabalhador,...
...praticou as condutas que lhes são imputadas, cuja gravidade. concreta é evidente, diante dos detalhes destacados, ...portador de doenças, o que o coloca no grupo de risco para infecção. pelo Novo Coronavírus, ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Médico sanitarista, com título de Especialista em Doenças" Tropicais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mest re em Sa\xC3"... com anencef alia, pelo que ao autor da conduta não seriam imputadas penas, quer se cogite dos profissionais de saúde ou das gestantes. ...
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Acordão nº 20160521941 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), July 29, 2016
... exercidas não eram repetitivos, tampouco poderiam ocasionar as doenças relatadas nos membros superiores, conforme descrito em Laudo Pericial. ...Estas alterações não podem ser imputadas ao trabalho, tanto Isto é verdadeiro que não são consideradas doenças ...
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2ª Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados.
... E com referencia as doenças imputadas pelo acusado Lucas Davi Apolinário da Silva, não há, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
..., sujeitos a picadas de animais peçonhentos e acometimento de doenças tropicais como malária, dengue e viroses diversas’. Eles dormiam em ...A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. . Art. 124. A responsabilidade ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... estético e a atenção ou a intervenção preventiva de doenças. Em geral, o profissional deve assegurar que a sua prática esteja de ... instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais” (inc. V) 35 . . ...
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Legislação Complementar
...ção de patologia consignada no Código Internacional de Doenças — CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual ... definição dos responsáveis deverá levar em conta as condutas imputadas a empregadores, tomadores de serviço, contratantes e cedentes de mão de ...
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Artigos 154 a 201
... de saúde, que abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão ... a fadiga laboral, o que envolve desde o momento em que são imputadas as tarefas ao empregado, passando pela carga horária cumprida e o meio ...
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Projeções da terceirização sobre a Previdência Social
... A inovação legislativa, a despeito das críticas que lhe foram imputadas, parece uma rendição da teoria à prática, do Direito à experiência ..., dentre todos, são os que mais propiciam o surgimento de doenças relacionadas ao trabalho. Além da sobrecarga física e psíquica, que ...
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Dos crimes contra a pessoa
...doenças venéreas a que alude o art. 130 do CP . A jurisprudência pátria vem ...Queixa-crime. Crimes contra a honra. Condutas imputadas ao agravado que não configuram os tipos penais dos artigos 138, 139 e 140 ...
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Acórdãos nº 0021774-95.2012.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, November 24, 2015
Ação acidentária – Auxílio-acidente – Sentença de improcedência – Ausência de nexo causal suficientemente demonstrada - Improcedência da ação mantida – Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação 0021774-95.2012.8.26.0348; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2015; Data de Registro: 26/11/2
... no local de trabalho do autor, e concluiu que as doenças apresentadas pelo autor não podem ser imputadas às ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ESBULHOPOSSESSÓRIO. INCÊNDIO. DESOBEDIÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.PANDEMIA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158500-03.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, May 08, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, 333, inciso I,
... consta da perícia, as condições de trabalho não podem ser imputadas como causadoras da moléstia, eis que as doenças são de etiologia ... -
Recusa de cuidados paliativos por familiares: entre o costume e a legalidade
.... Esse ambiente possibilitou o controle das doenças" no ambiente hospitalar e também gerou o surgimento da gestão desses espa\xC3"... instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais; . No estado de São ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉUDECLARADAMENTE INDÍGENA. NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA ÀSFORMALIDADES DA RESOLUÇÃO N.º 287/2019 DO CNJ. NÃO OCORRÊNCIA.INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL. EXAME ANTROPOLÓGICO.DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. SUBSÍDIOS AO JULGADOR NARESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI ....
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Relação médico-paciente
.... Há casos de pacientes com lesões provenientes de doenças degenerativas, cujas curas não foram encontradas pela Medicina, e veem ... o consentimento livre, voluntário e esclarecido, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais (art. 6º, V); a 63ª ...
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Legislação Complementar
...ção de patologia consignada no Código Internacional de Doenças — CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual ... definição dos responsáveis deverá levar em conta as condutas imputadas a empregadores, tomadores de serviço, contratantes e cedentes de mão de ...
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Da advocacia
... decisão da Corte de origem que excluiu algumas das penalidades imputadas ao agente ímprobo. 4. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos ... da pessoa humana tem conduzido à conclusão de que são doenças, e o cidadão deve ter tratamento apropriado, ao invés de ser excluído ...
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Da execução por quantia certa
... recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Comentários: A nomeação de um administrador ... a União carreou para si a responsabilidade dos infortúnio e das doenças...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHOPOSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDADO RECEIO DEREITRERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS.